Estatutos da UNICAMP

Regimento da UNICAMP

ESUNICAMP

Lei nº 7.655/62 de 28 de dezembro de 1962. Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual de Campinas como entidade autárquica e da outras providências.

Decreto nº 52.255/69 de 30 de julho de 1969. Baixa os Estatutos da Universidade Estadual de Campinas e da outras providências.

Decreto nº 3.467/74 de 29 de março de 1974. Baixa o Regime Geral da Universidade Estadual de Campinas

Decreto nº 5.655/75 de 20 de fevereiro de 1975. Dispõe sobre a admissão de servidores autárquicos na Universidade Estadual de Campinas, em regime próprio de trabalho e da outras providências.

Decreto nº 29.598, de 02/02/1989. Dispõe sobre providências visando a autonomia universitária.

Constituição do Estado de São Paulo

Constituição Federal

Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de1996 . Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.