Reitor: Marcelo Knobel
Secretaria Geral:Ângela de Noronha Bignami
Suspende os efeitos da Deliberação CONSU-A-003/2020 em função das limitações impostas pela Lei Complementar 173.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido na 168ª Sessão Ordinária de 29.09.20, considerando:
- a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que impôs limitações ao gasto com pessoal até 31 de dezembro de 2021;
- a necessidade de garantir a segurança jurídica dos atos praticados pela administração;
- as atribuições do Reitor estabelecidas no artigo 62, inciso XXIII dos Estatutos da Unicamp;
- a publicação da Resolução GR-073/2020;
baixa a seguinte Deliberação:
Artigo 1º - Até 31 de dezembro de 2021, ficam suspensos os artigos 2º, 3º e 4º da Deliberação CONSU-A-003/2020, que estabelecem que as vagas da Carreira Paepe, da Carreira de Pesquisador, da Carreira de Magistério Superior e das Carreiras Especiais abertas em decorrência de falecimentos e demissões de servidores ativos podem ser preenchidas automaticamente pelas Unidades de Ensino e Pesquisa, Centros, Núcleos e Órgãos.
Parágrafo único - Até 31 de dezembro de 2021, as solicitações de preenchimento de vagas para as carreiras mencionadas no caput devem ser encaminhadas à análise da CVD ou da CVND, de acordo com o caso.
Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. (Proc. nº 01-P-23722/2019).
Publicada no D.O.E. em 08/10/2020.