Procuradoria Geral

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Obs: Alterado pela Resolução GR-049/2019



Resolução GR-046/2019, de 09/12/2019

Reitor: Marcelo Knobel

Institui a Comissão de Averiguação e regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros (pretos e pardos), para fins de preenchimento das vagas reservadas no sistema de cotas étnico-raciais da UNICAMP.



O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, considerando o disposto no Artigo 6¬ļ. da Delibera√ß√£o CONSU-A-008/2017 de 30 de maio de 2017, inciso IV do Artigo 13¬ļ da Delibera√ß√£o CONSU-A-032/2017 de 21 de novembro de 2017, inciso III do Artigo 3¬ļ da Delibera√ß√£o CONSU-A-004/2019 de 26 de mar√ßo de 2019, Artigo 1¬ļ e Artigo 2¬ļ da Delibera√ß√£o Delibera√ß√£o CONSU-A-005/2019 de 26 de mar√ßo de 2019, inciso I e II do Artigo 2¬ļ da Resolu√ß√£o GR-029/2019 de 18 de julho de 2019, decide:

Artigo 1¬ļ. Fica criada a Comiss√£o de Averigua√ß√£o, respons√°vel pelos procedimentos de valida√ß√£o da condi√ß√£o √©tnico-racial afirmada pelos candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), para fins de matr√≠cula em vagas reservadas para negros.

Artigo 2¬ļ. A Comiss√£o de Averigua√ß√£o utilizar√° exclusivamente o crit√©rio fenot√≠pico para aferi√ß√£o da condi√ß√£o declarada pelo candidato √† vaga reservada.
I - Fen√≥tipo define-se como o conjunto de caracter√≠sticas vis√≠veis do indiv√≠duo, predominantemente, a cor da pele, a textura do cabelo e o formato do rosto, as quais, combinadas ou n√£o, permitir√£o validar ou invalidar a condi√ß√£o √©tnico-racial afirmada pelo candidato autodeclarado negro (preto ou pardo), para fins de matr√≠cula na UNICAMP. 

II - A Comissão de Averiguação define como negro a pessoa preta ou parda segundo a terminologia conceitual utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

III - Os crit√©rios fenot√≠picos descritos s√£o os que possibilitam, nas rela√ß√Ķes sociais estabelecidas, o reconhecimento do indiv√≠duo como negro, de cor/ra√ßa preta ou de cor/ra√ßa parda.

IV - A ascendência ou colateralidade familiar do candidato não serão consideradas em nenhuma hipótese para os fins de averiguação da autodeclaração de pessoa negra do candidato.

V - A Comissão de Averiguação realizará o procedimento de heteroidentificação do candidato somente por aferição presencial.

VI - O candidato que não comparecer perante a Comissão de Averiguação no dia, horário e local estabelecidos em comunicação oficial da Universidade terá a sua autodeclaração de negro não confirmada em caráter definitivo.

a) O candidato que n√£o puder comparecer por raz√Ķes legais dever√° fazer-se representar por um procurador, legalmente constitu√≠do, perante a Comiss√£o de Averigua√ß√£o na data de sua convocat√≥ria para agendamento de novo procedimento de heteroidentifica√ß√£o presencial.

b) O procurador dever√°, obrigatoriamente, apresentar os documentos que comprovem a impossibilidade do comparecimento presencial supracitado.

VII - Durante o procedimento de heteroidentificação, será vedado ao candidato o uso de quaisquer acessórios tais como boné, chapéu, óculos de sol, maquiagem, entre outros, que impeçam, dificultem ou alterem a observação e filmagem de suas características fenotípicas.

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO

Artigo 3¬ļ. As atividades da Comiss√£o de Averigua√ß√£o ser√£o realizadas por Bancas de Averigua√ß√£o. Estas bancas ser√£o compostas por 10 (dez) membros (cinco Titulares e seus respectivos Suplentes)
01 (um) Docente - Presidente (Titular e Suplente)
01 (um) Servidor da Universidade (Titular e Suplente)
01 (um) Estudante da Pós-Graduação (Titular e Suplente)
01 (um) Estudante da Graduação (Titular e Suplente)
01 (um) Representante da Sociedade Civil Organizada (Titular e Suplente)
§ Único. A presidência será exercida por um docente da carreira MS membro da Banca de Averiguação e indicado pelo Reitor.

Artigo 4¬ļ. Os membros convocados para integrarem as Bancas de Averigua√ß√£o realizar√£o Curso Preparat√≥rio para o exerc√≠cio das atividades previstas. 
I ‚Äď As Bancas de Averigua√ß√£o ser√£o constitu√≠das somente por membros que tiverem realizado o Curso Preparat√≥rio e que apresentarem certifica√ß√£o deste.

Artigo 5¬ļ. Os membros da Banca de Averigua√ß√£o representantes da Sociedade Civil Organizada ser√£o indicados por entidades cadastradas pela Comiss√£o Assessora de Diversidade √Čtnico-Racial da Diretoria Executiva de Direitos Humanos, exclusivamente para este fim.
I - Somente as entidades da Sociedade Civil Organizada com comprovada atuação no Movimento Negro poderão se cadastrar.
II - N√£o havendo indica√ß√Ķes de membros das entidades da Sociedade Civil Organizada em n√ļmero suficiente para compor o total de bancas constitu√≠das, estes membros da banca ser√£o substitu√≠dos por servidores (docentes ou t√©cnicos-administrativos) da Universidade.
III - A Comiss√£o de Averigua√ß√£o solicitar√° a indica√ß√£o de representantes para as Bancas de Averigua√ß√£o conforme a necessidade e o n√ļmero de bancas que precisar√£o ser formadas.

O PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO

Artigo 6¬ļ. As Bancas de Averigua√ß√£o receber√£o os candidatos em espa√ßo especialmente reservado para esse fim.
I - O candidato deverá obrigatoriamente comparecer munido de documento de identidade oficial com foto, para fins de identificação.
II - Durante a sess√£o de averigua√ß√£o, √© obrigat√≥rio ao candidato menor de dezoito anos de idade se fazer acompanhar por uma pessoa que seja o seu respons√°vel legal, que n√£o se manifestar√° durante o processo de averigua√ß√£o. 
III - Aos candidatos com defici√™ncias ser√° permitida a presen√ßa de acompanhante mediante comunica√ß√£o √† Comiss√£o Assessora de Diversidade √Čtnico-Racial pelo endere√ßo eletr√īnico cader@unicamp.br.

IV - O candidato será chamado individualmente, em sua sessão específica, com horário previamente definido para a realização do procedimento de heteroidentificação complementar à sua autodeclaração, devendo obrigatoriamente assinar o Termo de Comparecimento no momento de sua entrada na sessão.

V - O candidato deverá apresentar o formulário de autodeclaração como participante de reserva de vaga, cujo modelo consta do Anexo V do Edital do Vestibular da UNICAMP, preenchido e assinado.

VI - Ap√≥s a assinatura do Termo de Comparecimento, o candidato seguir√° as instru√ß√Ķes da Presid√™ncia da Banca de Averigua√ß√£o sobre o processo de entrevista.

VII - A entrevista com o candidato será gravada em áudio e vídeo para fins de arquivamento, bem como para disponibilização ao interessado, quando solicitado, e para uso na análise de eventuais recursos interpostos pelo candidato.
¬ß 1¬ļ.  A guarda dessa documenta√ß√£o dar-se-√° pelo per√≠odo de 06 (seis) meses a contar da data da √ļltima chamada para matr√≠cula.
VIII - No momento da Deliberação pela Banca de Averiguação, o candidato e seu acompanhante, quando for o caso, não poderão permanecer no local da sessão.
IX - Os resultados dos procedimentos de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros (pretos e pardos) serão divulgados por meio do Termo de Averiguação assinado pelo presidente da Banca de Averiguação, com chancela da Universidade, em duas cópias, sendo uma delas entregue ao candidato logo após a deliberação pela Banca de Averiguação.
a) A deliberação pela Banca de Averiguação ocorrerá imediatamente após o término da entrevista.
b) N√£o ser√° realizada a matr√≠cula dos candidatos cujas autodeclara√ß√Ķes n√£o forem validadas neste procedimento de heteroidentifica√ß√£o complementar √† autodeclara√ß√£o dos candidatos negros (pretos e pardos), ainda que tenham obtido nota suficiente para aprova√ß√£o no vestibular e independentemente de alega√ß√£o de boa-f√©.

RECURSO

Artigo 7¬ļ. √Č assegurado aos candidatos o direito ao contradit√≥rio e √† ampla defesa. 
I - Do parecer desfavor√°vel √† valida√ß√£o da condi√ß√£o √©tnico-racial afirmada pelo candidato autodeclarado negro, caber√° pedido de reconsidera√ß√£o, no prazo de 3 (tr√™s) dias √ļteis ap√≥s a entrega do Termo de Averigua√ß√£o.
a) O pedido de reconsidera√ß√£o dever√° ser encaminhado exclusivamente pelo endere√ßo eletr√īnico cader@unicamp.br.
II - A análise do recurso será feita por nova Banca de Averiguação, com membros diferentes da primeira banca que avaliou o candidato no dia da matrícula.
III - A Banca de Averiguação reserva-se o direito de convocar o candidato para uma nova averiguação presencial.
IV - O resultado da análise do pedido de reconsideração será publicado na página da COMVEST.
V - Mantendo-se o resultado desfavorável à validação da condição étnico-racial afirmada pelo candidato autodeclarado como negro (preto ou pardo), encerra-se a fase recursal.

Artigo 8¬ļ. Esta Resolu√ß√£o entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.


Publicada no D.O.E. em 11/12/2019. Caderno Executivo I. Pg. 79