Legislação CPP
Prevista nos artigos 179 até 185 do ESUNICAMP e instituída pela
Portaria GR nº 167/1984 que dispõe sobre o
processo administrativo disciplinar e os meios de apuração de faltas, responsabilização e
punições de servidores.
Compõem a Comissão Processante Permanente:
1. Comissão Processante Permanente I (CPP I): incumbida de julgar os processos
administrativos disciplinares referentes a servidores docentes.
2. Comissão Processante Permanente II (CPP II): incumbida de julgar os processos
administrativos disciplinares referentes a servidores não docentes, pertencentes à carreira de
Profissionais de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão.
Deliberação CONSU-A-002/2019, de
26/03/2019,
Altera o Regimento Geral da Unicamp.
Deliberação CONSU-A-001/2019, de
26/03/2019,
Altera os Estatutos da Unicamp.
Resolução GR-022/2018, de 08/03/2018,
Regulamenta
dispositivos do Estatuto dos Servidores da Unicamp relativos à constituição das Comissões
Processantes
Permanentes.
Resolução GR-105/2020, de 16/10/2020,
Autoriza o
uso de sistema eletrônico para formalização, documentação e tramitação de processos
administrativos
disciplinares junto à Comissão Processante Permanente.
Instrução Normativa 01/2020, de 28/10/2020, Aprova o uso dos manuais de
utilização para o Sistema Processo Administrativo Eletrônico , PAD-e.
Resolução GR-013/2024, de 09/04/2024,
Dispõe sobre
a realização de audiências virtuais no âmbito das Comissões Processantes Permanentes e das
Comissões de
Sindicância e sobre a conversão dos processos físicos em digitais.
Portaria GR 127/2024, Designa membros para o corpo de jurados da CPP-I e CPP-II.