Reitor: Fernando Ferreira Costa
Secretaria Geral:Lêda Santos Ramos Fernandes
Altera os Estatutos e o Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário e tendo em vista o decidido pelo Conselho em sua 129ª Sessão Ordinária, realizada em 25.09.12, baixa a seguinte Deliberação:
Artigo 1º - O artigo 144 dos Estatutos da Universidade Estadual de Campinas passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 144 – A penalidade disciplinar constará do processo de vida acadêmica do aluno.”
Artigo 2º - O artigo 229 do Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 229 – As penas referidas no artigo 228 deste Regimento serão aplicadas nos seguintes casos:
......................................................................................................................
§ 3º - A penalidade disciplinar constará do processo de vida acadêmica do aluno.
.....................................................................................................................”
Artigo 3º - Ficam suprimidos os artigos 150 e seu parágrafo único e 151 dos Estatutos da Unicamp, e os artigos 238 e seu parágrafo único, 240 e 241 do Regimento Geral da Universidade.
Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O.E. em 02/10/2012.