Reitor: José Tadeu Jorge
Secretaria Geral:Lêda Santos Ramos Fernandes
Dispõe sobre o Regimento do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário e tendo em vista o decidido pelo Conselho em sua 132ª Sessão Ordinária, realizada em 28.05.13, baixa a seguinte Deliberação:
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Artigo 1º - O Núcleo de Estudos de Políticas Públicas (NEPP), Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa, órgão complementar da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), subordinado à Coordenadoria de Centros e Núcleos Interdisciplinares de Pesquisa (COCEN) – órgão da Reitoria -, criado pela Portaria Portaria GR-027/1982 com pessoal técnico especializado e técnico administrativo próprios, tem por objetivos a produção, a divulgação e a aplicação do conhecimento no campo interdisciplinar das políticas públicas.
Artigo 2º - Para cumprir seus objetivos o NEPP se propõe a:
I – realizar pesquisas e atividades de extensão próprias ou em convênio com outras instituições;
II – prestar serviços na área de políticas públicas, respeitadas as normas da Universidade;
III – colaborar na criação e funcionamento de cursos de graduação, pós-graduação, especialização, extensão e treinamento, nas áreas de sua especialidade, propostos por Unidades e demais órgãos da Universidade;
IV – colaborar nos programas de pesquisa e extensão das Unidades e demais órgãos da Universidade, nas áreas de sua especialização;
V – colaborar com os demais órgãos da Universidade por convocação da administração central, ou por solicitação dos órgãos.
VI - propor a celebração de parcerias nas áreas de Políticas Públicas, respeitadas as normas da Universidade. (Acrescido pela Deliberação CAD-A-003/2026)
VI - propor a celebração de parcerias nas áreas de Políticas Públicas, respeitadas as normas da Universidade. (Acrescido pela Deliberação CAD-A-003/2026)
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA
Artigo 3º - A estrutura superior do NEPP é composta de:
I – um Conselho Superior;
II – Coordenadoria e Coordenadoria Associada;
III – um Conselho Científico, órgão auxiliar da Coordenadoria.
CAPÍTULO III – DO CONSELHO SUPERIOR
Artigo 4º - O Conselho Superior, órgão deliberativo superior do NEPP, é composto por:
I – O Coordenador do NEPP, seu Presidente nato;
II – O Coordenador Associado;
III – 2 (dois) representantes dos Pesquisadores, sendo 1 (um) deles da Carreira de Pesquisador (Pq) necessariamente lotado no NEPP e 1 (um) pesquisador portador pelo menos do título de Doutor lotado no NEEP e ou em de outras Unidades de Ensino e Pesquisa da Unicamp, escolhido por seus pares no NEPP;
IV – um (1) representante pelo Instituto de Economia da UNICAMP, a critério de sua congregação;
V – um (1) representante escolhido dentre os docentes do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP, a critério de sua congregação;
VI – um (1) representante da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, a critério de sua congregação;
VII – um (1) representante da Faculdade de Educação da UNICAMP, a critério de sua congregação;
VIII – um (1) representante da Faculdade de Ciências Aplicadas da UNICAMP, a critério de sua congregação;
IX – um (1) representante da Comunidade Externa da UNICAMP de reconhecida atuação na área de Políticas Públicas, escolhido e designado pelo Reitor, a partir de lista tríplice indicada pelo Conselho Superior;
X - o representante do NEPP na Comissão Setorial de Acompanhamento de Recursos Humanos desse Núcleo;
XI – um (1) representante de ex-coordenadores, escolhido pelo Conselho a partir do corpo de ex-coordenadores.
§ 1º - Os representantes a que se referem os itens IV, V, VI, VII e VIII deverão ser Professores de seus respectivos Departamentos, portadores pelo menos do título de Mestre, ou docentes de reconhecido valor e, de preferência, devem estar relacionados com área de atuação do NEPP.
§ 2º - Os membros do Conselho Superior terão os seguintes mandatos:
1. Os referidos nos incisos I e II, coincidentes com os de suas funções;
2. Os demais terão mandatos de três (3) anos, renováveis imediatamente por ua única vez.
§ 3º - Perderá o mandato:
1. O membro que perder o pressuposto de sua investidura.
2. O membro que faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justo, a juízo do Conselho.
Artigo 5º - Os representantes no Conselho serão substituídos nas suas faltas e impedimentos por suplentes, indicados da mesma forma que os titulares.
Artigo 6º - O Conselho Superior se reunirá ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador ou por um terço (1/3) dos seus membros.
§ 1º - A convocação da reunião será feita com pelo menos, 72 horas de antecedência, e por escrito.
§ 2º - As deliberações só serão tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros.
§ 3º - Nas deliberações do Conselho, o Coordenador terá apenas o voto de qualidade.
Artigo 7º - Compete ao Conselho Superior:
I – estabelecer as diretrizes gerais e as linhas de atuação do NEPP;
II – aprovar os planos anuais de atuação do NEPP e seu plano diretor;
III – zelar pelo bom andamento e pela qualidade dos trabalhos realizados pelo NEPP;
IV – julgar os recursos a ele interpostos e deliberar sobre os casos omissos neste Regimento, desde que, pela sua natureza, não sejam da competência de outros órgãos da Universidade;
V - compor e encaminhar lista tríplice à Coordenadoria de Centros e Núcleos Interdisciplinares de Pesquisa (Cocen), que submeterá ao Reitor para a escolha do Coordenador;
VI – emendar o presente Regimento, por deliberação de dois terços (2/3) de seus membros, submetendo as emendas à aprovação dos órgãos competentes;
VII – deliberar sobre toda matéria que lhe seja submetida pelo Coordenador;
VIII – aprovar o organograma técnico e administrativo do NEPP;
IX - aprovar o Relatório Quinquenal das Atividades do NEPP, elaborado pela Coordenadoria e encaminhá-lo à Coordenadoria de Centros e Núcleos Interdisciplinares de Pesquisa (Cocen) que o submeterá à Comissão de Atividades Interdisciplinares (CAI), para posterior encaminhamento ao órgão superior competente;
X – aprovar, no nível de sua competência, e encaminhar para a deliberação das instâncias superiores:
a) o orçamento e as prestações de contas do NEPP;
b) as propostas de estabelecimento de Convênio e Contratos de serviços e/ou pesquisa com outras instituições;
c) as propostas de contratação e dispensa de pessoal da Carreira de Pesquisador e de pessoal técnico e administrativo.
CAPÍTULO IV – DA COORDENADORIA
Artigo 8º - A Coordenadoria será exercida pelo Coordenador, assistido pelo Coordenador Associado, e por órgãos auxiliares.
Artigo 9º - O Coordenador é a autoridade executiva superior do NEPP, designado pelo Reitor e escolhido em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, dentre pesquisadores em exercício na UNICAMP e portadores de no mínimo o título de Doutor.
§ 1º - O mandato do Coordenador é de 4 (quatro) anos, vedada a recondução sucessiva.
§ 2º - O Coordenador é auxiliado por um Coordenador Associado, de sua escolha, que, após ouvido o Conselho Superior do NEPP, será designado pelo Reitor;
§ 3º - Os Pesquisadores investidos na função de Coordenador e Coordenador Associado não ficam desobrigados de suas atividades de pesquisa ou docência na Universidade.
§ 4º - O Coordenador Associado substituirá o Coordenador nas suas faltas e impedimentos, podendo ter atribuições específicas por ele delegadas.
Artigo 10 - Compete ao Coordenador:
I – exercer a direção executiva, coordenação e supervisão de todas as atividades do NEPP;
II – convocar e presidir o Conselho Superior;
III – indicar ao Reitor, após homologação pelo Conselho Superior, para designação, o nome do Coordenador Associado;
IV – acompanhar os projetos e trabalhos do NEPP, no sentido de prover os meios necessários para a realização da programação aprovada;
V – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior;
VI – elaborar o relatório quinquenal das atividades do NEPP;
VII – submeter ao Conselho Superior:
a) os planos de atuação do NEPP;
b) as propostas orçamentárias e as prestações de contas;
c) as propostas de estabelecimento de convênios e contratos de serviços;
d) as propostas de contratação e dispensa de pessoal da Carreira de Pesquisador e de pessoal técnico e administrativo;
Artigo 11 – No caso de vacância do cargo de Coordenador, por qualquer motivo, o Coordenador Associado assumirá a Coordenação do NEPP até que o Conselho Superior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhe à Coordenadoria de Centros e Núcleos Interdisciplinares de Pesquisa (Cocen) nova lista tríplice, que será submetida ao Reitor que designará novo Coordenador.
CAPÍTULO V – DO CONSELHO CIENTÍFICO
Artigo 12 – Compõem o Conselho Científico:
I – o Coordenador do NEPP, seu presidente nato;
II – o Coordenador Associado;
III – um (1) representante dos pesquisadores lotados no NEPP, integrante do quadro de funcionários da UNICAMP, escolhido pelo Coordenador a partir de uma lista tríplice elaborada pelo conjunto dos pesquisadores daquela condição e aprovada pelo Conselho Superior;
IV – 1 (um) professor oriundo de quaisquer dos Institutos e Faculdades indicados no artigo 4º, incisos IV a VIII, designados pelo Coordenador e aprovados pelo Conselho Superior. (Alterado pela Deliberação CONSU-A-034/2017)
§ 1º - Os membros do Conselho Científico terão os seguintes mandatos:
1. os do Coordenador e do Coordenador Associado coincidentes com os de sua função;
2. os demais por 3 (três) anos, permitindo-se a recondução por duas vezes consecutivas.
§ 2º - Perderá o mandato:
1. o membro que perder o pressuposto de sua investidura;
2. o membro que faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justo, a juízo do Conselho Científico.
Artigo 13 – O Conselho Científico se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador ou por um terço (1/3) dos seus membros.
§ 1º - A convocação da reunião será feita com, pelo menos, 72 horas de antecedência por escrito.
§ 2º - As deliberações só serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Artigo 14 - Compete ao Conselho Científico:
I – assessorar a Coordenação em todos os seus atos e decisões administrativas, técnicas e científicas, zelando pelo bom cumprimento do Regimento e das Diretrizes e planos aprovados pelo Conselho Superior;
II – zelar pela qualidade dos trabalhos técnicos e científicos realizados pelo NEPP;
III – examinar e opinar sobre o adequado enquadramento das atividades, convênios e contratos de pesquisas e serviços propostos pela Coordenação, às áreas e linhas de atuação aprovadas pelo Conselho Superior;
IV – acompanhar, a nível de sua competência, as propostas da Coordenação quanto a:
a) as prestações de conta do NEPP;
b) o Relatório Final de Atividades do NEPP;
c) o organograma técnico e administrativo;
d) contratos e convênios de pesquisa e prestação de serviços com outras instituições da UNICAMP e de fora dela.
e) emitir parecer sobre ingresso, renovação e desligamento de pesquisador colaborador no Nepp. (Incluído pela Deliberação CONSU-A-045/2019)
e) emitir parecer sobre ingresso, renovação e desligamento de pesquisador colaborador no Nepp. (Incluído pela Deliberação CONSU-A-045/2019)
CAPÍTULO VI – DA PESQUISA
Artigo 15 – O NEPP conta com um corpo próprio de pesquisadores e é também aberto a todos os professores e pesquisadores da UNICAMP e de fora, que nele queiram desenvolver projetos de pesquisa interdisciplinar no campo das políticas públicas.
Artigo 17 – Para participar como pesquisador vinculado ao NEPP, o servidor alocado em outra unidade de ensino ou pesquisa da Unicamp apresentará projeto de pesquisa detalhado, que deverá ser aprovado pelo Conselho Superior, se necessário com base em pareceres técnicos de assessores de reconhecida proficiência.
Artigo 18 – O NEPP poderá receber Pesquisadores Visitantes Convidados, Pesquisadores Colaboradores e Pós Doutorandos, ouvido o Conselho Superior e respeitadas as normas vigentes da Universidade.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 19 – Os membros do NEPP, diretamente alocados em outras unidades ou órgãos da Universidade, nele exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições que lhes forem conferidas pelas suas unidades de origem e com sua autorização expressa.
Artigo 19-A - O Conselho Superior do NEPP poderá solucionar casos omissos desde que amparado pelas disposições estatutárias e regimentais da Universidade. (Acrescido pela Deliberação CAD-A-003/2026)
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 20 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. (01-P-03993/01)
Histórico de Revisões
A Deliberação CAD-A-003/2026 acresci o inciso VI ao artigo 2º; altera o inciso II do artigo 3º; altera os incisos III e X do artigo 4º; revoga o §4º do artigo 4º; altera os §1º e §3º do artigo 9º; revoga o inciso VIII do artigo 10; altera o artigo 11; revoga o artigo 16; altera o caput do artigo 17 e revoga seu parágrafo único; altera o caput do artigo 18; acresci o artigo 19-A.
O Inciso IV do artigo 12 foi alterado pela Deliberação CONSU-A-034/2017.
A Deliberação CONSU-A-045/2019 inseriu a alínea "e" no inciso IV do artigo 14.