Deliberação CAD-A-003/2006, de 11/10/2006
Reitor: JOSÉ TADEU JORGE
Secretaria Geral:Patrícia Maria Morato Lopes

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Dispõe sobre as jornadas de trabalho dos servidores da área da saúde.

José Tadeu Jorge, Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribuições legais e consoante ao decidido pela Câmara de Administração em sua 206ª Sessão Ordinária, de 03.10.2006, e considerando:

o compromisso da Universidade, por intermédio de seus órgãos da área da saúde de prestar serviço e assistência de qualidade à população;

o objetivo de utilizar sempre adequadamente os recursos oriundos do convênio mantido pela Universidade com o Sistema Único de Saúde;

a necessidade de organizar as diferentes jornadas de trabalho praticadas pelos servidores da área da saúde, tendo em vista a notória situação dos órgãos da área da saúde;

as decisões judiciais no sentido de que a exigência do cumprimento da jornada contratada atende ao interesse público e à lei;

os pareceres do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual proferidos em razão do Processo Judicial n.º 898-2002-092-15-00-2, que sinalizam para adequação das jornadas de trabalho efetivamente praticadas pelos servidores com aquelas previstas em seus respectivos contratos de trabalho;

Baixa a presente deliberação:

Artigo 1º - Afora a jornada de 8 horas diárias, com intervalo de 60 minutos, de segunda-feira à sexta-feira, totalizando 40 horas semanais de trabalho, aplicável a toda a Universidade, fica autorizada na área da saúde a existência de jornadas alternativas que atendam as peculiaridades do serviço.

Artigo 2º - Para os servidores que desempenham atividades no período noturno, vinculados ou não a atividades assistenciais, fica autorizada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com a realização de 12 plantões de 12 horas em 11 meses e 11 plantões de 12 horas no mês de fevereiro, sendo obrigatório o intervalo de 60 minutos ininterruptos por plantão, bem como seu registro, computados na duração do período trabalhado.

Parágrafo Único – Será reduzido um plantão a cada dois meses, a título de prêmio-assiduidade, quando o servidor contar com 100% de freqüência nos dois meses que antecedem a data da elaboração da escala de serviço para o mês seguinte.

Artigo 3º - Para os servidores que desempenham atividades no período diurno em escalas mensais fixas de segunda à segunda, vinculados ou não a atividades assistenciais, fica autorizada a jornada de 6 horas diárias de trabalho com 8 folgas em seis meses e 7 folgas nos outros seis meses, independentemente do número de dias não úteis no mês, sendo obrigatório o intervalo de 15 minutos por plantão, não computado na duração do período trabalhado.

Parágrafo Único – Será concedida uma folga adicional a cada dois meses, a título de prêmio-assiduidade, quando o servidor contar com 100% de freqüência nos dois meses que antecedem a data da elaboração da escala de serviço para o mês seguinte.

Artigo 4º - O registro dos períodos de descanso pelos funcionários é obrigatório e seu descumprimento ensejará a adoção das medidas disciplinares cabíveis.

Artigo 5º - A definição e os critérios de aplicação do prêmio-assiduidade previsto nos Parágrafos Únicos dos artigos 2º e 3º, serão fixados em Instrução Normativa a ser baixada pelo Reitor.

Artigo 6º - O cumprimento do disposto na presente Deliberação deve observar eventuais decisões judiciais definitivas a respeito de jornadas de trabalho de servidores da área da saúde.

Artigo 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias Portaria GR-107/1998, Portaria GR-108/1998 e a Deliberação CAD-A-003/2005.


Publicada no DOE em 12/10/2006