Reitor: Marcelo Knobel
Suspende os efeitos da Deliberação CONSU-A-003/2020 em função das limitações impostas pela Lei Complementar 173.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, considerando:
- a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que impôs limitações ao gasto com pessoal até 31 de dezembro de 2021;
- a necessidade de garantir a segurança jurídica dos atos praticados pela administração;
- as atribuições do Reitor estabelecidas no Artigo 62, inciso XXIII dos Estatutos da Unicamp;
baixa a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Até 31 de dezembro de 2021, ficam suspensos os Artigos 2º, 3º e 4º da Deliberação CONSU-A-003/2020, que estabelecem que as vagas da Carreira PAEPE, da Carreira de Pesquisador, da Carreira de Magistério Superior e das Carreiras Especiais abertas em decorrência de falecimentos e demissões de servidores ativos podem ser preenchidas automaticamente pelas Unidades de Ensino e Pesquisa, Centros, Núcleos e Órgãos.
Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2021, as solicitações de preenchimento de vagas para as carreiras mencionadas no caput devem ser encaminhadas à análise da CVD ou da CVND, de acordo com o caso.
Artigo 2º - Esta Resolução será submetida ao Conselho Universitário na sessão ordinária a ser realizada no dia 4 de agosto de 2020.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Assinada em 07/07/2020.