Procuradoria Geral

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Obs: Alterada pela Resolução GR-043/2018.



Resolução GR-027/2018, de 16/05/2018

Reitor: Marcelo Knobel

Disciplina a apresentação de declaração dos bens e valores pelos servidores da Universidade.



O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais e considerando o artigo 13 da Lei n.¬ļ 8.429 de 02 de junho de 1992, RESOLVE:

Artigo 1¬ļ - Nos termos do artigo 13 da Lei n.¬ļ 8.429 de 02 de junho de 1992, a posse e o exerc√≠cio dos servidores p√ļblicos da UNICAMP em cargos, empregos ou fun√ß√Ķes aut√°rquicas, vinculados ao regime estatut√°rio ou celetista, inclusive dos admitidos temporariamente, ficam condicionados √† apresenta√ß√£o de declara√ß√£o dos bens e valores que comp√Ķem o seu patrim√īnio privado, conforme regulamento previsto nesta Resolu√ß√£o.

Artigo 2¬ļ - A declara√ß√£o a que se refere esta Resolu√ß√£o compreender√° im√≥veis, m√≥veis, semoventes, dinheiro, t√≠tulos, a√ß√Ķes, e qualquer outra esp√©cie de bens e valores patrimoniais, localizado no Pa√≠s ou no exterior, e, quando for o caso, abranger√° os bens e valores patrimoniais do c√īnjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a depend√™ncia econ√īmica do declarante, conforme declarado no Imposto sobre a Renda, exclu√≠dos apenas os objetos e utens√≠lios de uso dom√©stico.

Artigo 3¬ļ - O declarante, alternativamente, poder√° entregar c√≥pia da declara√ß√£o anual de bens apresentada √† Delegacia da Receita Federal na conformidade da legisla√ß√£o do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necess√°rias atualiza√ß√Ķes, para suprir a exig√™ncia contida no artigo 2¬ļ desta Resolu√ß√£o.

Artigo 4¬ļ - A declara√ß√£o dos bens e valores dever√° ser entregue nos seguintes prazos:

I - antes da admissão, como condição para a publicação do ato de admissão, assinatura do contrato de trabalho, no caso dos temporários, posse e exercício;
II - anualmente, no prazo de até 60 dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda Pessoa Física;
III - 60 (sessenta) dias ap√≥s o t√©rmino do mandato ou cessa√ß√£o do exerc√≠cio do servidor p√ļblico.

Par√°grafo √ļnico. A Diretoria Geral de Recursos Humanos regulamentar√° a forma de apresenta√ß√£o da declara√ß√£o de bens a que se refere esta Resolu√ß√£o, que poder√° ser feita por sistema informatizado.

Artigo 5¬ļ - Caber√° √† Diretoria Geral de Recursos Humanos adotar medidas que assegurem o sigilo e a preserva√ß√£o das informa√ß√Ķes recebidas nos termos desta Resolu√ß√£o.

Par√°grafo √ļnico. Por demanda dos √≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o externa ou sempre que julgar necess√°rio, mediante justificativa devidamente fundamentada, o Reitor poder√° indicar servidor para analisar a evolu√ß√£o patrimonial do servidor p√ļblico, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que comp√Ķem o seu patrim√īnio.

Artigo 6¬ļ - Os servidores que n√£o apresentarem a declara√ß√£o dos bens e valores nos prazos indicados no artigo 4¬ļ ter√£o os pagamentos de seus vencimentos suspensos at√© a regulariza√ß√£o da entrega da declara√ß√£o de que trata esta Resolu√ß√£o.   

Artigo 7¬ļ - Esta Resolu√ß√£o entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o.

Disposição Transitória

Artigo √ļnico - A declara√ß√£o dos bens e valores de que trata esta Resolu√ß√£o, referente ao exerc√≠cio 2017, dever√° ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 1¬ļ de novembro de 2018.

Publicada no D.O.E. em 18/05/2018. P√°g. 57.