Reitor: Marcelo Knobel
Regulamenta o benefício de isenção da taxa de alimentação a estudantes nos Restaurantes Universitários, previsto no artigo 6º. da Deliberação CONSU-A-035/2017.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE:
Artigo 1º - O benefício de isenção da taxa de alimentação nos Restaurantes Universitários, previsto no artigo 6º. da Deliberação CONSU-A-035/2017, destinado a auxiliar o estudante que possua renda per capita familiar de até 1,5 salário mínimo, poderá ser pleiteado por estudante regularmente matriculado nos cursos regulares da UNICAMP e que tenham se inscrito no processo seletivo específico, realizado anualmente.
Parágrafo Único – Os critérios e procedimentos do processo seletivo anual, bem como o calendário, serão estabelecidos e divulgados em edital.
Artigo 2º - Estudantes que já possuam isenção da taxa de alimentação nos Restaurantes Universitários por meio das bolsas concedidas pela universidade não deverão se inscrever neste processo de seleção específico.
Artigo 3º - O benefício consiste no acesso franqueado aos restaurantes universitários nos dias de funcionamento para café da manhã, almoço e jantar, pelo período compreendido entre março e fevereiro do ano subsequente, ou até que se complete o processo de concessão do benefício estabelecido em cronograma anual e em consonância com o calendário estudantil. (Alterado pela Resolução GR-013/2019)
Artigo 4º - Cabe ao Serviço de Apoio ao Estudante - SAE a análise, concessão e administração do benefício.
Artigo 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Histórico de Revisões
Caput do Artigo 3º alterado pela Resolução GR-013/2019.