Procuradoria Geral

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Obs: Revogada pela Deliberação CONSU-A-003/2018.



Deliberação CONSU-A-012/2012, de 07/08/2012

Reitor: Fernando Ferreira Costa
Secretária Geral: L√™da Santos Ramos Fernandes

D√° nova reda√ß√£o √† Delibera√ß√£o CONSU-A-002/2012 que disp√Ķe sobre o Programa de Pesquisador de P√≥s-Doutorado (PPPD).

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido na sua 128ª Sessão Ordinária, realizada em 07.08.2012, baixa a seguinte Deliberação:

Artigo 1¬ļ - A Delibera√ß√£o CONSU-A-002/2012 que disp√Ķe sobre o Programa de Pesquisador de P√≥s-Doutorado (PPPD), incluindo o seu Anexo, passa a ter a seguinte reda√ß√£o:

‚ÄúArtigo 1¬ļ - Fica criado o Programa de Pesquisador de P√≥s-Doutorado, que constitui modalidade de qualifica√ß√£o e capacita√ß√£o do pesquisador na pesquisa e doc√™ncia e que atender√° as condi√ß√Ķes estabelecidas nesta delibera√ß√£o.

Artigo 2¬ļ - Poder√£o participar do Programa de P√≥s-Doutorado na Unicamp aqueles pesquisadores que tenham o t√≠tulo de doutor obtido no Brasil ou no exterior.

Artigo 3¬ļ - Para ingresso no programa cabe ao interessado apresentar para a Unidade ou √ďrg√£o um pedido de ades√£o, acompanhado dos documentos previstos nesta delibera√ß√£o. 

¬ß 1¬ļ - O Pesquisador de P√≥s-Doutorado na universidade ser√° supervisionado por um docente da Unicamp ou integrante da carreira de pesquisador institu√≠da pela Delibera√ß√£o CAD-A-002/2005 com, no m√≠nimo, o t√≠tulo de Doutor. 

¬ß 2¬ļ - O Pesquisador de P√≥s-Doutorado e seu supervisor n√£o poder√£o ser c√īnjuge, companheiro, parente, consangu√≠neo ou afim, em linha reta ou colateral, at√© o terceiro grau.

¬ß 3¬ļ - O Pesquisador de P√≥s-Doutorado dever√° comprovar financiamento aprovado de ag√™ncias de fomento, Universidades, Funda√ß√Ķes ou de institui√ß√Ķes que garantam sua participa√ß√£o e dedica√ß√£o em tempo integral √†s atividades previstas no Projeto de P√≥s-Doutorado.

¬ß 4¬ļ - A Unicamp poder√° conceder bolsa de P√≥s-doutoramento a pesquisadores, no √Ęmbito de conv√™nios celebrados com institui√ß√Ķes p√ļblicas ou privadas, conforme regulamenta√ß√£o espec√≠fica, ficando a participa√ß√£o no Programa de Pesquisador de P√≥s-Doutorado vinculado a concess√£o e vig√™ncia da mesma. 

¬ß 5¬ļ - Todos os pesquisadores que recebem ou venham a receber financiamento de ag√™ncias de fomento, Universidades, Funda√ß√Ķes ou de outras institui√ß√Ķes p√ļblicas ou privadas que permitam o desenvolvimento de um Projeto de P√≥s-Doutorado nos Institutos, Faculdades ou √ďrg√£os da Universidade dever√£o aderir ao presente Programa de P√≥s-Doutorado.

¬ß 6¬ļ - A perman√™ncia do Pesquisador de P√≥s-Doutorado na Universidade estar√° limitada ao prazo de financiamento de seu Projeto de P√≥s-Doutorado ou da concess√£o da bolsa pela Unicamp. Caso o prazo de financiamento do projeto ou da concess√£o da bolsa se encerre antes do t√©rmino do semestre acad√™mico no qual o Pesquisador de P√≥s-Doutorado estiver desenvolvendo atividades previstas em seu Projeto de P√≥s-Doutorado, a perman√™ncia no programa poder√° se estender at√© o final do semestre.

¬ß 7¬ļ - Independentemente da fonte de financiamento e do prazo de sua concess√£o, a perman√™ncia no Programa est√° limitada ao prazo m√°ximo de 05 (cinco) anos, improrrog√°veis.

¬ß 8¬ļ - O Pesquisador de P√≥s-Doutorado dever√° realizar matr√≠cula junto √† DAC neste Programa de Pesquisador em P√≥s-Doutorado. A renova√ß√£o de matr√≠cula ser√° autom√°tica dentro do per√≠odo de vig√™ncia do Programa de P√≥s-Doutorado.

¬ß 9¬ļ - O Projeto de P√≥s-Doutorado poder√° conter um Plano de Atividades que contemple a forma√ß√£o do P√≥s-Doutorando na modalidade de orienta√ß√£o em pesquisa de graduandos e p√≥s-graduandos, sempre sob responsabilidade e supervis√£o de um docente da Unicamp com, no m√≠nimo, o t√≠tulo de Doutor.

§ 10 - O Projeto de Pós-Doutorado poderá conter uma componente de formação profissional de caráter didático que inclua participação em atividades de ensino em Graduação e Pós-Graduação, sempre sob responsabilidade e supervisão de um docente da Unicamp com, no mínimo, o título de Doutor.

¬ß 11 - A participa√ß√£o do Pesquisador de P√≥s-Doutorado em atividades de ensino dever√° ter ci√™ncia e autoriza√ß√£o pr√©vias das respectivas comiss√Ķes de gradua√ß√£o ou p√≥s-gradua√ß√£o da unidade, sendo-lhe atribu√≠da a carga hor√°ria relativa a essa participa√ß√£o.

Artigo 4¬ļ - O ingresso no Programa de Pesquisador de P√≥s-Doutorado n√£o gera v√≠nculo empregat√≠cio, nem obriga√ß√£o de natureza trabalhista, previdenci√°ria ou afim. 

Artigo 5¬ļ - A documenta√ß√£o para o processo de ingresso no Programa de P√≥s-Doutorado dever√° ser encaminhada para a Dire√ß√£o da Unidade, N√ļcleo, Centro ou √≥rg√£o que desenvolva atividades de pesquisa, para aprova√ß√£o e julgamento do pedido apresentado, tendo em vista o reconhecimento da qualifica√ß√£o acad√™mica e o interesse institucional. As Congrega√ß√Ķes de Unidades, os Conselhos de N√ļcleos ou Centros e as inst√Ęncias decis√≥rias dos √≥rg√£os em quest√£o dever√£o tomar ci√™ncia das participa√ß√Ķes aprovadas no Programa de Pesquisador de P√≥s-Doutorado.

Par√°grafo √ļnico. O processo para ingresso no Programa dever√° ser instru√≠do com a seguinte documenta√ß√£o:

a) Projeto de Pós-Doutorado a ser desenvolvido pelo proponente, constituído de Projeto de Pesquisa e Plano de Atividades;
b) Comprova√ß√£o de financiamento, nos termos dos ¬ß¬ß 3¬ļ e 4¬ļ do artigo 3¬ļ;
c) Carta do docente supervisor explicitando anuência em supervisionar o Pós-Doutorando no Projeto de Pós-Doutorado;
d) Curriculum Vitae do candidato a Pós-Doutorado;
e) Título de doutor;
f) RG (RNE) e CPF. 

Artigo 6¬ļ - Aprovada a solicita√ß√£o e o Projeto de P√≥s-Doutorado pela Dire√ß√£o da Unidade, N√ļcleo, Centro ou √≥rg√£o que desenvolva atividade de pesquisa, ser√° celebrado termo de ades√£o que ter√° vig√™ncia correspondente √† vig√™ncia do respectivo financiamento do Projeto de P√≥s-Doutorado.

¬ß 1¬ļ - Fica delegada √† Dire√ß√£o da Unidade, N√ļcleo, Centro ou √≥rg√£o que desenvolva atividades de pesquisa a compet√™ncia para assinar os Termos de Ades√£o em nome da Universidade.

¬ß 2¬ļ - Celebrado o termo de ades√£o, as Unidades, Centros, N√ļcleos e √ďrg√£os encaminhar√£o o processo √† Diretoria Acad√™mica (DAC) para implementa√ß√£o do programa e a inser√ß√£o do Pesquisador de P√≥s-Doutorado na Ap√≥lice de Seguro de Acidentes Pessoal Coletivo contratado pela Universidade, durante o prazo de perman√™ncia na UNICAMP, encaminhando a seguir, toda documenta√ß√£o pertinente √† Secretaria Geral para ci√™ncia da C√Ęmara de Ensino, Pesquisa e Extens√£o do Conselho Universit√°rio.

¬ß 3¬ļ - Caber√° √† Unidade, Centro, N√ļcleo ou √ďrg√£o envolvido manter o processo em arquivo corrente, devendo documentar e submeter previamente √†s inst√Ęncias envolvidas quaisquer altera√ß√Ķes da proposta original. 

Artigo 7¬ļ - O Pesquisador de P√≥s-Doutorado receber√° identifica√ß√£o pr√≥pria, a ser definida em conjunto pela Pr√≥-Reitoria de P√≥s-Gradua√ß√£o e Diretoria Acad√™mica, que lhe garantir√°, em contrapartida √† participa√ß√£o do programa de P√≥s-Doutorado, acesso a bibliotecas e o uso de instala√ß√Ķes, bens e servi√ßos dispon√≠veis para o desenvolvimento das atividades previstas em fun√ß√£o de sua qualifica√ß√£o, conforme discriminado no artigo 1¬ļ desta Resolu√ß√£o.

Artigo 8¬ļ - N√£o ser√° permitido ao Pesquisador de P√≥s-Doutorado e √†s Unidades e √ďrg√£os da Universidade o estabelecimento de outras condi√ß√Ķes para a realiza√ß√£o das atividades, salvo as explicitamente acordadas e que estiverem de acordo com esta delibera√ß√£o. 

Artigo 9¬ļ - A produ√ß√£o cient√≠fica ou t√©cnica resultante das atividades do P√≥s-doutorando dever√° mencionar a filia√ß√£o institucional √† Unicamp. 

Artigo 10 - A cessação da participação do interessado no Programa ocorrerá:

I - por manifestação de vontade do Pós-doutorando;
II - por decisão justificada do supervisor do Projeto de Pós-doutorado;
III - por motivo de cessação do financiamento do Projeto de Pós-doutorado ou cessação da bolsa;
IV - pelo t√©rmino do prazo celebrado no termo de ades√£o, sem que tenha havido renova√ß√£o. 

Par√°grafo √ļnico - Ap√≥s a cessa√ß√£o da participa√ß√£o no programa, o Pesquisador de P√≥s-doutorado dever√° elaborar relat√≥rio de atividades, que dever√° receber parecer do docente supervisor e ser submetido para aprecia√ß√£o pela Dire√ß√£o da Unidade, N√ļcleo, Centro ou √≥rg√£o que desenvolva atividade de pesquisa, com remessa √† Diretoria Acad√™mica para provid√™ncias.

Artigo 11 - Findo o período de permanência no Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado, por motivo de cessação do financiamento do Projeto de Pós-doutorado, cessação da bolsa ou término do prazo, o pesquisador poderá pleitear renovação de sua participação no programa.

¬ß 1¬ļ ‚Äď O pedido de renova√ß√£o dever√° ser apresentado com os seguintes documentos: 

a) Projeto de Pós-Doutorado a ser desenvolvido pelo proponente, constituído de Projeto de Pesquisa e Plano de Atividades;
b) Comprova√ß√£o de financiamento, nos termos dos ¬ß¬ß 3¬ļ e 4¬ļ do artigo 3¬ļ;
c) Carta do docente supervisor explicitando anuência em supervisionar o Pós-Doutorando no Projeto de Pós-Doutorado;

¬ß 2¬ļ - O processo de renova√ß√£o da participa√ß√£o no Programa de Pesquisador de P√≥s-Doutorado dever√° obedecer ao prescrito no artigo 3¬ļ da presente delibera√ß√£o.

Artigo 12 - Findo o per√≠odo de perman√™ncia no Programa de Pesquisador de P√≥s-Doutorado, o interessado far√° jus a declara√ß√£o das atividades desenvolvidas emitida pela Diretoria Acad√™mica-DAC, incluindo, conforme o caso, a descri√ß√£o da pesquisa realizada, das participa√ß√Ķes em suporte a orienta√ß√Ķes em pesquisa supervisionada na Gradua√ß√£o e P√≥s-Gradua√ß√£o, bem como suporte √†s atividades de ensino de Gradua√ß√£o e P√≥s-Gradua√ß√£o.

Artigo 13 - O Pesquisador de P√≥s-doutorado n√£o poder√° exercer atividades de natureza administrativa e de representa√ß√£o, nem poder√° compor col√©gios eleitorais para a escolha de representantes em √ďrg√£os Colegiados ou para consultas √† Comunidade, promovidas pelos diferentes organismos da Universidade (vide cl√°usula 3¬™ do termo de ades√£o).

Artigo 14 - A Universidade, a Unidade de Ensino e Pesquisa, Centro, N√ļcleo ou √ďrg√£o, em suas esferas de compet√™ncia e no limite de suas possibilidades, permitir√£o ao P√≥s-doutorando o uso de seu endere√ßo institucional e de instala√ß√Ķes, bens e servi√ßos necess√°rios ou convenientes para o desenvolvimento do projeto proposto.‚ÄĚ

Artigo 2¬ļ - Esta delibera√ß√£o entra em vigor na data de sua publica√ß√£o. (Proc. n¬ļ 01-P-21598/11)

Termo de Ades√£o
Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado

Pelo presente instrumento, de um lado a Universidade Estadual de Campinas, autarquia estadual de regime especial com sede e foro na cidade de Campinas, Estado de S√£o Paulo, neste ato denominada Unicamp, e, de outro lado,_________________________, portador do RG ____________, doravante denominado Pesquisador de P√≥s-Doutorado, residente √† ___________________, resolvem, nos termos da Delibera√ß√£o CONSU _______, celebrar o presente Termo de Ades√£o ao Programa de Pesquisador de P√≥s-Doutorado, de acordo com as seguintes cl√°usulas e condi√ß√Ķes:

Cláusula 1ª - O Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado constitui modalidade de qualificação e capacitação do pesquisador na pesquisa e docência. Pelo presente termo, o Pesquisador desenvolverá atividades de Pesquisador de Pós-doutorado, não gerando vínculo de emprego nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim para a Unicamp.

Cl√°usula 2¬™ - O Pesquisador de P√≥s-Doutorado atuar√° de forma espont√Ęnea para o desenvolvimento de seu Projeto de P√≥s-Doutorado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, e contar√° (com bolsa de P√≥s-doutorado outorgada pela Unicamp) com financiamento de ag√™ncias de fomento, Universidades, Funda√ß√Ķes ou institui√ß√Ķes que garantam sua participa√ß√£o e dedica√ß√£o em tempo integral √†s atividades do Est√°gio de P√≥s-Doutorado na Unicamp. 

Cl√°usula 3¬™ - O Pesquisador de P√≥s-doutorado n√£o poder√° exercer atividades de natureza administrativa e de representa√ß√£o, nem poder√° compor col√©gios eleitorais para a escolha de representantes em √ďrg√£os Colegiados ou para consultas √† Comunidade, promovidas pelos diferentes organismos da Universidade.

Cl√°usula 4¬™ - Ao Pesquisador de P√≥s-Doutorado e √† Unidade de Ensino e Pesquisa, Centro, N√ļcleo ou demais √≥rg√£os, n√£o ser√° permitido o estabelecimento de outras condi√ß√Ķes n√£o explicitamente acordadas neste Termo.

Cláusula 5ª - As atividades do Pesquisador de Pós-Doutorado serão exercidas de ______ a _______, período de vigência do financiamento do respectivo projeto.

Cl√°usula 6¬™ - O Pesquisador de P√≥s-Doutorado receber√° identifica√ß√£o pr√≥pria junto √† Diretoria Acad√™mica que lhe garantir√° acesso a bibliotecas e o uso de instala√ß√Ķes, bens e servi√ßos necess√°rios ou convenientes para o desenvolvimento do projeto proposto.

Cláusula 7ª - Poderá ocorrer rescisão deste Termo, a qualquer tempo, por manifestação de vontade do Pesquisador de Pós-Doutorado ou por decisão justificada do professor doutor supervisor do Pesquisador de Pós-Doutorado.

Cl√°usula 8¬™ - Findo o per√≠odo de perman√™ncia, o Pesquisador de P√≥s-Doutorado far√° juz a declara√ß√£o das atividades desenvolvidas emitida pela Diretoria Acad√™mica-DAC, que incluir√° a descri√ß√£o a pesquisa realizada, a qualifica√ß√£o na forma participa√ß√Ķes em suporte a orienta√ß√Ķes de pesquisa supervisionadas na Gradua√ß√£o e P√≥s-Gradua√ß√£o, bem como participa√ß√£o nas atividades de ensino de Gradua√ß√£o e P√≥s-Gradua√ß√£o, conforme o caso. 

Cl√°usula 9¬™ - Qualquer produ√ß√£o t√©cnica ou cient√≠fica decorrente das atividades de Pesquisador de P√≥s-Doutorado dever√° mencionar a filia√ß√£o √† Unicamp, independentemente da aplica√ß√£o das disposi√ß√Ķes legais vigentes na Universidade em mat√©ria de direito autoral.

Cláusula 10 - O Projeto de Pós-Doutorado será desenvolvido pelo Pesquisador de Pós-Doutorado sob a supervisão de um docente da Unicamp com, no mínimo, título de doutor.

Cláusula 11 - A permanência do Pesquisador de Pós-Doutorado na Universidade estará vinculada ao prazo de financiamento de seu Projeto de Pós-Doutorado ou à vigência da bolsa concedida pela Unicamp. Se o prazo de financiamento do projeto se encerrar em meio a um semestre acadêmico no qual o Pesquisador de Pós-Doutorado estiver desenvolvendo atividades previstas em seu Projeto de Pós-Doutorado, a permanência no programa poderá se estender até o final do semestre.

Cl√°usula 12 ‚Äď Havendo renova√ß√£o do Programa de Pesquisador de P√≥s-Doutorado, para al√©m do prazo estabelecido neste Termo de Ades√£o, novo Termo de Ades√£o dever√° ser assinado.

Cl√°usula 13 ‚Äď Ap√≥s a cessa√ß√£o de sua participa√ß√£o no programa, o Pesquisador de P√≥s-doutorado dever√° elaborar relat√≥rio de atividades, nos termos do par√°grafo √ļnico do artigo 10 da Delibera√ß√£o CONSU-A-002/2012

Cláusula 14 - O Pesquisador de Pós-Doutorado será inserido na apólice de Seguro de Acidentes Pessoal Coletivo contratado pela Universidade pelo período de sua permanência na Unicamp.

Cl√°usula 15 - O Pesquisador de P√≥s-Doutorado dever√° indenizar a Unicamp por perdas ou danos causados a seu patrim√īnio ap√≥s regular apura√ß√£o de responsabilidade.

Cl√°usula 16 - Fica eleito o foro da Comarca de Campinas para dirimir quest√Ķes que n√£o puderem ser resolvidas amigavelmente. 

E, por estarem as partes justas e acordadas, firmam o presente termo em três vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo identificadas.
 
_________________________________________ 
Pesquisador de Pós-Doutorado

____________________________________________________ 
Diretor da Unidade ou respons√°vel pelo Centro, N√ļcleo ou √ďrg√£o
 
Testemunhas: 

1. _______________________________________

2. _______________________________________


Publicada no D.O.E em 15/08/2012.

Republicada no D.O.E em 27/07/2013.