§ 3º – No momento da inscrição para o processo de promoção por mérito o docente deverá observar o seguinte interstício: (Alterado pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

I – Para o pedido de promoção para o nível MS-3.2, o docente deverá cumprir o prazo mínimo de 03 (três) anos no nível MS-3.1;
II – Para o pedido de promoção para o nível MS-5.2, o docente deverá estar enquadrado no nível MS-5.1 e cumprir o prazo mínimo de 03 (três) anos da homologação do Título de Livre Docente obtido na Unicamp ou da homologação do reconhecimento do título pela Universidade; (Alterado pela Deliberação CONSU-A-021/2026)
II – Para o pedido de promoção para o nível MS-5.2, o docente deverá cumprir o prazo mínimo de 03 (três) anos no nível MS-5.1;
III – Para o pedido de promoção para o nível MS-5.3, o docente deverá cumprir o prazo mínimo de 03 (três) anos no nível MS-5.2;
(Incluídos pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

§ 4º – Para fins de atendimento do interstício previsto no § 3º deste artigo deverá ser observado o seguinte: (Alterado pela Deliberação CONSU-A-032/2022) (Alterado pela Deliberação CONSU-A-021/2026)
§ 4º – Para fins de atendimento do interstício previsto no inciso I do § 3º deste artigo deverá ser observado o seguinte:

I – será considerado o tempo cumprido na mesma função na carreira do Magistério Superior da USP ou da Unesp;
II – mediante decisão fundamentada do Conselho do Departamento ou órgão similar, poderá ser considerado o tempo de atuação acadêmica do docente no magistério, em instituições de ensino superior, em período anterior ao ingresso na Carreira do Magistério Superior da Unicamp.
(Incluídos pela Deliberação CONSU-A-032/2022) (Alterado pela Deliberação CONSU-A-021/2026)
II – mediante decisão fundamentada do Conselho do Departamento ou órgão similar, poderá ser considerado o tempo de atuação acadêmica do docente no magistério, em instituições de ensino superior, em período anterior ao ingresso na Carreira do Magistério Superior da Unicamp, desde que sejam atividades realizadas após a obtenção do título de doutor.

§ 5º – Para fins de análise dos méritos do avaliado, deverá ser considerada, de acordo com o perfil da Unidade: (Alterado pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

I – a produção do docente a partir de seu ingresso na Carreira do Magistério Superior da Unicamp, no caso da promoção para o nível MS-3.2;
II – a produção do docente, com destaque para a mesma, a partir da homologação do título de Livre-Docente, no caso de promoção para o nível MS-5.2; (Alterado pela Deliberação CONSU-A-021/2026)
II – a produção do docente, com destaque para a mesma, a partir do nível MS-5.1, no caso de promoção para o nível MS-5.2;
III – a produção do docente, com destaque para a mesma, a partir do nível MS-5.2, no caso de promoção para o nível MS-5.3;
IV – no caso das situações previstas no § 4º deste artigo, será considerada a produção desenvolvida antes do ingresso na Universidade.
(Incluídos pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

§ 6º - A reclassificação por processo de promoção por mérito somente se dará de um determinado nível para o outro imediatamente subsequente.

§ 7º - Os Professores Doutores I (MS-3.1), os Professores Associados I (MS-5.1) e II (MS-5.2) que, em seu exercício profissional, acumularem méritos para a obtenção do Título de Livre Docente, ou para concorrerem à vaga de Professor Titular, respectivamente, poderão fazê-lo sem passar pelos níveis intermediários, cumpridos os interstícios estabelecidos entre cada concurso público. No caso de docentes da Parte Suplementar, que pretendam ascender para os níveis MS-5.1 ou MS-6 por mobilidade funcional, deverão ser cumpridos os interstícios estabelecidos na legislação vigente.

§ 8º - Os interstícios previstos no parágrafo anterior deverão ser contados a partir do último título obtido, Doutor ou Livre Docente, respectivamente.
Revogado pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

Artigo 2º – O processo de promoção por mérito será realizado, pelo menos, uma vez ao ano, seguindo calendário definido pela Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão – Cepe.

§ 1º – Cada Unidade de Ensino, Pesquisa e Extensão divulgará edital de abertura do processo de promoção por mérito, indicando as regras de funcionamento e o seu calendário.

§ 2º – Os docentes interessados deverão apresentar requerimento de inscrição indicando e apresentando: 

I – nível que está pleiteando;
II – curriculum vitae et studiorum;
III – memorial circunstanciado, contemplando o conjunto das atividades de ensino, pesquisa, prestação de serviços e administração, destacando aquelas desenvolvidas após a obtenção do seu último título acadêmico ou última reclassificação por promoção por mérito, conforme o nível pleiteado. (Alterado pela Deliberação CONSU-A-021/2026)
III – memorial circunstanciado, contemplando o conjunto das atividades de ensino, pesquisa, prestação de serviços e administração, destacando aquelas desenvolvidas no período conforme o § 5º do artigo 1º desta Deliberação.

§ 3º – A apresentação da documentação comprobatória das informações contidas no memorial ficará a critério do Conselho do Departamento ou órgão similar.

§ 4º – A Diretoria da Unidade indicará servidor para secretariar o processo de promoção por mérito.
(Alterados pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

Artigo 2º – A – Os docentes que, durante a vigência da Deliberação CONSU-A-017/2018, obtiveram o título de Livre-Docente sem a correspondente progressão para o nível MS-5.1 poderão, por ocasião da solicitação de progressão para o nível MS-5.2, considerar, para os fins do inciso II do § 5º do artigo 1º da Deliberação CONSU-A-027/2014, a produção acadêmica realizada desde a homologação do título. (Incluido pela Deliberação CONSU-A-021/2026)

Artigo 3º – O Conselho do Departamento ou órgão similar decidirá fundamentadamente sobre o requerimento de inscrição do docente, verificando objetivamente o atendimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e IV dos § 1º e § 4º, quando for o caso, todos do artigo 1º, e a apresentação dos documentos previstos no artigo 2º, desta Deliberação, dando ciência aos interessados das inscrições deferidas e indeferidas.

Parágrafo único. Caso o Conselho do Departamento ou órgão similar decida pelo indeferimento do requerimento de inscrição, o docente poderá apresentar recurso, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir de sua ciência.
(Alterados pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

Artigo 4º – Antes de a decisão do Conselho do Departamento ou órgão similar ser submetida à Congregação da Unidade, os recursos orçamentários necessários para o processo de promoção por mérito pleiteado deverão ser registrados pela PRDU por nível.
(Alterado pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

Artigo 5º – A decisão do Conselho do Departamento ou órgão similar sobre o requerimento de inscrição no processo de promoção por mérito será submetida à Congregação para homologação, que também decidirá sobre eventual recurso interposto nos termos do parágrafo único do art. 3º desta Deliberação. Na mesma oportunidade, a Congregação constituirá Comissão de Avaliação, que deverá ser composta de 05 (cinco) especialistas de reconhecida competência, observando os princípios constitucionais, em particular o da impessoalidade.
(Alterado pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

§ 1º - Pelo menos 02 (dois) membros da Comissão referida no caput deverão pertencer a outras Instituições.

§ 2º - Cada Comissão Julgadora terá sempre, além dos membros efetivos, pelo menos 02 (dois) suplentes.

§ 3º - Os especialistas que irão compor a Comissão de Avaliação deverão ter nível funcional pelo menos equivalente ao pretendido pelo docente.

§ 4º - A presidência da Comissão de Avaliação ficará a cargo do professor da Universidade com maior nível acadêmico ou, quando de igual nível, pelo mais antigo no cargo ou função.

Artigo 6º - A Comissão de Avaliação analisará o mérito do candidato, orientada por perfis acadêmicos estabelecidos pela Unidade e aprovados pelo Conselho Universitário (CONSU), mediante parecer da Câmara Interna de Desenvolvimento de Docentes (CIDD).

Artigo 7º – A Comissão de Avaliação emitirá um único parecer circunstanciado, motivado e conclusivo, com análise individualizada de cada candidato, avaliando os méritos do docente, considerando as atividades por ele desenvolvidas, conforme § 5º do art. 1º desta Deliberação, enfatizando no seu julgamento a análise da qualidade da contribuição ao ensino, pesquisa e extensão do candidato, indicando a aprovação ou não do pedido de promoção por mérito, bem como a classificação final dos candidatos por nível.
(Alterado pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

§ 1º - O candidato deverá ser cientificado do parecer exarado pela Comissão de Avaliação.

§ 2º – Do parecer circunstanciado caberá pedido de reconsideração, que deverá ser apreciado pela própria Comissão de Avaliação.

§ 3º – O parecer final da Comissão de Avaliação e, quando houver, a análise de eventual pedido de reconsideração, será submetido à homologação da respectiva Congregação, que só poderá rejeitá-lo em virtude de vícios de ordem formal.
(Alterados pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

Artigo 8º – O parecer da Comissão de Avaliação, homologado pela Congregação, será encaminhado à Câmara Interna de Desenvolvimento de Docentes - CIDD para emissão de parecer e encaminhado à Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão – Cepe para deliberação.
(Alterado pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

§ 1º - Só serão submetidos à CIDD as propostas de promoção por mérito com pareceres favoráveis e homologados pela Congregação.

§ 2º - A CIDD emitirá parecer descritivo sobre procedimentos e conformidade com os regulamentos, com recomendação à CEPE de homologação ou de nulidade do processo.
(Revogados pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

Artigo 9º – Denegado o pedido de promoção por mérito pela Comissão de Avaliação, o docente poderá apresentar novo pedido decorrido 01 (um) ano, contado a partir da data da homologação da Congregação da Unidade, prevista no § 3º do art. 7º desta Deliberação.
(Alterado pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

Artigo 10 – A reclassificação funcional será procedida mediante apostila do Diretor de Recursos Humanos, e se dará a partir da data da reunião da Cepe que homologou a promoção por mérito do docente.
(Alterado pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

Artigo 11 - O CONSU aprovará recursos previstos na Proposta Orçamentária Anual para esta finalidade, ouvida a Comissão de Orçamento e Patrimônio – COP.

Parágrafo único – Eventuais pedidos de promoção por mérito que extrapolem os recursos previstos na Proposta Orçamentária Anual, serão objetos de análise da Comissão de Vagas Docentes – CVD, ouvida a Comissão de Orçamento e Patrimônio – COP e com Deliberação do Conselho Universitário – CONSU.

Artigo 12 – Para realização de processos de Mobilidade Funcional e Concursos para o Título de Livre Docente (MS-5.1) e para os processos de Mobilidade Funcional e Concursos Públicos para o nível de Professor Titular (MS-6), fica resguardado o que preconizam o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade e as deliberações vigentes.
(Alterado pela Deliberação CONSU-A-032/2022)

Artigo 12A – A Secretaria Geral poderá baixar Instrução Normativa para regulamentar a execução do processo de promoção por mérito dos docentes da Carreira do Magistério Superior.
(Incluído pela Deliberação CONSU-A-032/2022)