Reitor: Teresa Dib Zambon Atvars (Reitora em exercício)
Altera a Resolução GR-074/2020, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros (pretos e pardos), por aferição virtual, para fins de preenchimento das vagas reservadas no sistema de cotas étnico-raciais da UNICAMP.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas resolve:
Artigo 1º - O caput do artigo 7º passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 7º - Os resultados dos procedimentos de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros (pretos e pardos) serão enviados ao endereço eletrônico do candidato (o Termo de Averiguação com assinatura eletrônica do presidente da Banca de Averiguação e com código de autenticidade).”
Artigo 2º - O caput do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - Em atendimento o direito ao contraditório e à ampla defesa o candidato poderá apresentar pedido de reconsideração do parecer desfavorável à validação da condição étnico-racial afirmada pelo candidato autodeclarado negro, no prazo de 3 (três) horas, contado do recebimento do endereço eletrônico contendo o resultado da deliberação havida pela Comissão.”
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O.E. em 20/07/2020.