Procuradoria Geral

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Obs: Alterada pela Resolução GR-023/2017.



Resolução GR-023/2016, de 06/09/2016

Reitor: José Tadeu Jorge

Disp√Ķe sobre normas para a explora√ß√£o por terceiros de espa√ßos f√≠sicos nos campi destinados √† presta√ß√£o de servi√ßos e publicidade.



O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribui√ß√Ķes, baixa as seguintes normas: 

Artigo 1¬į - Compete √† Prefeitura Universit√°ria propor a cria√ß√£o e extin√ß√£o de espa√ßo f√≠sico destinado √† utiliza√ß√£o por terceiros, no interesse da Universidade, para prestar servi√ßos √† comunidade, inclusive o de publicidade. 

¬ß 1¬į - A Prefeitura Universit√°ria definir√° o local de uso, o ramo de atividade a ser exercido, as taxas de instala√ß√£o, de administra√ß√£o e conserva√ß√£o. 

¬ß 2¬į - A compet√™ncia a que se refere o ‚Äúcaput‚ÄĚ deste artigo n√£o se aplica aos espa√ßos f√≠sicos da Universidade utilizados pela Adunicamp, Funcamp e institui√ß√Ķes banc√°rias.

Artigo 2¬į - O uso do espa√ßo f√≠sico, para atividades como as de com√©rcio eventual, ambulante, de car√°ter tempor√°rio, feiras ou de publicidade e/ou propaganda, ser√° formalizado mediante Termo de Autoriza√ß√£o de Uso, em car√°ter prec√°rio, a ser concedido pela Prefeitura Universit√°ria.

¬ß 1¬į - A ocupa√ß√£o de espa√ßo f√≠sico da Universidade para o exerc√≠cio de atividades comerciais ou de publicidade, sem o Termo de Autoriza√ß√£o de Uso, ser√° considerada irregular e clandestina, caso em que a Prefeitura adotar√° as medidas necess√°rias √† desocupa√ß√£o do local. 

¬ß 2¬į - √Č vedada a transfer√™ncia, cess√£o ou subrroga√ß√£o da autoriza√ß√£o de uso, sendo que eventual altera√ß√£o do contrato social, estatuto, registro dever√° ser comunicado √† Prefeitura mediante apresenta√ß√£o da documenta√ß√£o pertinente, para an√°lise. 

¬ß 3¬į - √Č vedada a autoriza√ß√£o de uso em favor de funcion√°rios da Unicamp e Funcamp. 

¬ß 4¬į - A feira que se realiza √†s quintas-feiras na pra√ßa do Ciclo B√°sico √© de responsabilidade e administra√ß√£o do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp ‚Äď STU.

¬ß 5¬į - A feira que se realiza √†s sextas-feiras no local ao fundo do Hospital de Cl√≠nicas √© de responsabilidade e administra√ß√£o do Grupo Gestor de Benef√≠cio Social - GGBS. 

Artigo 3¬į - Para uso do espa√ßo f√≠sico, o Autorizado pagar√° √† Universidade as seguintes taxas: 

I - de administração - correspondente à utilização do espaço.
II - de conservação - correspondente ao uso de água e energia elétrica, sistema de esgoto e retirada de lixo.
III - de instalação - correspondente ao estabelecimento do interessado no espaço físico.

Artigo 4¬į - N√£o ser√° permitido o uso da infraestrutura dos servi√ßos de telefonia ou Internet da Universidade. 

Artigo 5¬į - No uso do espa√ßo f√≠sico dever√£o ser cumpridas todas as obriga√ß√Ķes contidas no Termo de Autoriza√ß√£o de Uso, bem como todas as disposi√ß√Ķes legais incidentes sobre a ocupa√ß√£o e a atividade desenvolvida no local, sob pena de aplica√ß√£o de penalidades, de que trata a Portaria GR n¬į 248/98, e sem preju√≠zo da revoga√ß√£o da autoriza√ß√£o. 

¬ß 1¬į - Os preju√≠zos de qualquer natureza, eventualmente acarretados pela varia√ß√£o do n√ļmero de clientes, a ocorr√™ncia de furtos, roubos, acidentes ou qualquer evento de for√ßa maior ou caso fortuito, dentre outras circunst√Ęncias, ser√£o suportados unicamente pelo Autorizado.

¬ß 2¬į - A seguran√ßa patrimonial dos bens depositados, instalados e/ou que guarnecem o local de uso do espa√ßo f√≠sico, ser√° de responsabilidade e √īnus exclusivo do autorizado.

¬ß 3¬į - A Revoga√ß√£o da Autoriza√ß√£o de Uso, seja por descumprimento de regras, seja por interesse p√ļblico, n√£o gera direito √† indeniza√ß√£o. 

Artigo 6¬į - Eventuais constru√ß√Ķes, adequa√ß√Ķes, reformas, benfeitorias √ļteis ou necess√°rias, no local de uso, s√≥ poder√£o ser realizadas ap√≥s autoriza√ß√£o escrita da Prefeitura e ficar√£o, de imediato, incorporadas ao patrim√īnio da Universidade, sem direito ao levantamento, reten√ß√£o ou indeniza√ß√£o. 

Artigo 7¬į - A Prefeitura regulamentar√° a explora√ß√£o e o uso do espa√ßo f√≠sico, de acordo com as necessidades e o interesse da Universidade e da comunidade universit√°ria. 

Artigo 8¬į - A permiss√£o de uso de espa√ßo f√≠sico da Universidade ser√° feita mediante contrato e nos termos da Lei federal n¬į 8.666/93. 

Artigo 9¬į - Esta Resolu√ß√£o entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogando-se as disposi√ß√Ķes em contr√°rio, em especial as Portaria GR-140/1995 e Portaria GR-004/1998.

Publicada no D.O.E. em 13/09/2016. P√°g. 87 e 88.