Reitor: Marcelo Knobel
Secretaria Geral:Ângela de Noronha Bignami
Altera o Capítulo III do Título II e inclui a alínea “l.1” no inciso I do artigo 48 dos Estatutos da Unicamp, altera o Capítulo V do Título II e inclui a alínea “l.1” no inciso I do artigo 83 do Regimento Geral da Unicamp e inclui a alínea “l.1” no inciso I do artigo 8º do Regimento Interno do Conselho Universitário.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido na 166ª Sessão Ordinária de 02.06.20, baixa a seguinte Deliberação:
Artigo 1º - Fica alterado o Capítulo III do Título II dos Estatutos da Unicamp que passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA UNIVERSIDADE
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS COMPLEMENTARES
Artigo 10 - A Universidade poderá criar órgãos complementares integrados a sua estrutura organizacional, os quais congregarão recursos humanos e materiais, para prestação de serviços especializados de interesse comum às Unidades e órgãos da Unicamp, com o objetivo de colaborar na execução, difusão e expansão das atividades de ensino, pesquisa e extensão e que serão organizados por área de atuação.
Artigo 11 – Suprimido.
Artigo 12 – Suprimido.”
Artigo 2º – Fica incluída a alínea “l.1” no inciso I do artigo 48 dos Estatutos da Unicamp com a seguinte redação:
“Artigo 48 – (...)
(...)
l.1) aprovar mediante parecer da Câmara de Administração a criação, fusão ou expansão de órgãos complementares delegando ao Reitor a definição da vinculação dos mesmos.
(...)”
Artigo 3º – Fica alterado o Capítulo V do Título II do Regimento Geral da Unicamp que passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA UNIVERSIDADE
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS COMPLEMENTARES
Artigo 24 – A Universidade poderá criar órgãos complementares integrados a sua estrutura organizacional, os quais congregarão recursos humanos e materiais, para prestação de serviços especializados de interesse comum às Unidades e órgãos da Unicamp, com o objetivo de colaborar na execução, difusão e expansão das atividades de ensino, pesquisa e extensão e que serão organizados por área de atuação.
Artigo 25 – Suprimido.
Artigo 26 – Suprimido.”
Artigo 4º – Fica incluída a alínea “l.1” no inciso I do artigo 83 do Regimento Geral da Unicamp com a seguinte redação:
“Artigo 83 – (...)
(...)
l.1) aprovar mediante parecer da Câmara de Administração a criação, fusão ou expansão de órgãos complementares delegando ao Reitor a definição da vinculação dos mesmos.
(...)”
Artigo 5º – Fica incluída a alínea “l.1” no inciso I do artigo 8º do Regimento Interno do Conselho Universitário com a seguinte redação:
“Artigo 8º – (...)
(...)
l.1) aprovar mediante parecer da Câmara de Administração a criação, fusão ou expansão de órgãos complementares delegando ao Reitor a definição da vinculação dos mesmos.
(...)”
Artigo 6º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Proc. nº 01-P-1300/1967)
Publicada no D.O.E. em 11/06/2020.