Procuradoria Geral

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Deliberação CONSU-A-005/2007, de 29/05/2007

Reitor: José Tadeu Jorge
Secretária Geral: Patrícia Maria Morato Lopes Romano

Regulamenta o parágrafo único do artigo 8º da Deliberação CONSU-A-002/1999 que dispõe sobre a participação de profissionais externos à Universidade em Cursos de Extensão.

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário tendo em vista o decidido em sua 102ª Sessão Ordinária, realizada em 29.05.2007 e considerando o decidido pelo Conselho de Extensão, baixa a seguinte deliberação:

Artigo 1º - Todo curso de extensão deve ter no mínimo 50% de sua carga horária didática ministrada por acadêmicos e profissionais com vínculo institucional com a UNICAMP.

Parágrafo único – Servidores não docentes e alunos da UNICAMP, bem como profissionais externos à Universidade com competência comprovada na área do curso a ser oferecido, devem ter cadastro efetuado na EXTECAMP, após a aprovação pelo CONEX.

Artigo 2º - As propostas de oferecimento de cursos de extensão deverão ser apreciadas pelo CONEX mediante parecer de um relator, ressaltando sempre a pertinência da proposta.

Artigo 3o – Excluem-se do disposto nesta deliberação:
I – os cursos de difusão cultural, científica ou tecnológica, estabelecidos pela Deliberação CEPE-A-22/04.
II – os cursos de capacitação continuada de interesse institucional que tiverem 50% ou mais de suas vagas destinadas a profissionais com vínculo empregatício com a UNICAMP.

Artigo 4o – Caberá ao CONEX aprovar, em caráter excepcional, os cursos de extensão nos quais mais de 50% de carga horária seja exercida por profissionais convidados, atendidas as seguintes condições:
1 – Manifestação do professor responsável pelo oferecimento do curso, justificando a necessidade de contar com a participação de profissionais convidados.
2 – Aprovação da Comissão de Extensão e da Congregação da unidade.
3 – Parecer elaborado por um membro do CONEX vinculado à grande área de conhecimento a qual pertence o curso a ser oferecido.

Artigo 5o – O reoferecimento de cursos já aprovados deverá seguir as condições estabelecidas nesta deliberação.

Parágrafo único – Nos primeiros 24 meses após a aprovação desta deliberação, a carga horária didática ministrada por profissionais externos à UNICAMP no reoferecimento de cursos já aprovados não poderá ultrapassar 75% da carga total.

Artigo 6º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicada no DOE em 12/06/2007