Procuradoria Geral

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Deliberação CAD-A-003/2006, de 11/10/2006

Reitor: JOSÉ TADEU JORGE
Secretária Geral: Patrícia Maria Morato Lopes

Dispõe sobre as jornadas de trabalho dos servidores da área da saúde.

José Tadeu Jorge, Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribuições legais e consoante ao decidido pela Câmara de Administração em sua 206ª Sessão Ordinária, de 03.10.2006, e considerando:

o compromisso da Universidade, por intermédio de seus órgãos da área da saúde de prestar serviço e assistência de qualidade à população;

o objetivo de utilizar sempre adequadamente os recursos oriundos do convênio mantido pela Universidade com o Sistema Único de Saúde;

a necessidade de organizar as diferentes jornadas de trabalho praticadas pelos servidores da área da saúde, tendo em vista a notória situação dos órgãos da área da saúde;

as decisões judiciais no sentido de que a exigência do cumprimento da jornada contratada atende ao interesse público e à lei;

os pareceres do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual proferidos em razão do Processo Judicial n.º 898-2002-092-15-00-2, que sinalizam para adequação das jornadas de trabalho efetivamente praticadas pelos servidores com aquelas previstas em seus respectivos contratos de trabalho;

Baixa a presente deliberação:

Artigo 1º - Afora a jornada de 8 horas diárias, com intervalo de 60 minutos, de segunda-feira à sexta-feira, totalizando 40 horas semanais de trabalho, aplicável a toda a Universidade, fica autorizada na área da saúde a existência de jornadas alternativas que atendam as peculiaridades do serviço.

Artigo 2º - Para os servidores que desempenham atividades no período noturno, vinculados ou não a atividades assistenciais, fica autorizada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com a realização de 12 plantões de 12 horas em 11 meses e 11 plantões de 12 horas no mês de fevereiro, sendo obrigatório o intervalo de 60 minutos ininterruptos por plantão, bem como seu registro, computados na duração do período trabalhado.

Parágrafo Único – Será reduzido um plantão a cada dois meses, a título de prêmio-assiduidade, quando o servidor contar com 100% de freqüência nos dois meses que antecedem a data da elaboração da escala de serviço para o mês seguinte.

Artigo 3º - Para os servidores que desempenham atividades no período diurno em escalas mensais fixas de segunda à segunda, vinculados ou não a atividades assistenciais, fica autorizada a jornada de 6 horas diárias de trabalho com 8 folgas em seis meses e 7 folgas nos outros seis meses, independentemente do número de dias não úteis no mês, sendo obrigatório o intervalo de 15 minutos por plantão, não computado na duração do período trabalhado.

Parágrafo Único – Será concedida uma folga adicional a cada dois meses, a título de prêmio-assiduidade, quando o servidor contar com 100% de freqüência nos dois meses que antecedem a data da elaboração da escala de serviço para o mês seguinte.

Artigo 4º - O registro dos períodos de descanso pelos funcionários é obrigatório e seu descumprimento ensejará a adoção das medidas disciplinares cabíveis.

Artigo 5º - A definição e os critérios de aplicação do prêmio-assiduidade previsto nos Parágrafos Únicos dos artigos 2º e 3º, serão fixados em Instrução Normativa a ser baixada pelo Reitor.

Artigo 6º - O cumprimento do disposto na presente Deliberação deve observar eventuais decisões judiciais definitivas a respeito de jornadas de trabalho de servidores da área da saúde.

Artigo 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias Portaria GR-107/1998, Portaria GR-108/1998 e a Deliberação CAD-A-003/2005.


Publicada no DOE em 12/10/2006