Licitação e Contratos

Título e Detalhes
Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023 Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto n.º 11.461, de 31 de março de 2023 Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto n.º 11.430, de 08 de março de 2023 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 Atualiza os valores estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 11.890, de 2024 Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável
Decreto nº 12.304, de 09 de dezembro de 2024 Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Título e Detalhes
Decreto n.º 67.608, de 27 de março de 2023 Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Decreto n.º 67.570, de 15 de março de 2023 Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
Decreto n° 67.689, de 03 de maio de 2023 Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Decreto nº 67.885, de 15 de agosto de 2023 Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Decreto nº 67.888, de 17 de agosto de 2023 Regulamenta o § 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Decreto nº 67.985, de 27 de setembro de 2023 Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133/2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Decreto nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023 Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133/2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Decreto nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024 Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Decreto nº 68.422, de 02 de abril de 2024 Regulamenta o artigo 31 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Decreto nº 69.233, de 23 de dezembro de 2024 Dispõe sobre o compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual com o Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Título e Detalhes
Resolução GR-019/2023, de 23 de março de 2023 Regulamenta a forma de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Resolução GR-014/2023, de 15 de fevereiro de 2023 Regulamenta o artigo 7º e o § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) para promover gestão por competências e para dispor sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos administrativos.
Resolução GR-013/2023, de 15 de fevereiro de 2023 Regulamenta as contratações por dispensa de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 na UNICAMP.
Resolução GR-012/2023, de 15 de fevereiro de 2023 Regulamenta a fase preparatória de licitações com base na Lei Federal nº 14.133/2021
Instrução Normativa DGA Nº 109, de 31 de março de 2023 Dispõe sobre a elaboração da análise de riscos e da matriz de riscos, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços e obras, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Instrução Normativa DGA Nº 107/2023, de 24 de março de 2023 Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Instrução Normativa DGA Nº, de 106 de 24 de março de 2023 Dispõe sobre a elaboração da análise de riscos e da matriz de riscos, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços e obras, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.

Documento e Descrição
1.1. Aquisição
   1.1.1 TR técnico aquisição de bens - Versão 17/12/2025
   1.1.2 TR técnico registro de preços - Versão 17/12/2025
   1.1.3 TR técnico aquisição de bens saúde - Versão 09/09/2025
   1.1.4 TR técnico aquisição - contínuo – saúde - Versão 09/09/2025
   1.1.5 TR técnico registro de preços saúde - Versão 09/09/2025
   1.1.6 TR administrativo aquisição de bens - Versão 09/09/2025
   1.1.7 TR administrativo registro de preços - Versão 09/09/2025
1.2. Serviços comuns
   1.2.1 TR Técnico Serviços Comuns Escopo - Versão 09/05/2025
   1.2.2 TR Técnico Serviços Comuns Contínuos - Versão 09/05/2025
   1.2.3 TR Técnico Serviços Comuns Registro de Preços - Versão 09/05/2025
   1.2.4 TR Administrativo Serviços Comuns Escopo - Versão 09/05/2025
   1.2.5 TR Administrativo Serviços Comuns Contínuos - Versão 09/05/2025
   1.2.6 TR Administrativo Serviços Comuns Registro de Preços - Versão 09/05/2025
1.3. Obras e Serviços de Engenharia
   1.3.1 TR Técnico Obras e Serviços de Engenharia - (Versão 18/06/2025)
   1.3.2 TR Administrativo Obras e Serviços de Engenharia - (Versão 18/06/2025)
1.4. Anexo I (TR) – Condições específicas área da saúde
   1.4.1 Anexo I - Condições específicas - Medicamento - Versão 17/12/2025
   1.4.2 Anexo I - Condições específicas - Materiais Médico-hospitalares - Versão 17/12/2025

Documento e Descrição
2.1. Aquisição
   2.1.1 Pregão Eletrônico - Aquisição - Versão 26/08/2024
   2.1.2 Pregão Eletrônico - Registro de Preços - Versão 26/08/2024
2.2. Serviços
   2.2.1 Pregão - Serviços por Escopo - Versão 26/08/2024
   2.2.2 Pregão - Servços Contínuos - Versão 26/08/2024
   2.2.3 Pregão - Registro de Preços para serviços - Versão 26/08/2024
   2.2.4 Pregão - Serviços de Engenharia - Versão 06/09/2024
   2.2.5 Concorrência - Obras - Versão 06/09/2024

Documento e Descrição
3.1. Aquisição
   3.1.1 Aquisição de Materiais (por escopo) - Versão 18/06/2024
   3.1.2 Aquisição de Materiais (fornecimento contínuo) - Versão 18/06/2024
3.2. Serviços
   3.2.1 Prestação de serviços contínuos sem mão de obra - Versão 27/06/2024
   3.2.2 Prestação de serviços por escopo sem mão de obra - Versão 28/06/2024
   3.2.3 Serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva ou com predominância de mão de obra - Versão 05/02/2025

Documento e Descrição
   4.1 Cessão de Uso - Disponibilizado em 19/07/2021
   4.2 Rescisão Unilateral - Disponibilizado em 31/07/2015
   4.3 De Autorização de Uso de bem móvel padrão - Disponibilizado em 23/04/2026
4.4. Termos Aditivos Contratuais
   4.4.1 Prorrogação de vigência de contratos contínuos - Disponibilizado em 11/06/2026
   4.4.2 Acréscimo ou supressão unilateral - Disponibilizado em 11/06/2026

Documento e Descrição
   5.1 Aviso de Contratação Direta - Disponibilizado em 25/01/2024
   5.2 Autorização de Fornecimento (AF) - Disponibilizado em 25/01/2024
   5.3 Nota de Empenho - Disponibilizado em 25/01/2024
   5.4 Ata de Registro de Preços - Versão 19/06/2024
Título e Detalhes
Parecer Referencial PG nº 01/2024 Pregão eletrônico. Aquisição de bens comuns com valor estimado de até R$ 650.000,00. Validade de 19/11/2024 a 18/11/2025. Prorrogada até 18/11/2026.
Parecer Referencial PG nº 02/2025 Pregão eletrônico. Aquisição de bens comuns no sistema de registro de preços com valor estimado de até r$ 650.000,00. Validade de 03/04/2025 a 02/03/2026. Prorrogada até 03/04/2027.
Parecer Referencial PG nº 03/2025 Contratação direta. Dispensa de licitação. Aquisição de bens para pesquisa e desenvolvimento científico. Validade de 27/05/2025 a 26/05/2026. Prorrogada até 26/05/2027.
Parecer Referencial PG nº 04/2025 Permissão de uso de espaço físico. Prorrogação da vigência contratual. Validade de 26/06/2025 a 25/06/2026. Prorrogada até 26/06/2027.
Parecer Referencial PG nº 05/2025 Prorrogação de vigência de contrato de serviços contínuos ou prestados de forma continuada: artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93. Validade de 26/06/2025 a 25/06/2026. Prorrogada até 26/06/2027.
Parecer Referencial PG nº 06/2025 Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Aquisição de insumos, por importação direta, para atender a projetos de pesquisa. Validade de 26/09/2025 a 25/09/2026.
Parecer Referencial PG nº 07/2025 Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Renovação/assinaturas de fontes de informação eletrônicas (bases de dados em geral, livros e periódicos, normas técnicas protocolos, entre outros). Validade de 27/11/2025 a 26/11/2026.
Parecer Referencial PG nº 08/2025 Contratação direta. Dispensa de licitação. Fundamento: artigo 75, inciso III, alinea “b”, lei 14.133/2021. Aquisição de bens comuns com valor estimado de até R$ 650.000,00. Validade de 11/12/2025 a 11/12/2026.
Parecer Referencial PG nº 01/2026 Contratação direta. Dispensa de licitação. Fundamento: artigo 75, inciso III, alinea “a”, Lei 14.133/2021. Contratações de bens e serviços comuns com valor estimado de até R$ 650.000,00. Validade de 07/04/2026 a 07/04/2027.
Parecer Referencial PG nº 03/2026 Prorrogação de vigência de contrato de serviços contínuos ou prestados de forma continuada: artigo 107 da Lei 14.133/21. Validade de 15/06/2026 a 15/06/2027.
Título e Detalhes
Portaria Interna PG 01/2024, de 18 de janeiro de 2024 Dispensa a emissão de análise e parecer jurídico nas hipóteses de contratação direta de pequeno valor previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
Portaria Interna PG 06/2024, de 13 de novembro de 2024 Regulamenta a elaboração de Parecer Referencial pela Procuradoria Geral e a sua utilização pelos órgãos e unidades da UNICAMP
Portaria Interna PG 07/2024, de 10 de dezembro de 2024 Dispensa nova análise jurídica de editais de licitação já analisados pela Procuradoria e que tenham resultado fracassados ou desertos
Portaria Interna PG 04/2025, de 07 de agosto de 2025 Estabelece critérios objetivos para a priorização dos processos de licitação e contratos administrativos submetidos à análise jurídica da Procuradoria, define procedimentos internos para a organização do trabalho e regulamenta o encaminhamento de pedidos de urgência.
Portaria Interna PG 01/2026, de 27 de fevereiro de 2026 Dispensa a análise jurídica de adendos a editais de licitação com conteúdo estritamente técnico.
Valores atualizados dos limites legais da Lei 14.133/2021
Dispositivo Valor Atualizado Referência / Objeto
Art. 6º, caput, inciso XXII R$ 250.902.323,87
(duzentos e cinquenta milhões novecentos e dois mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos)		 Limite para dispensa de licitação por valor (limite global anual da contratação direta)
Art. 75, caput, inciso I R$ 125.451,15
(cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos)		 Limite para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia