Procuradoria Geral

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Deliberação CAD-A-001/2020, de 07/07/2020

Reitor: Marcelo Knobel
Secretária Geral: √āngela de Noronha Bignami

Institui dispositivos permanentes sobre a simplificação de processos e procedimentos administrativos.

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente da C√Ęmara de Administra√ß√£o, tendo em vista o decidido na 357¬™ Sess√£o Ordin√°ria de 07.07.20, baixa a seguinte Delibera√ß√£o:

Cap√≠tulo I ‚Äď Das Diretrizes

Artigo 1¬ļ - Os √≥rg√£os, unidades, col√©gios t√©cnicos, centros e n√ļcleos, observar√£o as seguintes diretrizes nas rela√ß√Ķes entre si:

I. presunção de boa-fé;
II. compartilhamento de informa√ß√Ķes a fim de n√£o replicar esfor√ßos, exceto informa√ß√Ķes confidenciais;
III. racionalização de atividades e procedimentos de controle;
IV. elimina√ß√£o de formalidades e exig√™ncias internas cujo custo emp√≠rico de tempo dos atores do processo seja superior ao risco envolvido; 
V. ado√ß√£o de solu√ß√Ķes tecnol√≥gicas que visem √† redu√ß√£o da tramita√ß√£o f√≠sica de documentos e que haja uma a√ß√£o de simplifica√ß√£o de processos de trabalho ante a informatiza√ß√£o;
VI. inclusão de uma amostra de usuários no processo decisório quando da criação ou alteração de um ou mais processos de trabalho, cuja característica principal seja a transversalidade.

Artigo 2¬ļ - Para atendimento das diretrizes, grupos de trabalho podem ser criados com os seguintes objetivos:

I. identificar, nas respectivas áreas, atividades desnecessárias ou redundantes, exigências descabidas ou exageradas que geram morosidade aos processos de trabalho e não agregam qualquer valor;
II. sugerir altera√ß√Ķes na rotina de trabalho que visem eliminar as disfun√ß√Ķes burocr√°ticas;
III. tratar as demandas de melhoria recebidas via canal institucional de desburocratização denominado Simplifica Unicamp.

Capítulo II - Da Racionalização de Exigências ao Servidor

Artigo 3¬į - Todo servidor que no cumprimento de suas responsabilidades identificar excessos de burocracia, pode contribuir com sugest√Ķes de melhoria via canal institucional de desburocratiza√ß√£o.

Artigo 4¬ļ - Para fins de acesso a informa√ß√Ķes e solicita√ß√Ķes diversas no exerc√≠cio de obriga√ß√Ķes, direitos e benef√≠cios, perante √Ęmbito interno de todas as esferas da institui√ß√£o:

I. está vetada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido;
II. est√° vetada a solicita√ß√£o de documentos pessoais que j√° tenham sido solicitados em qualquer outro momento pela institui√ß√£o e que sejam pass√≠veis de consulta em sistema informatizado, exceto informa√ß√Ķes confidenciais.

Artigo 5¬į - Os √≥rg√£os da Administra√ß√£o Central devem reconhecer e aceitar o uso interno de e-mails (unicamp.br) como meio oficial para viabilizar e agilizar solicita√ß√Ķes operacionais diversas, exceto as de natureza jur√≠dica e as de processos de interesse da Universidade.

Artigo 6¬į - Para complementar ou esclarecer solicita√ß√Ķes pessoais do servidor, a comunica√ß√£o entre o √≥rg√£o e o servidor interessado poder√° ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletr√īnico.

Cap√≠tulo III - Da Racionaliza√ß√£o de Exig√™ncias ao Usu√°rio do Servi√ßo P√ļblico

Artigo 7¬ļ - Em conson√Ęncia com os termos da Lei Federal 13726/18, na rela√ß√£o da Unicamp com o usu√°rio de servi√ßo p√ļblico fica dispensado a exig√™ncia de:

I. apresenta√ß√£o de certid√£o de nascimento, que poder√° ser substitu√≠da por c√©dula de identidade, t√≠tulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscaliza√ß√£o profissional, carteira de trabalho, certificado de presta√ß√£o ou de isen√ß√£o do servi√ßo militar, passaporte ou identidade funcional expedida por √≥rg√£o p√ļblico;
II. reconhecimento de firma, devendo o servidor p√ļblico, confrontar a assinatura com aquela constante no documento de identidade do signat√°rio, ou estando este presente e assinando o documento, lavrar a sua autenticidade no pr√≥prio documento, exceto se existir d√ļvida fundada quanto √† autenticidade ou previs√£o legal;
III. c√≥pias autenticadas, cabendo ao servidor p√ļblico mediante a compara√ß√£o entre original e a c√≥pia, atestar a autenticidade, exceto se existir d√ļvida fundada quanto √† autenticidade ou previs√£o legal;

Par√°grafo √ļnico - Constatada, a qualquer tempo, a falsifica√ß√£o de firma ou de c√≥pia de documento p√ļblico ou particular, o √≥rg√£o considerar√° n√£o satisfeita √† exig√™ncia documental respectiva e dar√° conhecimento do fato √† autoridade competente para ado√ß√£o das provid√™ncias administrativas, civis e penais cab√≠veis.

Artigo 8¬ļ - Esta Delibera√ß√£o entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, ficando revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio. (Proc. n¬ļ 01-P-5455/2020)

Publicada no D.O.E. em 10/07/2020.