Procuradoria Geral

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Resolução GR-038/2017, de 28/06/2017

Reitor: Marcelo Knobel

Altera os artigos 3º e 17, §1º da Resolução GR-009/2016, de 05/04/2016.

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: 

Artigo 1º - O artigo 3º da Resolução GR-009/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º - A Ouvidoria da Unicamp, órgão encarregado pela coordenação do atendimento à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 na UNICAMP, cumprirá as seguintes atribuições: “

Artigo 2º - O artigo 17, §1º da Resolução GR-009/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente da ciência da decisão, à Ouvidoria da Unicamp, que deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento do recurso. ”
 
Artigo 3º - Esta Resolução GR entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publicada no D.O.E. em 30/06/2017. Pág. 79.