Deliberação CONSU-A-014/2011, de 02/08/2011
Reitor: Fernando Ferreira Costa
Secretaria Geral:Lêda Santos Ramos Fernandes

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Altera a Deliberação CONSU-A-021/2008 que dispõe sobre os Perfis Acadêmicos de Professor Associado e Professor Titular da Carreira do Magistério Superior (MS) da Faculdade de Engenharia Mecânica.

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido na sua 123ª Sessão, realizada em 02.08.2011, baixa a seguinte Deliberação:

Artigo 1º - Os Perfis Acadêmicos de Professor Associado I (MS-5.1) e Professor Titular (MS-6) da Carreira do Magistério Superior (MS) da Faculdade de Engenharia Mecânica, passam a vigorar com a seguinte redação:

“O preenchimento das condições necessárias apenas qualifica o docente para solicitar a reclassificação por concurso ou por promoção por mérito. 

I – Critérios para Ascensão a Professor Titular (nível MS-6)

A ascensão a professor titular deve significar um comprometimento de qualidade com sua carreira acadêmica. O candidato deve demonstrar capacidade de liderança e iniciativa através de uma produção contínua, coerente e de alto nível relativa ao ensino, à pesquisa e à extensão, e a análise de seu histórico deve demonstrar sua contribuição efetiva para o desenvolvimento e o renome da Faculdade.

O nível de Professor Titular, cargo final da carreira docente, será atingido após concurso público de provas e títulos, aberto em função dos superiores interesses da Universidade.

Poderão inscrever-se:

1. Professores associados da UNICAMP, portadores há cinco anos, no mínimo, do título de Livre Docente, obtido por concurso de títulos em instituição oficial e devidamente reconhecido pela UNICAMP;

2. Especialistas de reconhecido valor e com atividade científica comprovada, excepcionalmente e pelo voto de 2/3 dos membros da CEPE em exercício;

3. Docentes integrantes da Parte Suplementar do QD/UNICAMP que exerçam a função MS-5 ou MS-6 na forma do 3º Parágrafo do Artigo 261 do Regimento Geral.

O professor associado da Parte Suplementar do QD/UNICAMP pode também ascender ao nível de professor MS-6 através de processo de promoção por mérito. 

Perfil do Professor MS-6

O Professor MS-6 deve demonstrar liderança acadêmica reconhecida por seus pares.

Espera-se dele contribuições importantes na pesquisa científica, na formação de recursos humanos de alto nível e no aperfeiçoamento da vida acadêmica da Unidade/Universidade.

A liderança acadêmica é resultado de uma produção cientifica de alto nível, a qual resulta em um número significativo de citações no meio especializado. É conseqüência de ter consolidado grupo de pesquisa atuante reconhecido no país e no exterior, de ter coordenado projetos de pesquisa, de ter orientado teses de mestrado e doutorado, de ter implantado laboratórios de pesquisa em área de fronteira tecnológica, de ter contribuído no desenvolvimento de equipamento, processo ou programa computacional inovador, etc.

O reconhecimento por seus pares normalmente resulta em convites para proferir conferência em congressos/seminários, para participar em comitês científicos, em corpos editoriais de revistas especializadas, em bancas de concursos acadêmicos posterior ao doutorado, no recebimento de títulos acadêmicos honoríficos, etc.

Seu desempenho deve ser, no mínimo, equivalente ao de um pesquisador nível 1 do CNPq.

Além disso, espera-se uma participação ativa na vida acadêmica institucional da Unidade/Universidade, participando em Comissões Oficiais, exercendo cargos executivos, gerenciando convênios inter-institucionais, bem como participando em órgãos de apoio institucional às atividades de desenvolvimento científico externos à Universidade. 

Dos critérios mínimos para concurso e promoção por mérito:

As condições necessárias para a promoção são:

· Ter sido responsável por uma carga didática média de pelo menos 4 créditos por semestre na graduação e de pelo menos uma disciplina por ano na pós-graduação, desde a última promoção. Excetua-se deste cálculo os períodos de fruição de licenças e afastamentos;

· Obedecer aos números mínimos de orientações (dissertações, teses, trabalhos de iniciação científica e trabalhos de graduação) e publicações, de acordo com o item I.4;

· Apresentar pareceres positivos das Comissões de Graduação e Pós-Graduação, no período do último relatório de atividades, baseados na avaliação discente e no desempenho didático do professor;

· Apresentar um desempenho acadêmico que mostre uma carreira ponderada em todas as áreas, com atuação em pelo menos quatro indicadores na área de ensino (item I.1), quatro indicadores na área de pesquisa (item I.2) e dois indicadores na área de extensão/administração (item I.3).

I.1 - Indicadores da área de ensino

· Coordenação ou participação na implantação de laboratório didático aprovada pela Comissão de Graduação;

· Publicação de monografia didática ou tradução/revisão de livro didático, aprovadas pelas comissões de graduação ou pós-graduação;

· Orientação de atividade extracurricular aprovada pela Comissão de Graduação (duração de um ano ou equivalente);

· Coordenação ou participação em projetos de intercâmbios de alunos graduação;

· Coordenação ou participação em projeto didático para a graduação reconhecido pela Comissão de Graduação;

· Prêmio, homenagem ou distinção de reconhecimento didático;

· Contribuição significativa, compatível com o tempo na carreira, na orientação de trabalhos de Graduação até a conclusão;

· Contribuição significativa, compatível com o tempo na carreira, na orientação de projetos de iniciação científica com bolsas até a conclusão.

· Disciplinas de graduação ministradas com conteúdo distinto (superior a 4 disciplinas);

· Número de créditos de disciplinas de graduação excedentes aos 4 créditos esperados de cada semestre (superior a 12 créditos).

I.2 - Indicadores da área de pesquisa

· Publicação de livro resultante de atividades de pesquisa;

· Publicação de capítulo de livro e artigos em revistas científicas de renome;

· Publicação e participação em congressos internacionais de renome;

· Pesquisa em colaboração com outros grupos de pesquisa;

· Coordenação de projetos com financiamento externo;

· Licenciamento de patente para produção efetiva;

· Solicitação de registro de patente;

· Participação em projetos com financiamento externo;

· Supervisão de pós-doutoramento com bolsa e resultados comprovados em artigo e/ou patente;

· Revisão e edição de revista científica de renome;

· Coordenação ou participação em comissão organizadora de evento científico;

· Participação em bancas de tese, dissertação e concurso;

· Prêmio, homenagem ou distinção reconhecendo resultados de pesquisa;

· Citação de seus trabalhos por outros autores.

I.3 – Indicadores da área de extensão e administração

· Mandato completo ou equivalente de exercício de cargo administrativo de Diretor, Diretor Associado, Coordenador de Graduação, Coordenador de Graduação Associado, Coordenador de Pós-Graduação e Coordenador de Sub-Comissão de Pós-Graduação;

· Mandato completo ou equivalente de exercício de cargo de Coordenador de Extensão e Chefe de Departamento;

· Exercício de cargos gratificados no âmbito da Universidade;

· Representante em comissões ou órgãos colegiados no âmbito da Universidade;

· Representante em comissões ou órgãos colegiados no âmbito da Faculdade;

· Representante em comissões e organizações profissionais ou órgãos de fomento externos por interesse da Universidade;

· Coordenação e participação em projeto de extensão à comunidade aprovado pela Congregação;

· Participação em comissão organizadora de eventos profissionais;

· Editoração ou publicação em revista de divulgação técnica;

· Contribuição para o setor produtivo na forma de convênios, projeto tecnológico, serviço ou consultoria com emissão de relatório final (soma de US$50.000,00);

· Oferecimento de disciplina para curso de extensão.

I.4 – Indicadores Numéricos Mínimos

Orientações de pós-graduação

14 orientações de pós-graduação acadêmicas concluídas sendo, no mínimo, 4 teses de doutorado.

Compensações: 1 doutorado compensa 2 mestrados (o inverso não se aplica); 1 supervisão de trabalho de pós-doutoramento com duração de 1 ano compensa 1 mestrado (esta compensação pode ser feita até o máximo de 2 mestrados); 2 mestrados profissionais compensam 1 mestrado acadêmico até, no máximo, 1 mestrado acadêmico.

Publicações

Soma de 9 pontos seguindo a contagem mostrada na Tabela 1, sendo que no mínimo 5 pontos devem ser obtidos com publicações em periódicos níveis Qualis A1, A2 ou B1, B2, B3, B4 e B5. Se um candidato tiver pontuação maior que 9 pontos, poderá usar até 4 pontos excedentes para compensar lacunas do item Orientações de pós-graduação, desde que o mínimo de 4 orientações de teses de doutorado esteja garantido, usando as seguintes compensações:

1 artigo publicado em revista internacional Qualis A1 ou A2 compensa 1 mestrado;

1 livro de publicação e distribuição internacionais 4 mestrados;

1 livro de publicação e distribuição nacionais compensa 2 mestrados. 

Orientações na graduação

Orientação até a conclusão de 6 trabalhos de iniciação científica (IC) ou de conclusão de curso (trabalho de graduação - TG), considerando a soma das orientações de IC e TG.

Tabela 1: Pontuação relativa à área de pesquisa

Pontos - Definição

1 Revista Qualis A1, A2

0,7 Revista Qualis B1, B2

0,2 Revista Qualis B3, B4 e B5

2 Produto ou processo com registro de patente internacional requerida

1 Produto ou processo com registro de patente nacional requerida

2 Aplicativo internacional registrado

1 Aplicativo nacional registrado

4 Livro com edição e distribuição internacional*

1 Capítulo de livro com edição e distribuição internacional

2 Livro nacional*

0,5 Capítulo de livro nacional

0,1 Trabalho em anais de congresso internacional (até no máximo de 10 trabalhos)

*Inclui livro didático de graduação e de pós-graduação.

Definição de livro de e para pós-graduação: São aqueles que incluem resultados de pesquisas realizadas pelo interessado ou grupo de pesquisa onde o interessado está inserido e que já façam parte de publicações ou patentes (condição FAPESP para financiamento da edição e publicação de livros). 

II –Critérios para Promoção por Mérito para Professor Associado (MS-5.1)

O candidato à ascensão deve apresentar produção acadêmica regular, extensa e de qualidade, divulgada em veículos de circulação internacional e de reconhecido prestígio e impacto. O candidato deve demonstrar capacidade de influência acadêmica expressa pela formação de mestres e doutores, por sua atividade didática de qualidade na graduação e pós-graduação e pela coordenação de pesquisas e reconhecimento da comunidade externa. O candidato deve demonstrar envolvimento na vida institucional por sua participação em comissões oficiais ou pelo exercício de cargos executivos na Unidade/Universidade.

Perfil do Professor Associado e critérios mínimos para concurso e promoção por mérito:

O Professor nível MS-5.1 deve demonstrar que suas atividades de ensino e pesquisa estão consolidadas.

Na área de ensino, por exemplo, através de publicação de apostilas e livros didáticos, no aperfeiçoamento das ementas das disciplinas ou na proposição de novas ementas para levar em conta as últimas inovações científicas e tecnológicas.

Na área de pesquisa deve demonstrar certa projeção acadêmica em nível nacional e internacional, através de boa produção científica, participação em congressos, convites

para palestras, realização de assessoria científica “ad hoc”, revisão de artigos para revistas e congressos especializados, participação em comitês técnicos/científicos de associações científicas, congressos, revistas especializadas, etc.

A consolidação de linhas de pesquisa e/ou grupo de pesquisa atuante também é importante.

O desenvolvimento e modernização de laboratórios de pesquisa, o desenvolvimento de equipamentos, processos ou programas computacionais inovadores são também meritórios.

O Professor MS-5.1 deve demonstrar certo envolvimento na vida acadêmica institucional da Universidade através da participação em Comissões Oficiais ou exercendo cargos executivos da Unidade/Universidade.

Dos critérios mínimos para concurso e promoção por mérito:

As condições necessárias para a promoção são:

· Apresentar uma carga didática média de pelo menos 4 créditos por semestre na graduação e de pelo menos uma disciplina por ano na pós-graduação desde a última promoção. Excetua-se deste cálculo os períodos de fruição de licenças e afastamentos;

·Obedecer aos números mínimos de orientações (dissertações, teses, trabalhos de iniciação científica e trabalhos de graduação) e publicações, de acordo com o item II.4; · 

. Apresentar pareceres positivos das Comissões de Graduação e Pós-Graduação, no período do último relatório de atividades, baseados na avaliação discente e no desempenho didático do professor;

· Apresentar um desempenho acadêmico que mostre uma carreira ponderada em todas as áreas, com atuação em pelo menos quatro indicadores na área de ensino (item II.1), quatro indicadores na área de pesquisa (item II.2) e dois indicadores na área de extensão/administração (item II.3).

II.1 - Indicadores da área de ensino

. Coordenação ou participação na implantação de laboratório didático aprovada pela Comissão de Graduação;

.Publicação de monografia didática ou tradução/revisão de livro didático, aprovadas pelas Comissões de graduação ou pós-graduação;

. Orientação de atividade extracurricular aprovada pela Comissão de Graduação (duração de um ano ou equivalente);

. Coordenação ou participação em projetos de intercâmbios de alunos de Graduação;

. Coordenação ou participação em projeto didático para a graduação reconhecido pela Comissão de Graduação;

. Prêmio, homenagem ou distinção de reconhecimento didático;

· Contribuição significativa, compatível com o tempo na carreira, na orientação de trabalhos de Graduação até a conclusão;

· Contribuição significativa, compatível com o tempo na carreira, na orientação de projetos de iniciação científica com bolsas até a conclusão;

· Orientação de alunos em disciplinas de Trabalho de Graduação até a conclusão (superior a 8 trabalhos);

· Orientação até a conclusão de projetos de Iniciação Científica com bolsa (superior a 8);

· Disciplinas de graduação ministradas com conteúdo distinto (superior a 4 disciplinas);

· Número de créditos de disciplinas de graduação excedentes aos 4 créditos esperados de cada semestre (superior a 12 créditos). 

II.2 - Indicadores da área de pesquisa

· Publicação de livro resultante de atividades de pesquisa;

· Publicação de capítulo de livro e artigos em revistas científicas de renome;

· Publicação e participação em congressos internacionais de renome;

· Pesquisa em colaboração com outros grupos de pesquisa;

· Coordenação de projetos com financiamento externo;

· Licenciamento de patente para produção efetiva;

· Solicitação de registro de patente;

· Participação em projetos com financiamento externo;

· Supervisão de pós-doutoramento com bolsa e resultados comprovados em artigo e/ou patente;

· Revisão e edição de revista científica de renome;

· Coordenação ou participação em comissão organizadora de evento científico;

· Participação em bancas de tese, dissertação e concurso;

· Prêmio, homenagem ou distinção reconhecendo resultados de pesquisa;

II.3 – Indicadores da área de extensão e administração

· Mandato completo ou equivalente de exercício de cargo administrativo de Diretor, Diretor Associado, Coordenador de Graduação, Coordenador de Graduação Associado, Coordenador de Pós-Graduação e Coordenador de Sub-Comissão de Pós-Graduação;

· Mandato completo ou equivalente de exercício de cargo de Coordenador de Extensão e Chefe de Departamento;

· Exercício de cargos gratificados no âmbito da Universidade;

· Representante em comissões ou órgãos colegiados no âmbito da Universidade;

· Representante em comissões ou órgãos colegiados no âmbito da Faculdade;

· Representante em comissões e organizações profissionais ou órgãos de fomento externos por interesse da Universidade;

· Coordenação e participação em projeto de extensão à comunidade aprovado pela Congregação;

· Participação em comissão organizadora de eventos profissionais;

· Editoração ou publicação em revista de divulgação técnica;

· Contribuição para o setor produtivo na forma de convênios, projeto tecnológico, serviço ou consultoria com emissão de relatório final (soma de US$50.000,00);

· Oferecimento de disciplina para curso de extensão.

II.4 – Indicadores Numéricos Mínimos

Orientações de pós-graduação

6 orientações de pós-graduação acadêmicas concluídas sendo, no mínimo, 1 tese de doutorado.

Compensações: 1 doutorado compensa 2 mestrados (vedado o procedimento inverso); 1 supervisão de trabalho de pós-doutoramento com duração de 1 ano compensa 1 mestrado (esta compensação pode ser feita até um máximo de 2 mestrados); 2 mestrados profissionais compensam 1 mestrado acadêmico, até no máximo 1 mestrado acadêmico. 

Publicações

Soma de 4 pontos seguindo a contagem disposta na Tabela 1, sendo que no mínimo 2 pontos devem ser obtidos com publicações em periódicos níveis Qualis A1, A2 ou B1, B2, B3, B4 e B5. Se um docente tiver pontuação maior que 4 pontos, ele pode usar até 2 pontos excedentes para compensar lacunas do item Orientações de pós-graduação, desde que o mínimo de 1 orientação de tese de doutorado esteja garantido, usando as seguinte compensação:

1 artigo publicado em revista internacional Qualis A1 ou A2 compensa 1 mestrado.

Tabela 1: Pontuação relativa à área de pesquisa

Pontos - Definição

1 Revista Qualis A1, A2

0,7 Revista Qualis B1, B2

0,2 Revista Qualis B3, B4 e B5

2 Produto ou processo com registro de patente internacional requerida

1 Produto ou processo com registro de patente nacional requerida

2 Aplicativo internacional registrado

1 Aplicativo nacional registrado

4 Livro com edição e distribuição internacional*

1 Capítulo de livro com edição e distribuição internacional

2 Livro nacional*

0,5 Capítulo de livro nacional

0,1 Trabalho em anais de congresso internacional (até no máximo de 10 trabalhos)

*Inclui livro didático de graduação e de pós-graduação.

Definição de livro de e para pós-graduação: São aqueles que incluem resultados de pesquisas realizadas pelo interessado ou grupo de pesquisa onde o interessado está inserido e que já façam parte de publicações ou patentes (condição FAPESP para financiamento da edição e publicação de livros).

Orientações na graduação

Orientação até a conclusão de 6 trabalhos de iniciação científica (IC) ou de conclusão de curso (trabalho de graduação - TG), considerando a soma das orientações de IC e TG. 

III - Considerações Gerais

Candidatos a promoção que não satisfaçam na totalidade os valores numéricos mínimos exigidos, mas que exibam demonstração inequívoca de qualidade acadêmica relevante aos objetivos da FEM poderão, em caráter excepcional, através de avaliação pela Comissão Local de Avaliação Docente (CLAD) e posterior aprovação pela Congregação, ter a tramitação de sua solicitação encaminhada às instâncias adequadas.”

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Proc. Nº 01-P-06420/92)


Publicada do D.O.E em 27/08/2011