Procuradoria Geral

Imprimir Norma
Deliberação CONSU-A-028/2014, de 25/11/2014

Reitor: José Tadeu Jorge
Secretária Geral: L√™da Santos Ramos Fernandes

Disp√Ķe sobre o Regimento Interno da Faculdade de Educa√ß√£o F√≠sica.

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido pelo Conselho na 140ª Sessão Ordinária de 25.11.14, baixa a seguinte deliberação:

T√ćTULO I 
DOS PRINC√ćPIOS

Artigo 1¬ļ - Na organiza√ß√£o e no desenvolvimento de suas atividades acad√™micas, a Faculdade de Educa√ß√£o F√≠sica obedecer√° aos seguintes princ√≠pios: 

a) Respeito à diversidade cultural e liberdade de expressão;
b) Valoriza√ß√£o da forma√ß√£o e rela√ß√Ķes humanas;
c) Excelência no ensino, pesquisa e extensão;
d) Respeito √† √©tica, responsabilidade e compromisso p√ļblico;
e) Reconhecimento do direito de acesso às práticas corporais, esportivas e de lazer voltadas à população em geral e pessoas com necessidades especiais.

T√ćTULO II
DA FACULDADE DE EDUCA√á√ÉO F√ćSICA E SUAS FINALIDADES

Artigo 2¬ļ - A Faculdade de Educa√ß√£o F√≠sica, criada atrav√©s do Decreto Estadual n¬ļ 23646 de julho de 1985, tem sua organiza√ß√£o e funcionamento interno regidos pelo Estatuto e Regimento Geral da UNICAMP, por este Regimento e por normas complementares.

Par√°grafo √ļnico - A Faculdade de Educa√ß√£o F√≠sica, atuando de acordo com os princ√≠pios estabelecidos, tem como finalidade criar, sistematizar e disseminar conhecimentos pr√≥prios da Educa√ß√£o F√≠sica, por meio de ensino, pesquisa e extens√£o.

Artigo 3¬ļ - Al√©m do previsto no artigo 2¬ļ do Regimento Geral da Universidade, e para atingir suas finalidades, compete √† Faculdade de Educa√ß√£o F√≠sica:

I - ministrar o ensino do ciclo básico e profissional dos cursos de graduação e assumir responsabilidade que lhe competir nos demais cursos da Universidade;
II - ministrar cursos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu e cursos de Extensão Universitária;
III - promover e desenvolver atividades de pesquisa no campo da Educação Física, do Esporte e do Lazer;
IV - promover a colabora√ß√£o t√©cnica, cient√≠fica e did√°tica com as demais Unidades da Universidade, bem como, com entidades p√ļblicas e privadas mediante conv√™nios e acordos de coopera√ß√£o;
V - colaborar com a comunidade através da prestação de serviços técnicos, científicos e sociais, desenvolvendo programas de práticas corporais, esporte e lazer, com vistas à integração cultural das comunidades;
VI - propor a cria√ß√£o e execu√ß√£o de outros cursos, mediante pr√©via aprova√ß√£o da C√Ęmara de Ensino, Pesquisa e Extens√£o;
VII - participar de programas interdisciplinares, juntamente com outras unidades, responsabilizando-se por atividades que lhe competirem nesse programa;
VIII - promover através do ensino, da pesquisa e da extensão, as diversas formas de conhecimento relativas à Educação Física;
IX - desenvolver programas de pesquisa e intervenção social junto à comunidade no sentido de contribuir com a qualidade de vida;
X - estabelecer programas de coopera√ß√£o, conv√™nios e interc√Ęmbios cient√≠ficos, tecnol√≥gicos e culturais com entidades nacionais e internacionais;
XI - desempenhar outras atividades na área de sua competência.

T√ćTULO III
DA CONSTITUIÇÃO DA FACULDADE

Artigo 4¬ļ - A Faculdade de Educa√ß√£o F√≠sica da Universidade Estadual de Campinas √© constitu√≠da pelo conjunto de seus Departamentos, por Comiss√Ķes Acad√™micas, por √Āreas T√©cnicas e Administrativas de suporte √† atividade fim da Unidade.

T√ćTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 5¬ļ - Os √≥rg√£os de administra√ß√£o da Faculdade s√£o:

I - a Congregação;
II - a Diretoria;
III - o Conselho Interdepartamental.

CAP√ćTULO I 
DA CONGREGAÇÃO

Artigo 6¬ļ - A Congrega√ß√£o, √≥rg√£o superior da Faculdade, constitui-se de membros do Corpo Docente, do Corpo Discente e do Corpo de Servidores T√©cnicos e Administrativos.

Artigo 7¬ļ - A Constitui√ß√£o e representa√ß√£o da Congrega√ß√£o d√°-se da seguinte forma: 

I - Diretor da Faculdade; 
II - Diretor Associado da Faculdade; 
III - Coordenador do Curso de Graduação;
IV - Coordenador do Programa de P√≥s-Gradua√ß√£o; 
V - Coordenador de Desenvolvimento do Esporte;
VI - Coordenador de Biblioteca; 
VII - Chefes de Departamento;
VIII - Representantes do Corpo Docente, composto por 6 (seis) membros eleitos por nível da categoria MS, a saber: 02 Representantes MS-3; 02 representantes MS-5; 02 Representantes MS-6;
IX - Representantes do Corpo Discente, em n√ļmero correspondente a 1/5 do total dos membros da Congrega√ß√£o; 
X - Representantes do Corpo dos Servidores T√©cnicos e Administrativos, em n√ļmero de 02 (dois);
XI - Representação dos Membros Complementários, no limite de 10% do total dos Membros Docentes, a critério da Congregação.

¬ß 1¬ļ - O Diretor, o Diretor Associado, os Coordenadores de Gradua√ß√£o, P√≥s-Gradua√ß√£o, Desenvolvimento do Esporte e de Biblioteca, e os Chefes de Departamento, ter√£o seus mandatos junto √† Congrega√ß√£o enquanto perdurarem os pressupostos de suas investiduras.

¬ß 2¬ļ - O mandato dos representantes do Corpo Docente previsto no inciso VIII √© de 02 (dois) anos, independente da mudan√ßa de n√≠vel durante a vig√™ncia do mandato, permitida a recondu√ß√£o.

¬ß 3¬ļ - O mandato dos representantes do Corpo Discente do inciso IX √© de 01 (um) ano, e dos Servidores T√©cnicos e Administrativos do inciso X √© de 02 (dois) anos, permitida a recondu√ß√£o.

¬ß 4¬ļ - O mandato dos Membros Complement√°rios Docentes, quando houver, mencionados no inciso XI, √© de 01 (um) ano, permitida a recondu√ß√£o.

¬ß 5¬ļ - Os Membros Titulares mencionados nos incisos VIII, IX e X ter√£o suplentes.

Artigo 8¬ļ - A composi√ß√£o da Congrega√ß√£o descrita no artigo 5¬ļ poder√° ser modificada por solicita√ß√£o da Congrega√ß√£o e aprovada pelo Conselho Universit√°rio.

Artigo 9¬ļ - A Congrega√ß√£o somente poder√° deliberar com a presen√ßa da maioria de seus membros.

Artigo 10 - A Congregação reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 60 dias e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor da Faculdade ou a requerimento da maioria de seus membros.

Par√°grafo √ļnico - O comparecimento dos membros da Congrega√ß√£o √†s respectivas sess√Ķes √© obrigat√≥rio.

Artigo 11 - À Congregação compete:

I - legislação e normas:

a) compor e encaminhar a lista tr√≠plice para a escolha do Diretor, de acordo com os crit√©rios e procedimentos propostos e aprovados pela Congrega√ß√£o, de acordo com o Regimento Geral da Universidade. Esses crit√©rios e procedimentos contemplar√£o necessariamente o valor e o resultado de consulta √† comunidade, realizada mediante o voto ponderado do Corpo Docente, do Corpo Discente e do Corpo de Servidores T√©cnicos e Administrativos, fixado o peso de 3/5 para o voto da categoria docente, 1/5 para o voto da categoria discente e 1/5 para o voto da categoria do servidor t√©cnico e administrativo. Por voto de uma categoria entende-se a rela√ß√£o entre o n√ļmero de votos recebidos por cada professor votado, que seja eleg√≠vel, e o n√ļmero total de eleitores qualificados para votar na respectiva categoria; 
b) elaborar e atualizar o regimento da Unidade e submet√™-lo √†s inst√Ęncias superiores, ap√≥s consulta pr√©via aos docentes - atrav√©s dos Departamentos, discentes - atrav√©s do CAEF, e servidores da Unidade;
c) elaborar e atualizar o seu pr√≥prio Regimento; 
d) deliberar: 

1. sobre os Regimentos Internos dos Departamentos, do Conselho Interdepartamental e demais órgãos da Unidade;
2. em car√°ter preliminar, sobre a cria√ß√£o, extin√ß√£o ou fus√£o de Departamentos, Centros, Laborat√≥rios ou quaisquer outras modifica√ß√Ķes na estrutura administrativa, de ensino, de pesquisa e presta√ß√£o de servi√ßo da Unidade; 
3. em grau de recurso, nos casos previstos na legisla√ß√£o, sobre penalidade e san√ß√Ķes disciplinares:

a) constituir comiss√Ķes previstas neste Regimento e outras comiss√Ķes de assessoramento, quando necess√°rio;
b) estabelecer normas para a realização de consulta para indicação dos Coordenadores de Graduação, Pós-Graduação, de Desenvolvimento do Esporte e da Biblioteca;
c) apreciar, em grau de recurso, decis√Ķes dos Departamentos, do Conselho Interdepartamental, das Comiss√Ķes e demais √≥rg√£os da Unidade; 
d) resolver, em conson√Ęncia com o ordenamento superior da Universidade, os casos omissos no Regimento da Unidade; 
e) manifestar-se, quando julgar oportuno, sobre quaisquer assuntos de interesse da Universidade;
f) definir as normas para distribuição da carga didática dos cursos de Graduação e Pós-Graduação ou delegar essa competência a seus órgãos assessores;
g) propor ao Conselho Universit√°rio a outorga de dignidades universit√°rias previstas no Regimento Geral da Universidade;
h) indicar nomes de docentes para compor as C√Ęmaras e Comiss√Ķes Superiores;
i) constituir a Comissão de Avaliação Institucional.

II - corpo docente:

a) propor: 

1. os Quadros da Unidade ao Conselho Universit√°rio, baseando-se nas propostas dos Departamentos; 
2. anualmente, a atualização dos Quadros de Docentes da Unidade, baseando-se nas propostas dos Departamentos;
3. a abertura de concursos e processos seletivos para a carreira docente; 
4. a constitui√ß√£o das Comiss√Ķes Julgadoras das diferentes modalidades de processos seletivos e concursos p√ļblicos.
b) aprovar procedimentos internos de admiss√£o, contrata√ß√£o, promo√ß√£o, afastamento, licen√ßas, demiss√£o ou altera√ß√£o de regime de trabalho de docentes, em conson√Ęncia com o ordenamento superior da Universidade;
c) aprovar o relatório de atividades dos docentes da Faculdade;
d) deliberar sobre todos os assuntos de interesse da Faculdade, nos termos da legislação vigente.

III ‚Äď or√ßamento:

a) definir critérios para execução dos recursos orçamentários e extraorçamentários da Unidade;
b) deliberar sobre o relatório anual de execução do orçamento da Unidade;
c) zelar pela publicação da proposta orçamentária para a comunidade da Unidade.

IV - ensino, pesquisa e extens√£o: 

a) aprovar as normas gerais e deliberar sobre as propostas dos Departamentos, Comiss√Ķes de Gradua√ß√£o, P√≥s-Gradua√ß√£o e Extens√£o, relativas a todos os cursos oferecidos pela Unidade, os curr√≠culos, os programas, o valor dos cr√©ditos e pr√©-requisitos das disciplinas;
b) deliberar sobre as linhas de pesquisa estabelecidas na Unidade;
c) supervisionar as atividades de todos os cursos oferecidos pela Unidade; 
d) definir crit√©rios e estabelecer normas para participa√ß√£o de docentes em atividades multidisciplinares que ultrapassem o √Ęmbito da Unidade;
e) definir os crit√©rios para o estabelecimento de conv√™nios, contratos e presta√ß√£o de servi√ßos a serem executados pela Unidade e deliberar sobre pareceres relativos a conv√™nios e contratos espec√≠ficos, assim como sobre seus respectivos relat√≥rios finais √† luz da pol√≠tica definida. 

CAP√ćTULO II
DA DIREÇÃO

Artigo 12 - A Diretoria √© um √ďrg√£o executivo central que administra, coordena e superintende todas as atividades. √Č exercida por um Diretor nomeado pelo Reitor, em lista tr√≠plice de docentes da Faculdade elaborada pela Congrega√ß√£o, ap√≥s consulta √† comunidade, realizada nos termos do artigo 10, inciso I, al√≠nea "a" deste Regimento. 

¬ß 1¬ļ - O Diretor √© auxiliado por um Diretor Associado, de sua escolha, dentre os docentes da Faculdade, cujo nome ser√° previamente aprovado pelo Reitor.

¬ß 2¬ļ - O mandato do Diretor √© de 04 (quatro) anos, vedada a reelei√ß√£o para o per√≠odo imediato.

¬ß 3¬ļ - O Diretor Associado substitui o Diretor na sua aus√™ncia ou impedimento e poder√° ter atribui√ß√Ķes espec√≠ficas delegadas pelo Diretor, e o mesmo ser√° substitu√≠do por Professor de maior categoria e mais antigo na Faculdade, e na aus√™ncia deste, pelo Coordenador da Comiss√£o de P√≥s-Gradua√ß√£o.

¬ß 4¬ļ - Ocorrendo a vac√Ęncia do cargo de Diretor, proceder-se-√°, no prazo de 30 dias, a escolha de um novo Diretor, de acordo com o caput deste artigo, para o in√≠cio de um novo mandato.

¬ß 5¬ļ - O Diretor poder√° licenciar-se de suas fun√ß√Ķes por um per√≠odo m√°ximo de 06 (seis) meses, n√£o podendo ocorrer nova licen√ßa antes de decorridos 12 (doze) meses ap√≥s ter reassumido.

¬ß 6¬ļ - O Diretor poder√°, a pedido, desde que autorizado pelo Reitor, afastar-se de suas atividades docentes, sem preju√≠zo de vencimentos, gratifica√ß√Ķes e demais vantagens.

¬ß 7¬ļ - A consulta √† comunidade para elabora√ß√£o de lista tr√≠plice para escolha de Diretor ser√° organizada por Comiss√£o Eleitoral proposta pela Congrega√ß√£o, e anteceder√° o t√©rmino do mandato da gest√£o em vigor num prazo de 30 a 90 dias.

¬ß 8¬ļ - Os candidatos a Diretor apresentar-se-√£o publicamente √† comunidade da FEF atrav√©s de cartas-programa e em debates previstos pelo calend√°rio eleitoral.

¬ß 9¬ļ - Os docentes escolhidos para exercer o mandato de Diretor e de Diretor Associado n√£o poder√£o exercer simultaneamente qualquer outra fun√ß√£o executiva na Universidade.

Artigo 13 - Compete ao Diretor: 

I - responder por todas as atividades administrativas da Unidade e responsabilizar-se pelo cumprimento dos dispositivos legais previstos no Estatuto e Regimento da Universidade e demais atribui√ß√Ķes delegadas por este Regimento; 
II - exercer as fun√ß√Ķes de responsabilidade da Unidade de Despesa, consoante √†s normas da Universidade; 
III - convocar e presidir as reuni√Ķes do Conselho Interdepartamental, da Congrega√ß√£o e fazer executar as suas delibera√ß√Ķes;
IV - representar a Faculdade no Conselho Universitário e nos demais órgãos superiores da Universidade;
V - cumprir e fazer cumprir este Regimento e as demais disposi√ß√Ķes superiores da Universidade;
VI - manter a disciplina e fazer cumprir as atividades fim na Faculdade;
VII - nas situa√ß√Ķes de urg√™ncia e no interesse da Faculdade, tomar decis√Ķes ‚Äúad referendum‚ÄĚ do Conselho Interdepartamental e Congrega√ß√£o;
VIII - propor √†s v√°rias inst√Ęncias da Unidade estudos de avalia√ß√£o e reorganiza√ß√£o da estrutura acad√™mica, administrativa e de infraestrutura da Faculdade;
IX - supervisionar os programas de ensino, pesquisa e extensão e a execução das atividades administrativas, dentro dos limites estatutários e regimentais;
X - instituir comiss√Ķes especiais, de acordo com o artigo 35 deste Regimento;
XI - baixar delibera√ß√Ķes decorrentes de decis√Ķes da Congrega√ß√£o e portarias que julgar necess√°rio.

Par√°grafo √ļnico - O Diretor da Faculdade indicar√° ao Reitor, conforme normas estabelecidas pela Congrega√ß√£o, docentes de sua Unidade para exercerem as fun√ß√Ķes de Coordenadores das Comiss√Ķes de Gradua√ß√£o, P√≥s-Gradua√ß√£o, Extens√£o e de Biblioteca.

CAP√ćTULO III
DO CONSELHO INTERDEPARTAMENTAL

Artigo 14 - O Conselho Interdepartamental, √≥rg√£o consultivo e deliberativo da Faculdade, √© integrado: 

I - pelo Diretor, seu Presidente nato; 
II - pelo Diretor Associado;
III - pelos Chefes de Departamento; 
IV - pelos Coordenadores das Comiss√Ķes Permanentes;
V - por um representante dos servidores Técnicos e Administrativos;
VI - por outros membros escolhidos segundo critérios definidos pela Congregação da Unidade;
VII - pela representação estudantil constituída de 01 (um) aluno de Graduação e 01 (um) aluno de Pós-Graduação, dentre os alunos regularmente matriculados nos cursos ministrados pela Faculdade, indicados por seus pares.

¬ß 1¬ļ - O mandato da representa√ß√£o estudantil √© de 01 (um) ano, vedada a recondu√ß√£o para o per√≠odo imediato, e a dos membros natos coincide com o pressuposto da investidura.

¬ß 2¬ļ - O mandato da representa√ß√£o dos servidores T√©cnicos e Administrativos √© de 02 (dois) anos, permitida a recondu√ß√£o.

¬ß 3¬ļ - Cabe ao Conselho Interdepartamental: 

1. elaborar o seu Regimento; 
2. elaborar a proposta or√ßament√°ria da Faculdade; 
3. elaborar parecer sobre qualquer assunto did√°tico a ser submetido √† Congrega√ß√£o; 
4. manter-se informado sobre a execu√ß√£o do plano or√ßament√°rio e propor transposi√ß√Ķes ou suplementa√ß√Ķes; 
5. emitir parecer sobre todos os assuntos a ele submetidos pelo Diretor.

¬ß 4¬ļ - O Conselho Interdepartamental s√≥ poder√° deliberar com a presen√ßa da maioria de seus membros.

T√ćTULO V
DOS DEPARTAMENTOS

Artigo 15 ‚Äď A Faculdade tem como menor unidade administrativa, did√°tica e cient√≠fica, o Departamento.

¬ß 1¬ļ - A Faculdade de Educa√ß√£o F√≠sica √© constitu√≠da dos seguintes departamentos: Departamento de Ci√™ncias do Esporte (DCE), Departamento de Estudos da Atividade F√≠sica Adaptada (DEAFA) e Departamento de Educa√ß√£o F√≠sica e Humanidades (DEFH).

Artigo 16 - Cabe aos Departamentos, na esfera de sua compet√™ncia e especialidade: 

I - por meio dos docentes a eles vinculados, ministrar disciplinas de Gradua√ß√£o, P√≥s-Gradua√ß√£o e atividades de extens√£o; 
II - propor a criação, extinção ou modificação de cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão;
III - organizar e administrar o trabalho do corpo docente e de servidores técnicos e administrativos lotados no Departamento;
IV - organizar e desenvolver os serviços administrativos do Departamento;
V - propor convênios e projetos de extensão à comunidade;
VI - colaborar com o Conselho Interdepartamental e Congregação na elaboração do programa e planejamento orçamentário da Faculdade;
VII - organizar e administrar os Laboratórios, quando estes constituírem parte integrante do ensino e da pesquisa;
VIII  - deliberar em primeira inst√Ęncia sobre os pedidos de afastamentos, licen√ßas e mudan√ßas de regime;
IX - propor a abertura de concursos para admissão de docentes, obtenção de título e mobilidade funcional de modo a atender os objetivos da Faculdade;
X - avaliar em primeira inst√Ęncia o relat√≥rio de atividades de cada docente do Departamento;
XI - elaborar o Regimento Interno do Departamento;
XII - atender ao disposto no artigo 146 do Regimento Geral da UNICAMP, naquilo que n√£o estiver contemplado nos incisos de I a XI do presente artigo.

Artigo 17 - Cada Departamento ser√° coordenado: 

I - um chefe, portador no mínimo do título de doutor, eleito pelos docentes em exercício no Departamento e pertencentes ao Quadro Docente, para um mandato de 02 (dois) anos;
II ‚Äď por um Conselho de Departamento.

Artigo 18 - O Conselho de Departamento √© constitu√≠do: 

I - pelo Chefe do Departamento, com mandato de 02 (dois) anos, que convocar√° e presidir√° as sess√Ķes;
II - por todos os docentes a ele vinculados;
III - por 01 (um) representante discente, indicado por seus pares e com mandato de 01 (um) ano.

Par√°grafo √ļnico - O Conselho de Departamento somente poder√° deliberar com a presen√ßa de, pelo menos, metade mais um de seus membros.

Artigo 19 - Compete ao Chefe de Departamento:

I - representar o Departamento no Conselho Interdepartamental, na Congregação da Faculdade e nos demais órgãos da Universidade;
II - executar as delibera√ß√Ķes do Departamento, zelando pelo cumprimento das obriga√ß√Ķes de seu pessoal;
III - manter a disciplina no Departamento;
IV - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Departamento, da Faculdade e as demais disposi√ß√Ķes superiores da Universidade. 

Par√°grafo √ļnico - O Chefe de Departamento ser√° substitu√≠do em suas aus√™ncias e impedimentos por um Vice-Chefe de Departamento, escolhido de acordo com os crit√©rios estabelecidos pelo Departamento. 

Artigo 20 - Verificada a exist√™ncia das condi√ß√Ķes m√≠nimas estabelecidas no Regimento Geral, o Diretor da Faculdade, ouvida a Congrega√ß√£o, propor√° ao Conselho Universit√°rio a cria√ß√£o de Departamento(s). 

¬ß 1¬ļ - Um Departamento s√≥ ser√° implantado quando atender, simultaneamente, as seguintes condi√ß√Ķes:

I - existência de um projeto acadêmico consistente que inclua atividades de ensino, pesquisa e extensão em nível adequado;
II - existência de 02 (duas) categorias docentes, no mínimo;
III - existência de 06 (seis) docentes, pelo menos, com título de Doutor.

¬ß 2¬ļ - Enquanto n√£o for considerado implantado, o Departamento funcionar√° em regime de implanta√ß√£o. 

Artigo 21 - Qualquer Departamento poder√° ser desdobrado, se assim exigir o seu desenvolvimento, mediante proposta do Conselho de Departamento e aprova√ß√£o da Congrega√ß√£o da Faculdade, observando-se as demais exig√™ncias pertinentes. 

T√ćTULO VI
DAS COMISS√ēES ACAD√äMICAS E ADMINISTRATIVAS

Artigo 22 - A Faculdade, para o desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa, extens√£o e administrativas ser√° assessorada por Comiss√Ķes Permanentes e Comiss√Ķes Especiais de Assessoramento.

¬ß 1¬ļ - As Comiss√Ķes Permanentes s√£o as seguintes:

I - Comissão de Pós-Graduação;
II - Comissão de Graduação;
III - Comiss√£o de Extens√£o;
IV - Comiss√£o de Biblioteca.

¬ß 2¬ļ - As Comiss√Ķes Permanentes ter√£o composi√ß√£o e atribui√ß√Ķes definidas no Regimento Geral da UNICAMP, no presente Regimento e Regimentos pr√≥prios.

¬ß 3¬ļ - As Comiss√Ķes Especiais de Assessoramento ter√£o composi√ß√£o, atribui√ß√Ķes e prazo de funcionamento definidas em Portarias da Faculdade, propostas pela Congrega√ß√£o ou pelo Diretor, no ato de suas atribui√ß√Ķes legais.

CAP√ćTULO I
DA COMISS√ÉO DE P√ďS-GRADUA√á√ÉO

Artigo 23 - As atividades de P√≥s-Gradua√ß√£o da Faculdade de Educa√ß√£o F√≠sica s√£o coordenadas por uma Comiss√£o de P√≥s-Gradua√ß√£o (CPG), √≥rg√£o auxiliar da Congrega√ß√£o. 

¬ß 1¬ļ - O Coordenador de P√≥s-Gradua√ß√£o dever√° ser docente do quadro da FEF, credenciado no Programa, indicado pelo Diretor, mediante consulta aos docentes pertencentes ao Quadro Docente da FEF, e ao corpo discente regularmente matriculado no Programa de P√≥s-Gradua√ß√£o.

¬ß 2¬ļ - O processo de consulta, a que se refere o par√°grafo anterior, seguir√° normas internas aprovadas pela Congrega√ß√£o.

¬ß 3¬ļ - A CPG √© composta pelo Coordenador de P√≥s-Gradua√ß√£o, seu Presidente, por Docentes das √Āreas de Concentra√ß√£o e Discente, conforme Regulamento Interno do Programa de P√≥s-Gradua√ß√£o em Educa√ß√£o F√≠sica.

¬ß 4¬ļ - A dura√ß√£o do mandato dos representantes docentes √© de 02 (dois) anos, permitida uma recondu√ß√£o e do representante discente a dura√ß√£o do mandato √© de 01 (um) ano, permitida uma recondu√ß√£o.

¬ß 5¬ļ - O mandato do Coordenador de P√≥s-Gradua√ß√£o √© de 02 (dois) anos, permitida uma recondu√ß√£o mediante nova consulta, observando a vig√™ncia do mandato do Diretor, o qual ter√° um prazo de at√© 60 dias ap√≥s sua assun√ß√£o para proceder √† indica√ß√£o. 

Artigo 24 - Para atua√ß√£o no Programa ser√° exigido dos docentes o t√≠tulo de Doutor e experi√™ncia comprovada por pesquisas, publica√ß√Ķes e atividades de ensino, devendo os mesmos estarem credenciados segundo as normas vigentes.

Artigo 25 - O Programa de P√≥s-Gradua√ß√£o da Faculdade √© constitu√≠do pelos Cursos de P√≥s-Gradua√ß√£o Lato e Stricto Sensu, sendo organizado em √Āreas de Concentra√ß√£o, conforme definidas pelo Regimento Interno da CPG, aprovadas pela Congrega√ß√£o da Unidade e √≥rg√£os superiores.

Artigo 26 - S√£o atribui√ß√Ķes e compet√™ncias da Comiss√£o de P√≥s-Gradua√ß√£o da Faculdade:

I - assessorar a Congregação da Faculdade em assuntos pertinentes à Pós-Graduação;
II - supervisionar de forma geral as atividades da Pós-Graduação, zelando pela boa execução e obediência às normas vigentes;
III - elaborar, cumprir e fazer cumprir os dispostos em seu Regimento Interno.

CAP√ćTULO II
DA COMISSÃO DE GRADUAÇÃO

Artigo 27 - Os Cursos de Graduação em suas modalidades são coordenados por uma Comissão de Graduação (CG), órgão assessor da Congregação.

¬ß 1¬ļ - A Comiss√£o de Gradua√ß√£o √© composta pelo Coordenador de Gradua√ß√£o, seu Presidente, pelo Coordenador Associado de Gradua√ß√£o, por 01 (um) representante docente de cada Departamento, por 01 (um) representante docente da Faculdade de Educa√ß√£o, parceira acad√™mica nos Cursos de Licenciatura, por representantes docentes de unidades que ministram disciplinas curriculares nos Cursos de Gradua√ß√£o, em n√ļmero m√°ximo de 01 (um) por unidade,  e por 01 (um) representante discente dos cursos de Gradua√ß√£o indicados por seus pares.

¬ß 2¬ļ - A dura√ß√£o do mandato dos representantes docentes √© de 02 (dois) anos, permitida uma recondu√ß√£o e do representante discente a dura√ß√£o do mandato √© de 01 (um) ano, permitida uma recondu√ß√£o.

¬ß 3¬ļ - O Coordenador de Gradua√ß√£o ser√° indicado pelo Diretor, mediante consulta aos docentes pertencentes ao quadro da Unidade e ao corpo discente regularmente matriculado nos Cursos de Gradua√ß√£o.

Artigo 28 - S√£o atribui√ß√Ķes e compet√™ncias da Comiss√£o de Gradua√ß√£o:

I - assessorar a Congregação em assuntos pertinentes ao curso de Graduação;
II - supervisionar de forma geral as atividades da Graduação, zelando pela boa execução e obediência às normas vigentes;
III -  atribuir entre os docentes a carga did√°tica do Curso de Gradua√ß√£o afeta √† Unidade, de acordo com normas previamente aprovadas pela Congrega√ß√£o;
IV - elaborar, cumprir e fazer cumprir os dispostos em seu Regimento Interno.

CAP√ćTULO III
DA COMISSÃO DE EXTENSÃO

Artigo 29 - As atividades de Extensão da Faculdade de Educação Física serão coordenadas por uma Comissão de Extensão (COMEX), órgão assessor da Congregação.

Artigo 30 - A Comiss√£o  de Extens√£o √© composta pelo Coordenador de  Desenvolvimento do Esporte, seu  Presidente,  pelo Coordenador da  Escola  de Esporte e Cursos, por 01 (um)  representante  docente  de  cada Departamento, por 01 (um) representante t√©cnico-
administrativo e por 02 (dois) representantes discentes da Faculdade, sendo um de Graduação e um de Pós-Graduação.

¬ß 1¬ļ - O Coordenador de Desenvolvimento do Esporte ser√° indicado pelo Diretor, mediante consulta aos docentes pertencentes ao quadro da Unidade, ao representante t√©cnico-administrativo e aos representantes discentes pertencentes √† Comiss√£o de Extens√£o.

¬ß 2¬ļ - O processo de consulta, a que se refere o par√°grafo anterior, seguir√° normas internas aprovadas pela Congrega√ß√£o.

¬ß 3¬ļ - O Coordenador da Escola de Esporte e Cursos ser√° indicado pelo Diretor.

¬ß 4¬ļ - Os representantes docentes ser√£o indicados pelos Departamentos, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondu√ß√£o.

¬ß 5¬ļ - O representante dos servidores t√©cnico-administrativos ser√° indicado pela Dire√ß√£o, com mandato de 02 (dois) anos.

¬ß 6¬ļ - Os representantes discentes ser√£o indicados por seus pares, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondu√ß√£o.

¬ß 7¬ļ - A dura√ß√£o do mandato do Coordenador de Desenvolvimento do Esporte e do Coordenador da Escola de Esporte e Cursos ser√° de 02 (dois) anos, permitida uma recondu√ß√£o mediante nova consulta, observando a vig√™ncia do mandato do Diretor, o qual ter√° um prazo de at√© 60 dias ap√≥s sua assun√ß√£o para proceder √† indica√ß√£o. 

Artigo 31 - S√£o atribui√ß√Ķes e compet√™ncias da Comiss√£o de Extens√£o:

I - assessorar a Congregação em assuntos pertinentes aos assuntos de Extensão;
II - supervisionar de forma geral as atividades de extensão, zelando pela boa execução e obediência às normas vigentes;
III - elaborar, cumprir e fazer cumprir os dispostos em seu Regimento Interno.

CAP√ćTULO IV
DA COMISSÃO DE BIBLIOTECA

Artigo 32 - As atividades da Biblioteca da Faculdade de Educação Física serão coordenadas por uma Comissão de Biblioteca (CB), órgão assessor da Congregação.

Artigo 33 - A Comissão da Biblioteca é constituída pelo Coordenador, seu Presidente, por 01 (um) representante docente de cada Departamento, pelo Bibliotecário Responsável, por 01 (um) representante dos funcionários da Biblioteca e por 02 (dois) representantes discentes indicados, respectivamente, pelos alunos regularmente matriculados nos cursos de Graduação e Pós-Graduação da FEF.

¬ß 1¬ļ - O Coordenador de Biblioteca ser√° indicado pelo Diretor, mediante consulta aos docentes, funcion√°rios pertencentes ao quadro da Unidade e ao corpo discente regularmente matriculado nos Cursos de Gradua√ß√£o e P√≥s-Gradua√ß√£o da FEF.

¬ß 2¬ļ - O processo de consulta, a que se refere o par√°grafo anterior, seguir√° normas internas aprovadas pela Congrega√ß√£o.

¬ß 3¬ļ - O representante dos funcion√°rios da Biblioteca ser√° indicado pela Dire√ß√£o, com mandato de at√© 02 (dois) anos.

¬ß 4¬ļ - A dura√ß√£o do mandato dos representantes docentes √© de 02 (dois) anos, permitida uma recondu√ß√£o e para os representantes discentes a dura√ß√£o do mandato √© de 01 (um) ano, permitida uma recondu√ß√£o.

¬ß 5¬ļ - A dura√ß√£o do mandato do Coordenador de Biblioteca ser√° de 02 (dois) anos, permitida uma recondu√ß√£o mediante nova consulta, observando a vig√™ncia do mandato do Diretor, o qual ter√° um prazo de at√© 60 dias ap√≥s sua assun√ß√£o para proceder √† indica√ß√£o.

Artigo 34 - A estrutura organizacional e seu funcionamento serão objetos de regulamento próprio e normatização complementar, devidamente aprovados pela Congregação da FEF.

CAP√ćTULO V
DAS COMISS√ēES ESPECIAIS DE ASSESSORAMENTO

Artigo 35 - Por delibera√ß√£o da Congrega√ß√£o ou do Diretor, no ato de suas atribui√ß√Ķes legais, poder√£o ser criadas Comiss√Ķes para estudo de temas espec√≠ficos que mere√ßam parecer para subsidiar sua decis√£o.

Par√°grafo √ļnico - Cada Comiss√£o ter√° composi√ß√£o, atribui√ß√£o e prazo de trabalho definidos no momento de sua cria√ß√£o. 

T√ćTULO VII
DOS LABORAT√ďRIOS

Artigo 36 - Os Laborat√≥rios de Pesquisa da Faculdade de Educa√ß√£o F√≠sica tem como finalidade contribuir no desenvolvimento do ensino, pesquisa e extens√£o, atrav√©s de: 

I - atendimento aos cursos, dando suporte às disciplinas pertinentes e de áreas afins;
II - fomento de recursos para o desenvolvimento de projetos de pesquisa;
III - prestação de serviços, específicos à área de atuação, em treinamentos e cursos oferecidos à comunidade em geral, desde que haja recursos disponíveis;
IV - prestação de serviços através de Convênios Institucionais.

¬ß 1¬ļ - Os Laborat√≥rios da FEF ser√£o vinculados aos Departamentos que ser√£o respons√°veis por sua organiza√ß√£o e administra√ß√£o quando estes constitu√≠rem parte integrante do ensino e da pesquisa.

¬ß 2¬ļ - O Departamento sugerir√° ou indicar√° √† Congrega√ß√£o um docente do Quadro da FEF para responder pelas atividades dos Laborat√≥rios.  

¬ß 3¬ļ - Os Laborat√≥rios com car√°ter multidisciplinar ser√£o vinculados √† Dire√ß√£o da Faculdade e subordinados √† Congrega√ß√£o.

T√ćTULO VIII
DAS DISPOSI√á√ēES GERAIS E TRANSIT√ďRIAS

Artigo 37 - Os regimentos pr√≥prios de √≥rg√£os internos da Faculdade de Educa√ß√£o F√≠sica - Congrega√ß√£o, Conselho Interdepartamental, Departamentos e Comiss√Ķes Permanentes - dever√£o estabelecer crit√©rios detalhados de sua composi√ß√£o, funcionamento e elei√ß√£o dos representantes, observadas as normas superiores da Universidade.

Artigo 38 - A Faculdade de Educação Física reconhece o Centro Acadêmico da Educação Física como órgão representativo do corpo discente desta Unidade de Ensino.

Artigo 39 - A representa√ß√£o componente dos √≥rg√£os previstos neste Regimento, ter√° supl√™ncia em igual n√ļmero, escolhida pela mesma forma.

Artigo 40 - O Regime Disciplinar obedecer√° ao disposto no Regimento Geral e normas superiores da Universidade.

Artigo 41 - Este Regimento, após a sua homologação, somente poderá ser modificado pelo voto de no mínimo 2/3 da totalidade dos membros da Congregação.

Artigo 42 - Os casos omissos neste Regimento ser√£o resolvidos pelos Departamentos, pelo Conselho Interdepartamental, pelas Comiss√Ķes Permanentes e pela Congrega√ß√£o, conforme a compet√™ncia desses √≥rg√£os em conson√Ęncia com o ordenamento superior da Universidade.

Artigo 43 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio, em especial a Delibera√ß√£o CONSU-A-013/1992.  (Proc. n¬ļ 01-P-00291/92).

Publicada no D.O.E. em 12/12/2014.