Procuradoria Geral

Imprimir Norma
Obs: Alterada pela Resolução GR-038/2017.



Resolução GR-009/2016, de 05/04/2016

Reitor: José Tadeu Jorge

Regulamenta, no √Ęmbito da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), os procedimentos a serem observados pelas unidades e √≥rg√£os em atendimento √† Lei Federal n¬į 12.527, 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informa√ß√Ķes.



O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais,

- considerando que cabe √† Universidade estabelecer regras espec√≠ficas para o cumprimento das determina√ß√Ķes previstas na Lei Federal n¬į 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informa√ß√Ķes; e

- considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos ao acesso √†s informa√ß√Ķes no √Ęmbito da Universidade Estadual de Campinas.

Resolve:

CAP√ćTULO I
Disposi√ß√Ķes Gerais


Artigo 1¬ļ - Esta resolu√ß√£o define procedimentos a serem observados pelos √≥rg√£os e unidades da UNICAMP, √† vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal n¬ļ 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Artigo 2¬ļ - As normas e conceitos gerais estabelecidos pela Lei n¬į 12.527, de 18 de novembro de 2011, aplicam-se, no que couber, a esta Resolu√ß√£o.

CAP√ćTULO II
Do Acesso a Informa√ß√Ķes

Seção I
Disposi√ß√Ķes Gerais

Artigo 3¬ļ - √Ä Coordenadoria Geral da Universidade (CGU), √≥rg√£o encarregado pela coordena√ß√£o do atendimento √† Lei n¬į 12.527, de 18 de novembro de 2011 na UNICAMP, cumprir√° as seguintes atribui√ß√Ķes:

I - estabelecer e assegurar o cumprimento de normas relativas ao acesso √† informa√ß√£o, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n¬ļ 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II - avaliar e monitorar a implantação do disposto nesta Resolução e apresentar ao Reitor relatório anual sobre o seu cumprimento;
III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e os procedimentos necessários à implantação desta Resolução;
IV - orientar as unidades e √≥rg√£os no que se refere ao cumprimento no disposto na Lei n¬į 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos regulamentos institu√≠dos pela Universidade;
V - definir, em conjunto com os √≥rg√£os diretamente respons√°veis pela implanta√ß√£o e pela gest√£o das pol√≠ticas e procedimentos de gest√£o e acesso √† documentos e informa√ß√Ķes, diretrizes e procedimentos complementares necess√°rios √† implementa√ß√£o da Lei n¬ļ 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - estabelecer procedimentos, regras e padr√Ķes de divulga√ß√£o de informa√ß√Ķes ao p√ļblico, fixando prazo m√°ximo para atualiza√ß√£o.

Par√°grafo √ļnico - Os dirigentes de unidades e √≥rg√£os ser√£o respons√°veis pelo atendimento √† lei em seu √Ęmbito de atua√ß√£o, em conformidade com esta Resolu√ß√£o.

Seção II
Da Transparência Ativa

Artigo 4¬ļ - O Reitor far√° publicar, independente de requerimento, em s√≠tio da Internet do Servi√ßo de Informa√ß√Ķes ao Cidad√£o (SIC-UNICAMP), as informa√ß√Ķes de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pela UNICAMP, observado o disposto nos Artigos 7¬ļ e 8¬ļ, da Lei n¬ļ 12.527, de 18 de novembro de 2011.

¬ß 1¬ļ A Universidade divulgar√° informa√ß√Ķes sobre:

I - registro das compet√™ncias e estrutura organizacional, endere√ßos e telefones das respectivas unidades e √≥rg√£os e hor√°rios de atendimento ao p√ļblico;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros de receitas e despesas;
IV - informa√ß√Ķes concernentes a procedimentos licitat√≥rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - relatórios, estudos e pesquisas sobre a Universidade;
VI - dados gerais para o acompanhamento da execu√ß√£o or√ßament√°ria, de programas, a√ß√Ķes, projetos e obras de √≥rg√£os e unidades;
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VIII - contato das autoridades de monitoramento e do SIC-UNICAMP, contendo nome do respons√°vel designado, telefone e correio eletr√īnico.  
IX - rol de documentos e informa√ß√Ķes que tenham sido desclassificadas nos √ļltimos 12 (doze) meses;
X - rol de documentos e informa√ß√Ķes classificadas em cada grau de sigilo, com identifica√ß√£o para refer√™ncia futura;
XI -    relat√≥rio estat√≠stico com a quantidade de pedidos de acesso √† informa√ß√£o recebido, atendido e indeferido, bem como informa√ß√Ķes estat√≠sticas agregadas dos requerentes.

¬ß 2¬ļ As informa√ß√Ķes poder√£o ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de p√°gina na Internet, quando estiverem dispon√≠veis em outros s√≠tios.

¬ß 3¬ļ O SIC-UNICAMP divulgar√° √†s unidades e √≥rg√£os, anualmente, o relat√≥rio estat√≠stico previsto no inciso XI, que conter√° as informa√ß√Ķes contidas nos incisos IX e X.

Artigo 5¬ļ - Em cumprimento √†s normas estabelecidas pela Resolu√ß√£o GR-046/2013, o s√≠tio na Internet do SIC-UNICAMP dever√° atender aos seguintes requisitos, entre outros:

I - conter formulário para pedido de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conte√ļdo que permita o acesso √† informa√ß√£o de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de f√°cil compreens√£o;
III - possibilitar grava√ß√£o de relat√≥rios em diversos formatos eletr√īnicos, inclusive abertos e n√£o propriet√°rios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a an√°lise das informa√ß√Ķes;
IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
VI - garantir autenticidade e integridade das informa√ß√Ķes dispon√≠veis para acesso;
VII - manter atualizadas as informa√ß√Ķes dispon√≠veis para acesso;
VIII - indicar instru√ß√Ķes que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletr√īnica ou telef√īnica, com os √≥rg√£os e unidades;
IX - garantir a acessibilidade de conte√ļdo para pessoas com defici√™ncia.

Seção III
Da Transparência Passiva

Subseção I
Do Servi√ßo de Informa√ß√Ķes ao Cidad√£o da UNICAMP

Artigo 6¬ļ - O Servi√ßo de Informa√ß√Ķes ao Cidad√£o da UNICAMP (SIC-UNICAMP), instalado pela Resolu√ß√£o GR-046/2013, assegurar√°, √†s pessoas naturais e jur√≠dicas, o direito de acesso √† informa√ß√£o, que ser√° proporcionado mediante procedimentos objetivos e √°geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f√°cil compreens√£o, observados os princ√≠pios da administra√ß√£o p√ļblica e as diretrizes previstas na Lei n¬ļ 12.527, de 2011.

Artigo 7¬ļ - O SIC-UNICAMP al√©m das compet√™ncias estabelecidas pela Resolu√ß√£o GR-046/2013, se encarregar√°:

I - do recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II - do registro do pedido de acesso em sistema eletr√īnico espec√≠fico e a entrega de n√ļmero do protocolo, que conter√° a data de apresenta√ß√£o do pedido; e
III - do encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade e/ou órgão detentores da informação requerida, quando couber.

Subseção II
Do Pedido de Acesso à Informação

Artigo 8¬ļ - Qualquer pessoa natural ou jur√≠dica, poder√° formular pedido de acesso √† informa√ß√£o.

¬ß 1¬ļ O pedido ser√° apresentado em formul√°rio padr√£o, disponibilizado em meio eletr√īnico e f√≠sico, no s√≠tio na Internet e no SIC-UNICAMP.

¬ß 2¬ļ O prazo de resposta ser√° contado a partir do primeiro dia √ļtil subsequente √† data de apresenta√ß√£o do pedido ao SIC-UNICAMP, conforme estabelecido em lei.

¬ß 3¬ļ No caso de recebimento de pedidos de acesso √† informa√ß√£o por qualquer outro meio leg√≠timo, ser√° enviada ao requerente comunica√ß√£o com o n√ļmero de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC-UNICAMP, sendo que o prazo de resposta ser√° contado a partir do primeiro dia √ļtil subsequente √† data de recebimento.

Artigo 9¬ļ - O pedido de acesso √† informa√ß√£o dever√° conter:

I - nome do requerente;

II - n√ļmero de documento de identifica√ß√£o v√°lido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endere√ßo f√≠sico ou eletr√īnico do requerente, para recebimento de comunica√ß√Ķes ou da informa√ß√£o requerida.

Artigo 10 ‚Äď Ser√£o negados os pedidos de acesso √† informa√ß√£o:

I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados;
III - que exijam trabalhos adicionais de an√°lise, interpreta√ß√£o ou consolida√ß√£o de dados e informa√ß√Ķes, ou servi√ßo de produ√ß√£o ou tratamento de dados;
IV - cuja informa√ß√£o requerida n√£o se amolde √† defini√ß√£o prevista no inciso I do Art. 4¬ļ da Lei n¬į 12.527/2011; ou
V - cuja informa√ß√£o requerida se amolde √† defini√ß√£o prevista nos incisos III e IV do Art. 4¬ļ da Lei n¬į 12.527/2011.

Par√°grafo √ļnico - Na hip√≥tese do inciso III do caput deste artigo, dever√° ser indicado ao requerente o local onde se encontram as informa√ß√Ķes, a partir das quais poder√° realizar a interpreta√ß√£o, consolida√ß√£o ou tratamento de dados.

Artigo 11 - S√£o vedadas exig√™ncias relativas aos motivos do pedido de acesso √† informa√ß√£o, salvo em caso de pedido de acesso √†s informa√ß√Ķes pessoais.

¬ß 1¬ļ Os pedidos referentes ao acesso √†s informa√ß√Ķes pessoais por terceiros estar√£o condicionados √† apresenta√ß√£o de procura√ß√£o assinada pelo titular da informa√ß√£o ou outro documento aceito pela legisla√ß√£o, e por assinatura de termo de responsabilidade de uso, observando-se os procedimentos previstos nos artigos 18 a 21 desta Resolu√ß√£o;

¬ß 2¬ļ Os pedidos referentes ao acesso √†s informa√ß√Ķes pessoais pelo titular das informa√ß√Ķes observar√£o os procedimentos previstos nos Artigos 18 a 21 desta Resolu√ß√£o;

Artigo 12 - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme estabelecido pelas normas vigentes da Universidade.

Par√°grafo √ļnico - Est√° isento de ressarcir os custos dos servi√ßos e dos materiais utilizados, aquele cuja situa√ß√£o econ√īmica n√£o lhe permita faz√™-lo sem preju√≠zo do sustento pr√≥prio ou da fam√≠lia, declarada nos termos da Lei n¬ļ 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Subseção III
Do Procedimento de Acesso à Informação

Artigo 13 - Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

¬ß 1¬ļ Caso n√£o seja poss√≠vel o acesso imediato, o SIC-UNICAMP dever√°, no prazo m√°ximo de at√© 20 (vinte) dias, a contar do primeiro dia √ļtil subsequente ao recebimento do pedido:

I - enviar a informa√ß√£o ao endere√ßo f√≠sico ou eletr√īnico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação e que a detenha; ou
V - indicar as raz√Ķes da negativa, total ou parcial, do acesso.

¬ß 2¬ļ O prazo para resposta do pedido poder√° ser prorrogado por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia √ļtil subsequente √† data da solicita√ß√£o, mediante justificativa, da qual ser√° cientificado o requerente.

¬ß 3¬ļ Nas hip√≥teses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimenta√ß√£o do documento puder comprometer sua regular tramita√ß√£o, ser√° adotada a medida prevista no inciso II do ¬ß 1¬ļ.

¬ß 4¬ļ Quando a manipula√ß√£o puder prejudicar a integridade da informa√ß√£o ou do documento, o √≥rg√£o ou unidade dever√° indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar c√≥pia, com certifica√ß√£o de que confere com o original.

¬ß 5¬ļ Na impossibilidade de obten√ß√£o de c√≥pia de que trata o ¬ß 4¬ļ, o requerente poder√° solicitar que, √†s suas expensas e sob a supervis√£o de servidor p√ļblico, a reprodu√ß√£o seja feita por outro meio que n√£o ponha em risco a integridade do documento original, de acordo com instru√ß√£o espec√≠fica do Arquivo Central/SIARQ ou de acordo com instru√ß√£o espec√≠fica do detentor do documento.

¬ß 6¬ļ Em caso de extravio da informa√ß√£o solicitada, o interessado dever√° ser informado e poder√° requerer √† autoridade competente a imediata instaura√ß√£o de apura√ß√£o preliminar para investigar o desaparecimento da respectiva documenta√ß√£o.

Artigo 14 - Caso a informa√ß√£o esteja dispon√≠vel ao p√ļblico em formato impresso, eletr√īnico ou em outro meio de acesso universal, o SIC-UNICAMP dever√° orientar o requerente quanto ao local e o modo para consultar, obter ou reproduzir a informa√ß√£o, conforme indica√ß√£o da unidade ou √≥rg√£o detentor do documento ou informa√ß√£o.

Par√°grafo √ļnico - Na hip√≥tese do caput o SIC-UNICAMP desobriga-se do fornecimento direto da informa√ß√£o, salvo se o requerente declarar n√£o dispor de meios para consultar, obtiver ou reproduzir a informa√ß√£o.

Artigo 15 - Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SIC-UNICAMP, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente os procedimentos institucionais vigentes para recolhimento de valores a crédito, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Par√°grafo √ļnico - A reprodu√ß√£o de documentos ocorrer√° no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia √ļtil subsequente a comprova√ß√£o do pagamento pelo requerente ou da entrega de declara√ß√£o de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei n¬ļ 7.115, de 1983, ressalvadas hip√≥teses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodu√ß√£o demande prazo superior.

Artigo 16 - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I - raz√Ķes da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará.

Par√°grafo √ļnico - O SIC-UNICAMP disponibilizar√° o formul√°rio padr√£o para apresenta√ß√£o de recurso.

Subseção IV
Dos Recursos

Artigo 17 - No caso de negativa de acesso ou √†s raz√Ķes da negativa de acesso, bem como do n√£o atendimento do pedido, poder√° o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia √ļtil subsequente da ci√™ncia da decis√£o, √† autoridade hierarquicamente superior √† que adotou a decis√£o, que dever√° apreci√°-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado a partir do primeiro dia √ļtil subsequente da sua apresenta√ß√£o.

¬ß 1¬ļ Desprovido o recurso de que trata o caput, poder√° o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia √ļtil subsequente da ci√™ncia da decis√£o, √† Coordenadoria Geral da Universidade (CGU), que dever√° se manifestar em 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia √ļtil subsequente ao recebimento do recurso.

¬ß 2¬ļ Desprovido o recurso de que trata o ¬ß 1¬ļ, poder√° o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia √ļtil subsequente √† ci√™ncia da decis√£o, ao Magn√≠fico Reitor, autoridade executiva superior da UNICAMP.

Seção IV
Das Informa√ß√Ķes Pessoais

Artigo 18 ‚Äď O acesso a informa√ß√Ķes pessoais dever√° atender ao previsto no Artigo 31 da Lei 12.527/2011.

¬ß 1¬ļ Docentes, funcion√°rios e alunos da UNICAMP que desejam consultar ou obter reprodu√ß√Ķes de documentos e informa√ß√Ķes relativas √† sua pr√≥pria intimidade, vida privada, honra e imagem, o far√£o, pessoalmente ou por delega√ß√£o, por procura√ß√£o, a terceiros, por meio de requisi√ß√£o:

I - à unidade ou órgão de vinculação, quando se tratar de docentes e funcionários ativos;
II - à Diretoria Geral de Recursos Humanos (DGRH), quando se tratar de docentes e funcionários inativos;
III - à Diretoria Acadêmica (DAC), quando se tratar de alunos.

¬ß 2¬ļ Pacientes atendidos nos √≥rg√£os de presta√ß√£o de servi√ßos m√©dicos da UNICAMP que desejam consultar ou obter reprodu√ß√Ķes de documentos e informa√ß√Ķes relativas ao seu prontu√°rio m√©dico, o far√£o por requisi√ß√£o no √≥rg√£o em que foi atendido;

¬ß 3¬ļ O disposto nesta Resolu√ß√£o n√£o exclui as demais hip√≥teses de acesso por indiv√≠duos que tenham informa√ß√Ķes pessoais custodiadas pela Universidade, devendo requisitar o acesso √† unidade ou √≥rg√£o detentor de suas informa√ß√Ķes.

¬ß 4¬ļ Aquele que obtiver acesso √†s informa√ß√Ķes pessoais de terceiros dever√° assinar termo de responsabilidade, a ser instru√≠do pelo Arquivo Central/SIARQ, que dispor√° sobre a finalidade e a destina√ß√£o que fundamentaram sua autoriza√ß√£o, bem como as obriga√ß√Ķes a que se submeter√° o requerente;

¬ß 5¬ļ As informa√ß√Ķes identificadas como pessoais somente poder√£o ser fornecidas pessoalmente, com a apresenta√ß√£o de documento que comprove a identifica√ß√£o do interessado.

Artigo 19 - O Reitor ou autoridade por ele designada poder√°, de of√≠cio ou mediante provoca√ß√£o, reconhecer a incid√™ncia da hip√≥tese de valor para a recupera√ß√£o de fatos hist√≥ricos, de forma fundamentada, sobre documentos e informa√ß√Ķes pessoais que tenha sido produzida ou acumulada, e que estejam sob sua guarda.

¬ß 1¬ļ Para subsidiar a decis√£o de reconhecimento de que trata o caput, poder√£o ser solicitados pareceres a especialistas com not√≥ria experi√™ncia em pesquisa historiogr√°fica;

¬ß 2¬ļ A decis√£o de reconhecimento de que trata o caput ser√° precedida de publica√ß√£o de extrato da informa√ß√£o, com descri√ß√£o resumida do assunto, origem e per√≠odo do conjunto de documentos a serem consideradas de acesso irrestrito, com anteced√™ncia de no m√≠nimo trinta dias;

¬ß 3¬ļ Ap√≥s a decis√£o de reconhecimento de que trata o ¬ß 2¬ļ, os documentos ser√£o considerados de acesso irrestrito ao p√ļblico.

¬ß 4¬ļ Na hip√≥tese de documentos de elevado valor hist√≥rico destinados √† guarda permanente, caber√° ao dirigente do Arquivo Central/SIARQ ou √† autoridade respons√°vel pelo arquivo do √≥rg√£o ou unidade que os receber, decidir, ap√≥s seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste Artigo.

Artigo 20 - Aplica-se, no que couber, a Lei n¬ļ 9.507, de 12 de novembro de 1997, em rela√ß√£o √† informa√ß√£o de pessoa natural ou jur√≠dica, constante de registro ou banco de dados da UNICAMP.

Artigo 21 - A restri√ß√£o de acesso aos documentos e informa√ß√Ķes pessoais pelas autoridades competentes deve ser formalizada em decis√£o que conter√° no m√≠nimo: indica√ß√£o do prazo m√≠nimo de restri√ß√£o e a autoridade respons√°vel.

Par√°grafo √ļnico ‚Äď Caber√° ao Arquivo Central/SIARQ instruir o tratamento de documentos com restri√ß√£o de acesso.

CAP√ćTULO III
Disposi√ß√Ķes Finais

Artigo 22 - Esta Resolu√ß√£o entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, ficando revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio, em especial a Portaria GR-046/1996, de 27 de mar√ßo de 1996 e a Resolu√ß√£o GR-042/2012, de 02 de outubro de 2012.

REPUBLICADA POR TER SA√ćDO COM INCORRE√á√ēES


Publicada no D.O.E. em 09/04/2016. P√°gs. 76 e 77.