Licitação - Nova lei 14.133
Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto n.º 11.461, de 31 de março de 2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto n.º 11.430, de 08 de março de 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto n.º 67.608, de 27 de março de 2023 - Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas
Decreto n.º 67.570, de 15 de março de 2023 - Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
Decreto n° 67.689, de 03 de maio de 2023 - Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Decreto nº 67.885, de 15/08/2023 - Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo
Decreto nº 67.888, de 17/08/2023 - Regulamenta o § 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
DECRETO N° 68.304, DE 09 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Resolução GR-019/2023, de 23/03/2023 - Regulamenta a forma de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Resolução GR-017/2023, de 17/03/2023 - Define procedimentos e delega competências para a prática do ato que indicará e aprovará a legislação aplicada à contratação nos termos do Decreto Estadual nº 67.570, de 15/03/2023
Resolução GR-014/2023, de 15/02/2023 - Regulamenta o artigo 7º e o § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) para promover gestão por competências e para dispor sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos administrativos.
Resolução GR-013/2023, de 15/02/2023 - Regulamenta as contratações por dispensa de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 na UNICAMP.
Resolução GR-012/2023, de 15/02/2023 - Regulamenta a fase preparatória de licitações com base na Lei Federal nº 14.133/2021
Instrução Normativa DGA Nº 109, de 31 de março de 2023 - Dispõe sobre a elaboração da análise de riscos e da matriz de riscos, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços e obras, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Instrução Normativa DGA Nº 107/2023, de 24 de março de 2023 - Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Instrução Normativa DGA Nº, de 106 de 24 de março de 2023 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços e obras, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Portaria PG 01/2024, de 18/01/2024 - Dispensa a emissão de análise e parecer jurídico nas hipóteses de contratação direta de pequeno valor previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
Anexo IN DGA 109/2023 - Modelo de Mapa de Riscos da IN DGA n.º 109/2023.
Anexo IN DGA 107/2023 - Compras - Modelo de Termo de Referência (TR) para Compras.
Anexo In DGA 107/2023 - Serviços - Modelo de Termo de Referência (TR) para Serviços
Anexo IN DGA 106/2023 - Modelo de Estudo Técnico Preliminar da IN DGA n.º 106/2023.
Termo de Referência Contratação Direta Compras - Disponibilizado em 25/01/2024
Termo de Referência Contratação Direta Serviços - Disponibilizado em 25/01/2024
Aviso de Contratação Direta - Disponibilizado em 25/01/2024
Autorização de Fornecimento (AF) - Disponibilizado em 25/01/2024
Nota de Empenho - Disponibilizado em 25/01/2024