Alterada pela Resolução GR-028/2022
Alterada pela Resolução GR-066/2021.
Alterada pela Resolução GR-024/2019
Reitor: Marcelo Knobel
Dispõe sobre a criação da Comissão Assessora da Política de Combate à Discriminação Baseada em Gênero e/ou Sexualidade e à Violência Sexual e o Serviço de Atenção à Violência Sexual na Universidade Estadual de Campinas.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, considerando:
O disposto no artigo 6º da Deliberação CONSU-A-008/2017 de 30.05.2017 e que a Universidade deve disponibilizar apoio contínuo aos seus membros, incluindo informações e acolhimento, no que se refere a questões relacionadas à Discriminação Baseada em Gênero e Sexualidade e a Violência Sexual, baixa a seguinte resolução:
Artigo 1º - Fica criada a Comissão Assessora da Política de Combate à Discriminação Baseada em Gênero e/ou Sexualidade e à Violência Sexual, vinculada à Diretoria Executiva de Direitos Humanos, com as seguintes atribuições:
I - Propor uma Política de Combate à Discriminação Baseada em Gênero e/ou Sexualidade e à Violência Sexual a ser aprovada pela Universidade;
II - Realizar a coordenação geral da Política de Combate à Discriminação Baseada em Gênero e/ou Sexualidade e à Violência Sexual;
III - Coordenar e supervisionar as ações do Serviço de Atenção à Violência Sexual na Universidade Estadual de Campinas;
IV - Conceber, promover e coordenar o oferecimento de ações educativas e de treinamento a membros da Universidade tendo em vista o Combate à Discriminação Baseada em Gênero e/ou Sexualidade e à Violência Sexual;
V - Promover a realização de estudos periódicos sobre a ocorrência de episódios de Discriminação Baseada em Gênero e/ou Sexualidade e Violência Sexual que envolvam membros da Unicamp;
VI - Propor regras e procedimentos para a prevenção e acolhimento de queixas de Discriminação Relacionada a Gênero e/ou Sexualidade, a serem aprovadas por Resolução GR.
Artigo 2º - A Comissão Assessora será composta pelos seguintes membros:
I – 02 (dois) docentes representantes de cada uma das diferentes áreas da Unicamp, Exatas, Tecnológicas, Humanidades, Artes e Biológicas, sendo um titular e outro suplente;
II – 01 (um) representante de cada Colégio Técnico, sendo um titular e outro suplente;
III - 01 (um) representante da Ouvidoria da Unicamp;
IV - 01 (um) servidor/a da DGRH;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Vivência da Unicamp;
VI - 01 (um) representante do Serviço de Atenção à Violência Sexual;
VII – 02 (dois) representantes discentes, sendo um da graduação e outro da pós-graduação.
Artigo 3º - Os membros da Comissão Assessora serão indicados pelo Reitor.
§ 1º - A presidência será ocupada por um docente da carreira MS membro da Comissão Assessora e indicado pelo Reitor.
§ 2º - O mandato dos membros da Comissão Assessora será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução.
Artigo 4º - Fica criado o Serviço de Atenção à Violência Sexual (SAVS) da Universidade Estadual de Campinas, sob a coordenação da Comissão Assessora da Política de Combate à Discriminação Baseada em Gênero e/ou Sexualidade e à Violência Sexual. A SAVS terá as seguintes atribuições:
I - Receber e encaminhar queixas quanto a episódios de Violência Sexual vivenciados por membros da Universidade, de acordo com as regras e procedimentos aprovados por Resolução GR;
II - Oferecer apoio a membros da Universidade que vivenciaram episódios de Violência Sexual.
Artigo 5º - O Serviço de Atenção à Violência Sexual, em conjunto com outros órgãos da Unicamp, respeitados os requisitos de confidencialidade necessários para proteger os (as) envolvidos (as) e o bom encaminhamento dos processos, deverá desenvolver as seguintes ações:
I - Coordenar, quando possível e adequado, a mobilização dos serviços disponíveis na Unicamp, inclusive, mas não apenas, os citados a seguir:
a) Pronto atendimento do Caism;
b) Serviço VIDAS do Cecom;
c) Botão do Pânico.
II - Produzir e manter uma base de dados das queixas, relatos e denúncias recebidas, de caráter sigiloso, com o objetivo de apoiar as seguintes iniciativas:
a) Eventuais decisões de investigação;
b) Processos abertos em função da denúncia de violência sexual;
c) Coordenação das ações do Serviço de Atenção à Violência Sexual com outros órgãos da Universidade;
d) Desenvolvimento de ações educativas e de sensibilização voltadas para a comunidade universitária.
III - Colaborar no oferecimento de programas de educação sobre Violência Sexual;
IV - Desenvolver e implementar programas de sensibilização e conscientização sobre o tema, objetivando a prevenção da Violência Sexual na Universidade.
Artigo 6º - O Serviço de Atenção à Violência Sexual contará com equipe devidamente treinada para acolhimento e encaminhamento de queixas relacionadas à Violência Sexual que envolvam membros da Unicamp.
Artigo 7º - O Serviço de Atenção à Violência Sexual deve colaborar, junto à Comissão Assessora, na elaboração da proposta de regras e procedimentos para a prevenção e acolhimento de queixas de Violência Sexual e também de discriminação relacionada a gênero e/ou sexualidade, a serem aprovadas por Resolução GR.
Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O.E. em 04/04/2019. Págs. 71 e 72.