Procuradoria Geral

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Obs: Revogada pela Deliberação CONSU-A-012/2018.



Resolução GR-050/2013, de 22/08/2013

Reitor: José Tadeu Jorge

Define a natureza dos conv√™nios e contratos, regulamenta a tramita√ß√£o de processos de conv√™nios e contratos a serem celebrados pela Universidade, de interesse das Unidades de Ensino e Pesquisa, Centros, N√ļcleos e Col√©gios T√©cnicos e demais √ďrg√£os.

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribui√ß√Ķes, expede a seguinte Resolu√ß√£o:

Artigo 1¬ļ. ‚Äď As propostas de conv√™nios e contratos a serem celebrados pela Universidade, de interesse das Unidades de Ensino e Pesquisa, Centros, N√ļcleos, Col√©gios T√©cnicos e demais √ďrg√£os, dever√£o seguir o tr√Ęmite descrito nesta Resolu√ß√£o.

I ‚Äď No √Ęmbito da Unidade ou √ďrg√£o envolvido:

1. O interessado dever√° encaminhar √† chefia do Departamento ou equivalente, observado o disposto no par√°grafo √ļnico do artigo 29 do Regimento Geral da Universidade, a proposta de conv√™nio ou contrato que incluir√°:

1.1.definição da atividade preponderante: Ensino, Pesquisa ou Extensão;

1.2.descrição do projeto, com plano de trabalho e relação dos docentes e servidores não docentes celetistas e estatutários participantes;

1.3.origem dos recursos financeiros e respectivo plano de aplicação;

1.3.1. quando houver contrapartida financeira, dever√° ser apontada e comprovada a origem da mesma. 

1.4.‚ÄúFormul√°rio de Conv√™nio ou Contrato‚ÄĚ (AnexoI);                                                                                         
1.5.‚ÄúFormul√°rio de Indica√ß√£o de Executor de Conv√™nio‚ÄĚ (P-12), assinado pelos interessados (Anexo II); 

1.6.quando houver interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP, a proposta deverá ser aprovada preliminarmente pela mesma;
  
2. A proposta dever√° ser submetida ao Conselho Departamental ou equivalente, observado o disposto no par√°grafo √ļnico do artigo 29 do Regimento Geral da Universidade e, caso aprovada ou com aprova√ß√£o ‚Äúad referendum‚ÄĚ pelo Chefe do Departamento ou equivalente, dever√° ser autuado o processo e enviado ao Diretor da Unidade.

3. O Diretor da Unidade deverá submeter o processo à Comissão Assessora da Congregação ou Colegiado para parecer que, necessariamente, avaliará os seguintes elementos, constantes no Anexo I:

3.1.definição da atividade preponderante (Ensino, Pesquisa ou Extensão)

3.2.mérito;

3.3.interesse institucional;

3.4.definição de AIU.

4. O processo deverá ser submetido à Congregação ou equivalente, para aprovação.

II ‚Äď No √Ęmbito da Administra√ß√£o Superior:

1. Aprovada a proposta do conv√™nio ou contrato pela Congrega√ß√£o ou Colegiado ou ‚Äúad referendum‚ÄĚ pelo Diretor, o processo dever√° ser enviado √† Procuradoria Geral para emiss√£o de parecer.

2. Cumprida a etapa anterior, o processo, dever√° ser enviado √† C√Ęmara para An√°lise e Aprova√ß√£o de Conv√™nios e Contratos para parecer conclusivo sobre o m√©rito das mat√©rias a serem submetidas √† aprecia√ß√£o do Reitor.

3. Com a aprova√ß√£o da C√Ęmara para An√°lise e Aprova√ß√£o de Conv√™nios e Contratos, o processo dever√° ser encaminhado ao Reitor para assinatura.

3.1. caso a assinatura do conv√™nio ou contrato se d√™ ‚Äúad referendum‚ÄĚ do Conselho Universit√°rio, o processo dever√° ser encaminhado √† Secretaria Geral, para homologa√ß√£o pelo referido Conselho, ap√≥s o previsto no item 4.

4. Após a assinatura do convênio ou contrato pelo Reitor, o processo deverá ser enviado:

4.1. preliminarmente √† FUNCAMP, quando houver interveni√™ncia da mesma;  e ap√≥s

4.2. √† DGA, para cadastramento dos dados do processo.

Artigo 2¬ļ. ‚Äď O Diretor da Unidade/√ďrg√£o e o Chefe do Departamento/Chefe Imediato s√£o respons√°veis:

I - pelo acompanhamento da gest√£o e execu√ß√£o do conv√™nio ou contrato e pela fiscaliza√ß√£o do cumprimento do plano de trabalho e plano de aplica√ß√£o de recursos financeiros; 
II - pelo cumprimento da legislação da UNICAMP, em especial do disposto na Deliberação CONSU-A-002/2001 e na Resolução GR-036/2008.

Artigo 3¬ļ. ‚Äď Encerrado o conv√™nio ou contrato, os executores dever√£o elaborar relat√≥rio final das atividades, o qual ser√° submetido √†s seguintes inst√Ęncias:

I - Departamento, observado o disposto no par√°grafo √ļnico do artigo 29 do Regimento Geral da Universidade, para aprova√ß√£o;                                        
II - Comiss√£o Assessora da Unidade ou √ďrg√£o, para parecer;                         
III - Congrega√ß√£o ou Colegiado, para aprova√ß√£o;                                           
IV - Conselho Universit√°rio mediante pareceres da C√Ęmara para An√°lise e Aprova√ß√£o de Conv√™nios e Contratos e da C√Ęmara de Administra√ß√£o ou da C√Ęmara de Ensino, Pesquisa e Extens√£o, para aprova√ß√£o.

Artigo 4¬ļ. ‚Äď Os N√ļcleos, Centros, Col√©gios T√©cnicos e demais √ďrg√£os adaptar-se-√£o √†s normas desta Resolu√ß√£o, em conformidade com as compet√™ncias definidas nos termos de seus Regimentos Internos.

Artigo 5¬ļ. ‚Äď Esta Resolu√ß√£o entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio, em especial a Resolu√ß√£o GR-017/2012.










Publicada no D.O.E. em 24/08/2013. P√°g. 69.