O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando a promulgação da Lei Estadual n.º 17.629, publicada em 15 de fevereiro de 2023, que “dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências”, RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução GR-074/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Todos os alunos de graduação, pós-graduação, extensão e dos Colégios Técnicos que pertençam ao grupo elegível para imunização contra a Covid-19, segundo o programa de imunização do Estado de São Paulo, poderão comprovar a sua situação vacinal completa perante a Universidade no aplicativo e-DAC e nas secretarias dos Colégios Técnicos e de Extensão, conforme o caso.”

Art. 2º - Ficam revogados os §§ 1º a 4º do art. 3º da Resolução GR-074/2021.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.