Procuradoria Geral

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Obs: Alterada pela ResoluĆ§Ć£o GR-028/2017.



ResoluĆ§Ć£o GR-046/2013, de 07/08/2013

Reitor: JosƩ Tadeu Jorge

DispƵe sobre a instalaĆ§Ć£o do ServiƧo de InformaƧƵes ao CidadĆ£o - SIC.



O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribuiƧƵes legais, baixa a seguinte RESOLUƇƃO:

Artigo 1Āŗ - Fica instalado o ServiƧo de InformaƧƵes ao CidadĆ£o - SIC, em atendimento ao Artigo 9Āŗ da Lei nĀŗ 12.527, de 18 de novembro de 2011, diretamente subordinado Ć  Coordenadoria Geral da Universidade.

Artigo 2Āŗ - Compete ao ServiƧo de InformaƧƵes ao CidadĆ£o - SIC:

I - realizar atendimento presencial e/ou eletrĆ“nico, prestando orientaĆ§Ć£o ao pĆŗblico sobre os direitos do requerente, o funcionamento do ServiƧo de InformaƧƵes ao CidadĆ£o - SIC, a tramitaĆ§Ć£o de documentos, bem como sobre os serviƧos prestados pelas Unidades e ƓrgĆ£os da Unicamp;

II - protocolar requerimentos de acesso Ć  informaĆ§Ć£o, bem como encaminhar os requerimentos Ć s Unidades e/ou ƓrgĆ£os detentores da informaĆ§Ć£o requerida;

III - controlar o cumprimento de prazos, previstos na Lei, por parte das Unidades e/ou ƓrgĆ£os detentores da informaĆ§Ć£o requerida;

IV - realizar o serviƧo de busca e de fornecimento de informaƧƵes sob a custĆ³dia da Unicamp, ou fornecer ao requerente orientaĆ§Ć£o sobre o local onde encontrĆ”-las;

V - promover a divulgaĆ§Ć£o do ServiƧo de InformaƧƵes ao CidadĆ£o - SIC.

VI - elaborar relatĆ³rio estatĆ­stico contendo a quantidade de pedidos de informaƧƵes recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informaƧƵes gerais sobre os requerentes para publicaĆ§Ć£o no Portal Acesso Ć  InformaĆ§Ć£o da Unicamp;

VII - atender a regulamentaĆ§Ć£o de acesso Ć  informaĆ§Ć£o instituĆ­da pela Universidade.
ParĆ”grafo Ćŗnico - Para o desempenho de suas atribuiƧƵes, o ServiƧo de InformaƧƵes ao CidadĆ£o - SIC, deverĆ”:
1. manter intercĆ¢mbio com as Unidades e ƓrgĆ£os da Unicamp, promovendo a participaĆ§Ć£o e o envolvimento no atendimento das demandas de informaƧƵes;
2. buscar informaƧƵes junto aos gestores de sistemas informatizados e de bases de dados, inclusive de portais e de sƭtios institucionais;
3. atuar de forma integrada com a Ouvidoria da UNICAMP.

Artigo 3Āŗ - Esta ResoluĆ§Ć£o entrarĆ” em vigor na data de sua publicaĆ§Ć£o, revogadas as disposiƧƵes em contrĆ”rio.

Publicada no D.O.E. em 10/08/2013. PƔg. 48.