Procuradoria Geral

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Resolução GR-032/2015, de 09/11/2015

Reitor: José Tadeu Jorge

Delega competĂȘncia Ă  autoridade que especifica.

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribuiçÔes legais, RESOLVE:

Artigo 1Âș - Fica delegada ao Diretor Executivo da AgĂȘncia de Inovação e ao seu substituto legal quando em exercĂ­cio, competĂȘncia para:

a) Dispensar ou declarar inexigĂ­vel a licitação nas contrataçÔes de que trata o artigo 6Âș da Lei nÂș 10.973/04 e artigo 7Âș do Decreto nÂș 5.563/05, com fundamento no inciso XXV, do artigo 24, da Lei nÂș 8.666/93 ou no artigo 25, da mesma lei, conforme o caso;

b) Dispensar a licitação nas hipĂłteses descritas no artigo 4Âș da Lei nÂș 10.973/04, com fundamento no inciso XXXI do artigo 24 da Lei nÂș 8.666/93.

Artigo 2Âș - Esta Resolução entrarĂĄ em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçÔes em contrĂĄrio, em especial a Resolução GR-018/2015.

Publicada no D.O.E. em 11/11/2015. PĂĄg. 78.