Autoriza o uso de sistema eletrônico para formalização, documentação e tramitação de processos administrativos disciplinares junto à Comissão Processante Permanente.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o uso de sistema eletrônico para formalização, documentação e tramitação dos processos administrativos disciplinares da UNICAMP integrado ao SIGAD.
Parágrafo único - A Presidência da Comissão Processante Permanente editará Instrução Normativa para aprovar os manuais dos usuários.
Art. 2º - Os processos administrativos disciplinares abertos a partir da publicação da presente Resolução tramitarão em formato digital, nos termos do art. 1º.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada no D.O.E. em 16/10/2020.