A Procuradoria Geral da UNICAMP integra a Advocacia Pública e está vinculada à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, nos termos do artigo 101 da Constituição Estadual. Além disso, é o órgão de representação jurídica da Universidade e de assessoramento jurídico da Reitoria, consoante prevê o artigo 95 do Regimento Geral da UNICAMP.
Desta forma, conforme previsão regimental, a Procuradoria Geral tem a função institucional de defender os interesses da universidade, enquanto autarquia estadual, estritamente vinculada ao atendimento do interesse público.
A representação judicial ou extrajudicial de servidor com vínculo funcional permanente poderá ocorrer em caráter excepcional, nas hipóteses em que o ato impugnado decorrer do exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, quando o ato praticado tiver seguido a orientação jurídica da Procuradoria e desde que não haja conflito de interesses, sempre com autorização expressa do Reitor.
