Licitação e Contratos - Lei nº 14.133/2021
Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto n.º 11.461, de 31 de março de 2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto n.º 11.430, de 08 de março de 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 11.890, de 2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável
Decreto nº 12.304, de 09 de dezembro de 2024 - Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Decreto n.º 67.608, de 27 de março de 2023 - Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Decreto n.º 67.570, de 15 de março de 2023 - Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
Decreto n° 67.689, de 03 de maio de 2023 - Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Decreto nº 67.885, de 15 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Decreto nº 67.888, de 17 de agosto de 2023 - Regulamenta o § 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Decreto nº 67.985, de 27 de setembro de 2023 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133/2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Decreto nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023 - Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133/2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Decreto nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Decreto nº 68.422, de 02 de abril de 2024 - Regulamenta o artigo 31 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Decreto nº 69.233, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual com o Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Resolução GR-019/2023, de 23 de março de 2023 - Regulamenta a forma de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Resolução GR-014/2023, de 15 de fevereiro de 2023 - Regulamenta o artigo 7º e o § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) para promover gestão por competências e para dispor sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos administrativos.
Resolução GR-013/2023, de 15 de fevereiro de 2023 - Regulamenta as contratações por dispensa de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 na UNICAMP.
Resolução GR-012/2023, de 15 de fevereiro de 2023 - Regulamenta a fase preparatória de licitações com base na Lei Federal nº 14.133/2021
Instrução Normativa DGA Nº 109, de 31 de março de 2023 - Dispõe sobre a elaboração da análise de riscos e da matriz de riscos, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços e obras, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Instrução Normativa DGA Nº 107/2023, de 24 de março de 2023 - Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Instrução Normativa DGA Nº, de 106 de 24 de março de 2023 - Dispõe sobre a elaboração da análise de riscos e da matriz de riscos, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços e obras, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.

2.1. Aquisição
   2.1.1 Pregão Eletrônico - Aquisição - Versão 26/08/2024
   2.1.2 Pregão Eletrônico - Registro de Preços - Versão 26/08/2024
2.2. Serviços
   2.2.1 Pregão - Serviços por Escopo - Versão 26/08/2024
   2.2.2 Pregão - Servços Contínuos - Versão 26/08/2024
   2.2.3 Pregão - Registro de Preços para serviços - Versão 26/08/2024
   2.2.4 Pregão - Serviços de Engenharia - Versão 06/09/2024
   2.2.5 Concorrência - Obras - Versão 06/09/2024

   4.1 Cessão de Uso - Disponibilizado em 19/07/2021
   4.4 Recisão Unilateral - Disponibilizado em 31/07/2015
   4.2 De uso de bem móvel padrão - Disponibilizado em 02/10/2023
   4.3 Para saída de bens da UNICAMP - Autorizações de curtíssima duração - Disponibilizado em 12/07/2016

   5.1 Aviso de Contratação Direta - Disponibilizado em 25/01/2024
   5.2 Autorização de Fornecimento (AF) - Disponibilizado em 25/01/2024
   5.3 Nota de Empenho - Disponibilizado em 25/01/2024
   5.4 Ata de Registro de Preços - Versão 19/06/2024
Parecer Referencial PG nº 01/2024 - Pregão eletrônico. Aquisição de bens comuns com valor estimado de até R$ 650.000,00. Validade de 19/11/2024 a 18/11/2025. Prorrogada até 18/11/2026.
Parecer Referencial PG nº 02/2025 - Pregão eletrônico. Aquisição de bens comuns no sistema de registro de preços com valor estimado de até r$ 650.000,00. Validade de 03/04/2025 a 02/04/2026.
Parecer Referencial PG nº 03/2025 - Contratação direta. Dispensa de licitação. Aquisição de bens para pesquisa e desenvolvimento científico. Validade de 27/05/2025 a 26/05/2026.
Parecer Referencial PG nº 04/2025 - Permissão de uso de espaço físico. Prorrogação da vigência contratual. Validade de 26/06/2025 a 25/06/2026.
Parecer Referencial PG nº 05/2025 - Prorrogação de vigência de contrato de serviços contínuos ou prestados de forma continuada: artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93. Validade de 26/06/2025 a 25/06/2026.
Parecer Referencial PG nº 06/2025 - Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Aquisição de insumos, por importação direta, para atender a projetos de pesquisa. Validade de 26/09/2025 a 25/09/2026.
Parecer Referencial PG nº 07/2025 - Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Renovação/assinaturas de fontes de informação eletrônicas (bases de dados em geral, livros e periódicos, normas técnicas protocolos, entre outros). Validade de 27/11/2025 a 26/11/2026.
Portaria Interna PG 01/2024, de 18 de janeiro de 2024 - Dispensa a emissão de análise e parecer jurídico nas hipóteses de contratação direta de pequeno valor previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
Portaria Interna PG 06/2024, de 13 de novembro de 2024 - Regulamenta a elaboração de Parecer Referencial pela Procuradoria Geral e a sua utilização pelos órgãos e unidades da UNICAMP
Portaria Interna PG 07/2024, de 10 de dezembro de 2024 - Dispensa nova análise jurídica de editais de licitação já analisados pela Procuradoria e que tenham resultado fracassados ou desertos
Portaria Interna PG 04/2025, de 07 de agosto de 2025 - Estabelece critérios objetivos para a priorização dos processos de licitação e contratos administrativos submetidos à análise jurídica da Procuradoria, define procedimentos internos para a organização do trabalho e regulamenta o encaminhamento de pedidos de urgência.
DISPOSITIVO VALOR ATUALIZADO REFERÊNCIA / OBJETO DO DISPOSITIVO
Art. 6º, caput, inciso XXII R$ 250.902.323,87
(duzentos e cinquenta milhões novecentos e dois mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos)		 Limite para dispensa de licitação por valor (limite global anual da contratação direta)
Art. 37, § 2º R$ 376.353,48
(trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)		 Limite para contratação direta por dispensa em casos específicos
Art. 70, caput, inciso III R$ 376.353,48
(trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)		 Limite para aplicação de inexigibilidade de licitação
Art. 75, caput, inciso I R$ 125.451,15
(cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos)		 Limite para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia
Art. 75, caput, inciso II R$ 62.725,59
(sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)		 Limite para dispensa em compras e serviços
Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” R$ 376.353,48
(trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)		 Limite para dispensa em casos específicos de contratação direta
Art. 75, § 7º R$ 10.036,10
(dez mil trinta e seis reais e dez centavos)		 Limite para contratação direta para aquisição de bens ou serviços comuns
Art. 95, § 2º R$ 12.545,11
(doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos)		 Limite para aplicação do procedimento simplificado de licitação
Art. 184-A R$ 1.576.882,20
(um milhão quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos)		 Limite para contratação integrada em obras públicas