Procuradoria Geral

Reitor: José Tadeu Jorge

Secretaria Geral:Lêda Santos Ramos Fernandes

Dispõe sobre o Regimento Interno do Centro Multidisciplinar para Investigação Biológica na Área da Ciência de Animais de Laboratório - CEMIB.

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido pelo Conselho na 136ª Sessão Ordinária de 25.03.14, baixa a seguinte deliberação:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Artigo 1º - O Centro Multidisciplinar para Investigação Biológica na Área da Ciência de Animais de Laboratório - CEMIB, Centro Interdisciplinar de Pesquisa, órgão complementar da Universidade Estadual de Campinas, subordinado à Coordenadoria de Centros e Núcleos Interdisciplinares de Pesquisa - COCEN, órgão da Reitoria, com pessoal técnico especializado e técnico administrativo próprios, capacitados, tem por objetivos:

I. Atuar multidisciplinarmente em investigação biológica na área de ciência de animais de laboratórios, integrando recursos humanos e materiais para a formação de pessoal especializado e realização de pesquisas na área de Biologia Experimental e mais particularmente na área da Ciência em Animais de Laboratório;

II. Produzir matrizes de camundongos e de ratos, certificadas do ponto de vista genético, sanitário e ambiente, para atender, dentro de suas possibilidades, às necessidades de Biotérios de Instituições Nacionais e Internacionais;

III. Produzir, com o apoio da Universidade, modelos animais de experimentação certificados em atendimento às necessidades da Universidade;

IV. Divulgar, por diferentes meios, as tecnologias e os conhecimentos em Biologia Experimental na área da Ciência em Animais de Laboratório, contribuindo para a formação e capacitação de recursos humanos.

Artigo 2º - Para cumprir seus objetivos, o CEMIB deverá desenvolver as seguintes atividades:

I. Realizar pesquisas próprias e em cooperação ou convênio com outras Unidades da Universidade e com Instituições externas;

II. Estabelecer e manter intercâmbios com grupos de pesquisa de Instituições especializadas e organismos internacionais, atendendo assim as exigências de um Centro de Referência Internacional credenciado;

III. Prestar serviços em suas áreas de atuação, de acordo com o artigo 1º, respeitadas as normas vigentes da Universidade;

IV. Promover eventos de natureza acadêmica em assuntos vinculados à Biologia Experimental, com ênfase na Ciência em Animais de Laboratório;

V. Participar de eventos de natureza acadêmica vinculados aos estudos realizados no seu âmbito e promovidos por Instituições de Ensino Superiores nacionais ou estrangeiras;

VI. Divulgar os estudos realizados por meio de publicação própria ou de outras publicações nacionais e estrangeiras;

VII. Colaborar com órgãos congêneres que venham a ser criados e com instituições nacionais e estrangeiras, na integração de recursos que promovam o desenvolvimento da Ciência em Animais de Laboratório;

VIII. Colaborar para que as experiências com animais sejam realizadas de maneira humanitária, respeitando-se a vida, evitando-se experiências cruéis e desnecessárias para que a ética e bem estar animal sejam respeitados;

IX. Cumprir a Legislação vigente no País para criação e uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica; (Lei Federal nº 11.794, de 08 de outubro de 2008 e Decreto nº 6.899/2009);

X. Colaborar em programas que deem suporte para os Comitês de Ética no Uso de Animais (CEUAs) em experimentação animal;

XI. Colaborar para a valorização dos Biotérios com infraestrutura de vital importância para a qualidade da pesquisa científica;

XII. Colaborar na criação e funcionamento de cursos de graduação, pós-graduação, especialização, extensão e treinamento, vinculados ou afins às suas áreas de pesquisa, quando propostos por Unidades e demais órgãos da Universidade;

XIII. Colaborar nos programas de pesquisa e extensão das Unidades e demais órgãos da Universidade e de Instituições externas, nas áreas de sua especialização;

XIV. Colaborar com os demais órgãos da Universidade por convocação da Administração Superior ou por solicitação dos órgãos.

Artigo 3º - As atividades do CEMIB estão agrupadas em cinco Áreas Científico – Tecnológicas e uma Área Administrativa.

I. Área de matrizes e produção de camundongos e ratos livres de agentes patogênicos e oportunistas especificados (SOPF) controlados do ponto de vista genético, sanitário e ambiente.

II. Área de pesquisa com projetos desenvolvidos em Ciência de Animais de Laboratório, realizados no CEMIB, bem como em cooperação com outras Unidades da Universidade e Instituições Brasileiras e do Exterior.

III. Área de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência em Animais de Laboratório (Bioterismo) e Experimentação Animal.

IV. Área de Controle de Qualidade Animal: Controle de Qualidade Sanitário; Patologia Clínica; Controle de Qualidade Genético e Transgenia; Criopreservação e Reprodução Assistida; Controle de Qualidade Ambiente e Planta Física, destinada a desenvolver processos de monitoramento para certificação da qualidade de colônias de animais de laboratório do CEMIB, de instituições nacionais e do exterior.

V. Área de Animais Convencionais, destinada à produção de outras espécies animais para atendimento da comunidade científica da UNICAMP.

VI. Área Administrativa para atender os expedientes administrativos do Centro e da Universidade, bem como do Ensino, Pesquisa e Extensão determinado conforme normas e legislação vigentes.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Artigo 4º - A Administração Superior do CEMIB é composta de:

I. Conselho Científico;

II. Diretoria;

III. Conselho Técnico (Constec);

IV. Divisão Tecnológica;

V. Divisão de Pesquisa;

VI. Divisão de Ensino;

VII. Divisão de Administração.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO CIENTÍFICO

Artigo 5º - O Conselho Científico, órgão deliberativo superior do CEMIB, é composto por:

I. Diretor do CEMIB, seu presidente nato;

II. Diretor Associado do CEMIB;

III. Diretor da Divisão de Pesquisa do CEMIB;

IV. Diretor da Divisão Tecnológica do CEMIB;

V. Diretor da Divisão de Administração do CEMIB;

VI. Cinco membros de reconhecida competência na área de experimentação com modelo animal, distribuídos nas seguintes categorias:

a) Quatro membros titulares escolhidos entre pesquisadores da UNICAMP, sendo um representante do Instituto de Biologia (IB), um da Faculdade de Ciências Médicas (FCM), um da Faculdade de Odontologia de Piracicaba (FOP), e um representante da Faculdade de Ciências Aplicada de Limeira (FCA), indicados pelos seus Diretores e homologados pelas Congregações das respectivas Unidades;

b) um membro e seu respectivo suplente da comunidade externa à UNICAMP da área de Animais de Laboratório de outras instituições nacionais.

VII. um representante dos servidores da Carreira de Pesquisador (Pq), lotado no CEMIB, escolhido por seus pares;

VIII. Presidente do Conselho Técnico (Constec);

IX. Presidente da Comissão Setorial de Acompanhamento de Recursos Humanos do CEMIB;

X. O último ex-diretor do CEMIB.

§ 1º - O Coordenador da COCEN poderá indicar um representante.

§ 2º - A indicação do titular do item b do inciso V é de responsabilidade do Diretor do CEMIB, sendo que a indicação do seu suplente será de responsabilidade do membro titular indicado, devendo as mesmas ser ratificadas pelo Conselho Científico, com posterior designação pelo Reitor.

§ 3º - O Conselho Científico poderá ter em sua composição um representante da Comunidade Internacional indicado pelo próprio Conselho Científico. Este representante poderá participar das decisões do Conselho Científico por meio do correio eletrônico, pelo correio tradicional ou por meio de recursos da web como vídeo-conferências;

§ 4º - Os membros do Conselho Científico terão os seguintes mandatos:

1. os referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, IX coincidentes com os mandatos das suas funções;

2. o referido no inciso X, coincidente com o mandato do Diretor em exercício;

3. os demais membros terão mandato de 3 (três) anos, permitindo-se uma recondução sucessiva.

§ 5º - Perderá o mandato:

1. o membro que perder o pressuposto de sua investidura;

2. o membro que faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justo, a juízo do Conselho Científico.

Artigo 6º - Os representantes no Conselho Científico serão substituídos nas suas faltas e em seus impedimentos por suplentes indicados da mesma forma que os titulares.

Artigo 7º – O Conselho Científico se reunirá ordinariamente, no mínimo, três vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor ou por 1/3 dos seus membros.

§ 1º - A convocação da reunião será feita por escrito, com pelo menos 72 horas de antecedência.

§ 2º - As deliberações só serão tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros.

§ 3º - Nas deliberações do Conselho Científico, o Diretor terá apenas o voto de qualidade.

Artigo 8º - Compete ao Conselho Científico:

I. estabelecer as diretrizes gerais e as linhas de atuação do CEMIB;

II. aprovar os planos anuais de atuação do CEMIB e seu plano diretor;

III. zelar pelo bom andamento e pela qualidade dos trabalhos realizados pelo CEMIB;

IV. julgar os recursos a ele interpostos e deliberar sobre os casos omissos neste Regimento, desde que, pela sua natureza não sejam da competência de outros órgãos da Universidade.

V. compor e encaminhar ao Reitor lista tríplice para a escolha e designação do Diretor;

VI. emendar o presente Regimento por deliberação de 2/3 de seus membros, submetendo as emendas à aprovação dos órgãos competentes;

VII. deliberar sobre toda a matéria que lhe seja submetida pelo Diretor;

VIII. aprovar o organograma técnico e administrativa do CEMIB;

IX. aprovar e emitir parecer sobre os relatórios anuais e o relatório quinquenal das atividades do CEMIB elaborados pela Diretoria e encaminhá-los à Coordenadoria de Centros e Núcleos Interdisciplinares de Pesquisa, que os submeterá à Comissão de Atividades Interdisciplinares (CAI), para posterior encaminhamento ao órgão superior competente;

X. aprovar ao nível de sua competência e encaminhar à deliberação das instâncias superiores:

a) o orçamento e as prestações anuais de contas do CEMIB;

b) as propostas gerais de estabelecimento dos Convênios e Contratos de serviços e/ou pesquisa com outras instituições;

c) As propostas de contratação e dispensa de pessoal da Carreira de Pesquisador e pessoal técnico e administrativo.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TÉCNICO (CONSTEC)

Artigo 9º - O Conselho Técnico do CEMIB, designado como CONSTEC, órgão subordinado à Diretoria do Centro Multidisciplinar para Investigação Biológica, na Área da Ciência em Animais de Laboratório, é constituído pelos seguintes membros:

I. Diretor do CEMIB;

II. Diretor Associado do CEMIB;

III. Diretor da Divisão de Pesquisa;

IV. Diretor da Divisão Tecnológica;

V. Diretor da Divisão de Ensino;

VI. Diretor da Divisão de Administração,

VII. Responsável pelas seções de Criação de Animais livres de agentes patogênicos e oportunistas especificados (SOPF);

VIII. Responsável pela seção de Controle de Qualidade Ambiente e Planta Física.

IX. Responsável pela seção de Animais Convencionais.

§ 1º - O Conselho Técnico terá um Presidente, eleito entre seus membros.

§ 2º - Os membros do Conselho Técnico terão os mandatos coincidentes com os das suas funções.

§ 3º - O CONSTEC poderá convocar profissionais das áreas técnicas do CEMIB sempre que necessário.

Artigo 10 - O Conselho Técnico se reunirá sempre que necessário, podendo as reuniões ser convocadas pelo seu Presidente, por solicitação do Diretor do Centro ao Presidente do CONSTEC ou por 1/3 dos seus membros.

§ 1º - A convocação será feita por escrito e com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas.

§ 2º - As propostas do Conselho Técnico deverão ser aprovadas pela maioria absoluta de seus membros.

Artigo 11 - Constituem atribuições do CONSTEC:

I. Contribuir com a Direção no cumprimento dos objetivos apresentados no artigo 1º;

II. Contribuir com a Direção nos expedientes necessários à produção e manutenção de animais certificados;

III. Contribuir com a Direção no estabelecimento de novos programas de caráter técnico-científico;

IV. Assessorar a Direção no estabelecimento de programas para a gestão de recursos humanos;

V. Contribuir com a Direção na elaboração de relatórios de atividades anuais e quinquenais do Centro;

VI. Contribuir com a Direção na elaboração e na execução do Plano Diretor do Centro.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA

Artigo 12 - A Diretoria será exercida pelo Diretor, assistido pelo Diretor Associado e pelo Conselho Técnico.

Artigo 13 - O Diretor é a autoridade executiva superior do CEMIB, designado pelo Reitor e escolhido em lista tríplice elaborada pelo Conselho Científico, dentre pesquisadores do CEMIB portadores de, no mínimo, o título de doutor.

§ 1º - O mandato do Diretor é de 3 anos, permitindo-se uma recondução sucessiva.

§ 2º - O Diretor é auxiliado por um Diretor Associado de sua escolha que, após ouvido o Conselho Científico, será designado pelo Reitor.

§ 3º - O Diretor não ficará desobrigado de suas atividades de pesquisa ou docência na Universidade.

§ 4º - O Diretor Associado substituirá o Diretor, nas suas faltas e impedimentos, podendo ter atribuições específicas por ele delegadas.

Artigo 14 - Compete ao Diretor do CEMIB:

I. Exercer a direção executiva, a coordenação e supervisão de todas as atividades do CEMIB;

II. Convocar e presidir o Conselho Científico;

III. Indicar ao Reitor, após homologação pelo Conselho Científico, para designação, o nome do Diretor Associado;

IV. Indicar ao Conselho Científico para homologação, o nome dos Coordenadores da Divisão de Pesquisa, da Divisão Tecnológica e da Divisão de Ensino e da Divisão de Administração;

V. Acompanhar os projetos e trabalhos do CEMIB no sentido de propiciar a realização da programação aprovada;

VI. Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Científico;

VII. Elaborar o relatório quinquenal das atividades do CEMIB;

VIII. Submeter ao Conselho Científico:

a) os planos de atuação do CEMIB;

b) as propostas orçamentárias e as prestações de contas;

c) as propostas de estabelecimento de convênios e contratos de serviços;

d) as propostas de contratação e dispensa de pessoal da Carreira de Pesquisador e de pessoal técnico e administrativo.

Artigo 15 - No caso de vacância do cargo de Diretor, por qualquer motivo, o Conselho Científico, presidido por um membro eleito por seus pares e no prazo máximo de 30 dias, encaminhará ao Reitor lista tríplice para a designação de novo Diretor.

CAPÍTULO VI

DA PESQUISA

Artigo 16 - O CEMIB é aberto aos pesquisadores que queiram desenvolver programas de pesquisa em cooperação com os programas de pesquisa do CEMIB. O pesquisador apresentará projeto de pesquisa detalhado, que deverá ser aprovado pelo Conselho Científico, se necessário com base em dois pareceres técnicos de assessores “ad hoc” de reconhecida proficiência.

Artigo 17 - O CEMIB poderá receber Pesquisadores Visitantes, ouvido o Conselho Científico e respeitadas as normas da Universidade.

CAPÍTULO VII

DIVISÕES: TECNOLÓGICA, PESQUISA, ENSINO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 18 - Cada uma das divisões, a saber: Divisão Tecnológica, Divisão de Pesquisa, Divisão de Ensino e Divisão de Administração, terá o respectivo coordenador, escolhido pela Direção entre os técnicos do CEMIB, com nível superior, que tenham reconhecida competência para a realização das atividades dispostas no artigo 3º.

Artigo 19 – Cada Divisão será constituída conforme descrição abaixo:

I – Divisão Tecnológica é formada por: Seção de Produção de Animais SOPF, Seção de Expedição de Animais SOPF, Seção de Colônias de Fundação, Seção de Expansão de Matrizes SOPF, Seção de Quarentena e Seção de Animais Convencionais, Seção de Controle Ambiente e Planta Física.

II – Divisão de Pesquisa: Seção de Controle de Qualidade Sanitária, Seção de Patologia Clínica, Seção de Controle de Qualidade Genética e Transgenia, Seção de Criopreservação e Reprodução Assistida.

III – Divisão de Administração: Seção de Recursos Humanos, Seção Contábil, Financeira e Orçamentária, Seção de Recursos Extra-Orçamentários/Projeto/Convênio, Seção de Informática, Secretaria/Serviços complementares.

IV – Divisão de Ensino: Ensino à Distância (EAD)

§ 1º - Os Diretores das Divisões são os responsáveis pela escolha dos Supervisores das Seções de: Produção de Animais SOPF, Expedição de Animais SOPF, Colônias de Fundação, Expansão e Matrizes SOPF, Quarentena, Controle de Qualidade Sanitária, Patologia Clínica, Controle de Qualidade Genética e Transgenia, Criopreservação e Reprodução Assistida, Controle de Qualidade Ambiente e Planta Física, Animais Convencionais, Administração de Recursos Humanos, Finanças/Orçamento, Recursos Extra-Orçamentários/Projetos/Convênios, Informática, Secretaria/Serviços Complementares.

§ 2º - Cada Seção terá um Supervisor responsável pelo cumprimento das atividades e procedimentos operacionais padronizados da Seção realizadas pelos seus respectivos colaboradores, bem como pelo atendimento às exigências de normas e legislações vigentes.

§ 3º - Essas Divisões poderão, na medida das disponibilidades físicas, recursos financeiros, humanos e tecnológicos, receber matrizes de modelos animais especiais e inserir programas de pesquisa científico-tecnológica para serem desenvolvidos pelo CEMIB.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÃO GERAL

Artigo 20 - Os pesquisadores vinculados ao CEMIB diretamente alocados em outras Unidades, nele exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições que lhes forem conferidas pelas suas Unidades de origem e com sua autorização expressa.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 21 - Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CONSU-A-17/2002. (Proc. 01-P-04516/02).

Publicada no D.O.E. em 08/04/2014.

RETIFICAÇÃO

Na Deliberação CONSU-A-07/14, que dispõe sobre o Regimento Interno do Centro Multidisciplinar para Investigação Biológica na Área da Ciência de Animais de Laboratório – CEMIB, publicado no D.O.E. de 08.04.14:

Onde constou:

Artigo 21 - Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CONSU-A-17/2002. (Proc. 01-P-04516/02).

Deverá constar:

Artigo 21 - Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CONSU-A-014/2002. (Proc. 01-P-04516/02).

(Publicada no D.O.E em 14/04/2014)