Procuradoria Geral

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Obs: Alterada pela Resolução GR-018/2019.
Obs: Alterado a ementa e o Artigo 6¬ļ pela Resolu√ß√£o GR-030/2009



Resolução GR-036/2008, de 22/12/2008

Reitor: José Tadeu Jorge

Regulamenta as taxas de ressarcimento à Universidade de custos indiretos (RCI) oriundos de convênios, contratos e cursos de extensão.



O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, considerando:

a) que √© do interesse da Universidade estabelecer conv√™nios, contratos e instrumentos correlatos com √≥rg√£os p√ļblicos e privados para beneficiar as atividades de ensino pesquisa e extens√£o;
b) que a execução de convênios, contratos e instrumentos correlatos onera indiretamente vários setores da Universidade;
c) que é necessário ressarcir à Universidade pelos custos adicionados a esses setores em função dos convênios, contratos e instrumentos correlatos;
d) que este ressarcimento não deve onerar excessivamente os convênios, contratos e instrumentos correlatos;
e) que as receitas extra-orçamentárias vêm constituindo um mecanismo para manutenção de atividades e complementação da infra-estrutura da Universidade e propiciando apoio a iniciativas que não contam com fontes de fomento bem estabelecidas;
f) que as sucessivas revis√Ķes das normas sobre custos institucionais justificam a consolida√ß√£o das legisla√ß√Ķes que tratam desse assunto,

Resolve:

Artigo 1¬ļ - Em todos os conv√™nios, contratos ou instrumentos correlatos estabelecidos com entidades p√ļblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham por objeto o financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento de projetos de pesquisa em parceria, presta√ß√£o de servi√ßos, presta√ß√£o de servi√ßos de pequena monta, licen√ßas de tecnologias, transfer√™ncia de tecnologia e de resultados de pesquisa, consultoria, assessoria, reg√™ncia ou oferecimento de diferentes modalidades de cursos de extens√£o, incidir√° valor a t√≠tulo de Ressarcimento √† Universidade de Custos Indiretos - RCI, composto pelas parcelas relativas a Ressarcimento √† Universidade - RUn e a Apoio Institucional √† Unidade - AIU, conforme se define nesta Resolu√ß√£o.

¬ß 1¬ļ - O RCI deve ressarcir √† Universidade pelo custo indireto resultante da execu√ß√£o de conv√™nios, contratos ou instrumentos correlatos, inclusive pelo uso de instala√ß√Ķes e servi√ßos, de qualquer esp√©cie, independente dos elementos de custo direto que componham o pre√ßo do objeto espec√≠fico do conv√™nio ou contrato.

¬ß 2¬ļ - Uma parcela do RCI reverter√° √†s Unidades Or√ßament√°rias respons√°veis pela execu√ß√£o do conv√™nio, contrato ou instrumento correlato, como Apoio Institucional a essas Unidades (AIU).

¬ß 3¬ļ - Os valores do RCI dever√£o estar consignados no plano da aplica√ß√£o financeira que acompanhar√° a proposta de conv√™nio, contrato ou instrumento correlato a ser enviado pela Unidade/√ďrg√£o √† Administra√ß√£o Superior na forma das normas em vigor, estabelecidas na Resolu√ß√£o GR-057/2004¬†e #RGR-107-2003.

¬ß 4¬ļ - O pagamento das taxas relativas ao RCI dever√° ser creditado concomitantemente ao recebimento dos recursos.

¬ß 5¬į - O Anexo I desta Resolu√ß√£o estabelece a forma de aplica√ß√£o do RCI.

Artigo 2¬ļ - O RUn corresponder√° ao valor fixo de 11% calculado sobre o valor total bruto estipulado no conv√™nio ou contrato ou instrumento correlato.

Par√°grafo √ļnico - Do percentual de RUn uma parcela de 8% reverter√° ao Programa de Integra√ß√£o, Desenvolvimento e Socializa√ß√£o (PIDS) criado pela Portaria GR 63/91 e uma parcela de 3% ser√° repassada √† conta dos Fundos de Apoio ao Ensino √† Pesquisa
e Extens√£o (FAEPEX).

Artigo 3¬ļ - Ao AIU corresponder√° um percentual m√≠nimo de 3% calculado na forma estabelecida no caput do artigo 2¬ļ desta Resolu√ß√£o e fixado pelo dirigente da Unidade or√ßament√°ria.

Par√°grafo √ļnico - Em car√°ter excepcional, a unidade poder√° mediante justificativa circunstanciada e aprovada pela congrega√ß√£o, reduzir o percentual estabelecido no caput.

Artigo 4¬ļ - Os recursos correspondentes √† parcela do AIU ser√£o creditados em conta pr√≥pria das Unidades/√ďrg√£os que dela dispor√£o obedecendo, em cada caso, a legisla√ß√£o e as normas internas em vigor, referentes √† utiliza√ß√£o dos recursos da conta de Apoio Institucional.

Par√°grafo √ļnico - Sob responsabilidade do diretor, a Unidade/√ďrg√£o em que se executa o conv√™nio manter√° registros pr√≥prios das despesas realizadas e a documenta√ß√£o correspondente dispon√≠veis para auditoria interna e externa.

Artigo 5¬ļ - N√£o haver√° incid√™ncia de percentuais de ressarcimento - RCI - previstos nesta Resolu√ß√£o, nas hip√≥teses de:

I - doa√ß√Ķes sem encargos ou meros repasses de recursos para fins exclusivos da pr√≥pria Universidade, com objetivos especificados pelo doador;
II - exist√™ncia de legisla√ß√£o superior que impe√ßa a cobran√ßa de taxas para conv√™nios ou contratos com institui√ß√Ķes e entidades p√ļblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras de fomento;
III - convênios cujo objeto é constituído integralmente de atividades e programas assistenciais;
IV - repasses da Secretaria da Sa√ļde destinados ao reembolso da Universidade do atendimento atrav√©s do SUS;
V - receitas referentes a taxas de inscrição em congressos, seminários e afins, organizados pela Universidade ou em associação com entidades profissionais sem fins lucrativos.
VI ‚Äď valores recebidos referentes √† transfer√™ncia de tecnologia ou de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora√ß√£o de resultados de pesquisa da Universidade, protegidos (patentes, programas de computador, marcas, cultivares).

¬ß 1¬į - A isen√ß√£o de que trata este artigo n√£o se aplica a conv√™nios ou contratos a serem celebrados em que haja direta ou indiretamente qualquer pagamento de vantagens pecuni√°rias, a qualquer t√≠tulo, aos servidores participantes de sua execu√ß√£o.

¬ß 2¬į - A isen√ß√£o de que trata o inciso VI n√£o se aplica √† valores recebidos para pesquisa ou desenvolvimento complementar de tecnologia, previstos nestes instrumentos, nem para contratos de transfer√™ncia de tecnologia n√£o protegidas (know-how).

Artigo 6¬ļ - Nos termos de conv√™nios, contratos ou instrumentos correlatos administrados com a interveni√™ncia da Funcamp, dever√° sempre constar cl√°usula que obrigue a interveniente a efetuar, sob sua responsabilidade, o pagamento do RCI na forma prevista nesta Resolu√ß√£o.

¬ß 1¬ļ - O pagamento de RCI incidente sobre os valores recebidos pela interveniente ser√° creditado nas contas indicadas pela Universidade, cabendo ao Executor a responsabilidade pelo encaminhamento de relat√≥rio anal√≠tico dos valores depositados e respectivos comprovantes √† √Ārea de Finan√ßas da DGA no primeiro dia √ļtil ap√≥s sua efetiva√ß√£o.

¬ß 2¬ļ - A interveni√™ncia administrativa e executiva de outras funda√ß√Ķes no desenvolvimento das atividades definidas no artigo 1¬ļ, somente ser√° poss√≠vel mediante processo licitat√≥rio e posterior aprova√ß√£o do Conselho Universit√°rio, cabendo-lhes, no caso, o cumprimento do disposto nesta Resolu√ß√£o, particularmente neste artigo 6¬ļ, ¬ß 1¬ļ.

Artigo 7¬ļ - Os servidores que participarem diretamente em contrata√ß√£o irregular, ou da execu√ß√£o de conv√™nios e contratos que n√£o respeitem o disposto nesta resolu√ß√£o, ser√£o responsabilizados obrigando-se todos solidariamente a ressarcir a Universidade do valor integral do RCI, independentemente da aplica√ß√£o de outras penalidades cab√≠veis.

Artigo 8¬ļ - Esta Resolu√ß√£o entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio, em especial a Resolu√ß√£o GR-075/2003.

Imagem Anexo I

Anexo II

Instru√ß√£o Normativa GR n¬ļ 01/2002

Republicada em 23/12/2008 visando a adequa√ß√£o do n√ļmero da Resolu√ß√£o GR no item 3, sub item 3.2 e da sigla das taxas indicadas no item 2 do anexo

Assunto: Exerc√≠cio simult√Ęneo de atividades n√£o cobertas por conv√™nios ou contratos estabelecidos pela UNICAMP

1. Objetivo
Regulamentar os artigos 8¬į, 9¬į e 13¬į da Delibera√ß√£o CONSU-A-002/2001, de 27.03.2001.

2. √āmbito de Aplica√ß√£o
Unidades de Ensino e Pesquisa.

Procedimentos
3.1. Aprovação pelo Conselho de Departamento e pela Congregação da Unidade;

3.2. Defini√ß√£o de taxas, segundo normas definidas pela Resolu√ß√£o GR n¬į 36/2008.

3.3. Elabora√ß√£o e assinatura de ‚Äúsolicita√ß√£o de autoriza√ß√£o‚ÄĚ (anexo) para o exerc√≠cio de atividades simult√Ęneas;

3.4. Prestação de contas;

3.4.1. O docente deverá apresentar à Diretoria da Unidade:
a) comprovante de rendimentos desta atividade;
b) comprovante de depósito das taxas de ressarcimento à Universidade;

3.4.2. O docente deverá informar à DGA, através do Portal da DGA, http://www.dga.unicamp.br/exterlogin/as/docsenha.php, a realização do depósito das taxas de ressarcimento à Universidade.

4. Nos termos do Par√°grafo 2¬į do Artigo 18 da Delibera√ß√£o CONSU A -02/2001, a Unidade manter√° um processo de ‚ÄúRegistro de Atividades Simult√Ęneas ao RDIDP‚ÄĚ no qual dever√£o ser anexadas as Solicita√ß√Ķes de Autoriza√ß√£o e as c√≥pias dos comprovantes de dep√≥sito banc√°rio das taxas relativas a cada atividade;

Cidade Universit√°ria ‚ÄúZeferino Vaz‚ÄĚ, de ----- de -------


José Tadeu Jorge
Reitor


Anexo √† IN GR n¬ļ 01/2002

SOLICITA√á√ÉO DE AUTORIZA√á√ÉO PARA EXERC√ćCIO DE ATIVIDADES SIMULT√āNEAS

Ilmo(a). Sr(a). Prof(a). Dr(a)
Chefe do Departamento de

Eu, nos termos dos artigos 8¬į e 9¬į 13o. da Delibera√ß√£o CONSU A-02/2001, de 27.03.2001, venho solicitar autoriza√ß√£o para que possa realizar as atividades descritas a seguir:

Nome do projeto:
Prazo: .......... (meses), até ....... horas semanais.
Valor total: ....................................... a serem pagos em ............ parcelas.
Nome da empresa ou da pessoa que solicita o serviço:
Endereço ou outra forma de contacto com o solicitante:

Declaro que:

· Estou ciente dos termos da Deliberação CONSU A-02/2001.

¬∑ Recolherei √† Conta Unicamp/Reitoria/Atividades Simult√Ęneas, de no. 033.0207.43.011007-7, as taxas abaixo, no prazo de at√© 30 (trinta) dias do recebimento dos honor√°rios:

1. PIDS (8%)
2. FAEPEX (3%)
3. AIU (....%)

correspondentes a esta atividade, perfazendo um total de R$............... ,e enviarei c√≥pia do comprovante de dep√≥sito banc√°rio para ser anexado no processo de Registro de Atividades Simult√Ęneas ao RDIDP do (a) .............(unidade)

Informarei à DGA, através do site www.dga.unicamp.br, sobre o depósito efetuado.

¬∑ Estou ciente de que os valores percebidos ser√£o comunicados pela √Ārea de Finan√ßas da DGA √† Diretoria Geral de Recursos Humanos - DGRH, para efeito de registro no c√°lculo dos valores excedentes a 100% de complementa√ß√£o salarial nos termos da Resolu√ß√£o GR 23/2008.

· Estou ciente de que para que a atividade aqui descrita tenha continuidade além do prazo especificado acima, deverei solicitar uma nova autorização para exercê-la, bem como recolher as novas taxas correspondentes.

Campinas, de de

_____________________
assinatura e identificação


Publicada no DOE de 23/12/2008 - fls. 58