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LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Deliberação CONSU-A-014/2024 - Institui o Núcleo Disciplinar da Unicamp.

Resolução GR 49/2024 - Dispõe sobre o procedimento para apuração de fatos classificados como faltas leves.