Procuradoria Geral

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Deliberação CONSU-A-037/2019, de 26/11/2019

Reitor: Marcelo Knobel
Secretária Geral: √āngela de Noronha Bignami

Aprova a Política Institucional de Inovação da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp.

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido na 164ª Sessão Ordinária de 26.11.19, baixa a seguinte Deliberação:

Artigo 1¬ļ ‚Äď Fica aprovada a ‚ÄúPol√≠tica Institucional de Inova√ß√£o da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp‚ÄĚ, que integra esta Delibera√ß√£o como Anexo I.


Artigo 2¬ļ ‚Äď Esta Delibera√ß√£o entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio. (Proc. n¬ļ 01-P-17672/2017)



ANEXO I

POL√ćTICA INSTITUCIONAL DE INOVA√á√ÉO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Esta Pol√≠tica estabelece os princ√≠pios, orienta√ß√Ķes e bases normativas sobre Propriedade Intelectual, Transfer√™ncia de Tecnologia, Compartilhamento de Laborat√≥rios e Equipamentos, Afastamentos e Licen√ßas de servidores, entre outras mat√©rias elencadas na Lei Federal 13.243/2016 que disp√Ķe o Marco Regulat√≥rio em Ci√™ncia, Tecnologia e Inova√ß√£o e nos Decreto Federal 9.283/18 e Decreto Estadual n¬ļ 62.817/17.
Al√©m destas leis esta Pol√≠tica ser√° regida pelas Lei 10.973/04 (Lei de Inova√ß√£o), Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), Lei 9.610/98 (Direitos Autorais), Lei 9.609/98 (Prote√ß√£o a Software), e demais legisla√ß√Ķes que lhe forem aplic√°veis. 
Esta Pol√≠tica tem como objetivo estabelecer a√ß√Ķes coordenadas no que se refere √† aplica√ß√£o dos instrumentos de incentivo √† inova√ß√£o e ser√° interpretado, quando couber, em conson√Ęncia com a Estrat√©gia Nacional de Ci√™ncia, Tecnologia e Inova√ß√£o, com a Pol√≠tica Industrial e Tecnol√≥gica Nacional.

1 ‚Äď PRINC√ćPIOS

A Política de Inovação da Unicamp é orientada pelos seguintes princípios, consoantes com a missão, valores e normas que regem a Unicamp e orientam sua ação com a sociedade:

I ‚Äď Engajar-se com o desenvolvimento local, regional e nacional contribuindo para a cria√ß√£o de um ambiente favor√°vel √† gera√ß√£o de novo conhecimento e a sua transfer√™ncia para a sociedade;
II ‚Äď Promover e disseminar a capacita√ß√£o cont√≠nua de recursos humanos em empreendedorismo, gest√£o da inova√ß√£o, propriedade intelectual e transfer√™ncia de tecnologia;
III - Promover e estimular o empreendedorismo na Unicamp e a criação de empresas de base tecnológica;
IV - Promover a Propriedade Intelectual de modo que sua utiliza√ß√£o gere benef√≠cios √† sociedade por meio do desenvolvimento da rela√ß√£o da Universidade com os setores p√ļblico e empresarial, entre outros;
V - Estimular e valorizar, contínua e permanentemente, a atividade criativa na Unicamp demonstrada pela produção científica e tecnológica do seu corpo discente, docente, técnico-administrativo, estagiários e pesquisadores;
VI ‚Äď Assegurar que as medidas de prote√ß√£o legal e sigilo da Propriedade Intelectual sejam tomadas, levando em considera√ß√£o o interesse institucional e em conson√Ęncia com a miss√£o da Unicamp no ensino, pesquisa na gera√ß√£o e difus√£o do conhecimento, na inova√ß√£o e na consequente transfer√™ncia de tecnologia para a sociedade, buscando sempre o maior benef√≠cio social;
VII ‚Äď Estimular, promover e assegurar a Transfer√™ncia de Tecnologia mediante a devida e adequada recompensa √† Unicamp e aos seus pesquisadores pela explora√ß√£o e uso de inova√ß√Ķes baseadas nas tecnologias de sua titularidade;
VIII - Estimular a relação universidade-empresa com a finalidade de desenvolvimento de programas e projetos objetivando a geração de conhecimento em áreas estratégicas e o desenvolvimento de tecnologias, a fim de promover a sua apropriação pelos diversos segmentos da sociedade;
IX - Incentivar e promover novos mecanismos e modelos de transfer√™ncia do conhecimento gerados na Unicamp em especial estimular e apoiar o setor p√ļblico √† figura da encomenda tecnol√≥gica prevista na Lei de Inova√ß√£o;
X - Estimular e apoiar a atividade que gere Inovação às empresas, inclusive na atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisas, desenvolvimento e inovação no Parque Científico e Tecnológico da Unicamp;
XI - Simplificar os procedimentos para a gestão de projetos de ciência, pesquisa e inovação adotando processos ágeis e transparentes e assegurar a segurança jurídica.
XII ‚Äď Incentivar e articular as iniciativas da Unicamp e da sociedade em economia solid√°ria e arranjos produtivos alternativos √†s empresas privadas, de modo a possibilitar a pesquisa e a produ√ß√£o de conhecimento com vistas ao fortalecimento de empreendimentos solid√°rios, solidariedade tecnol√≥gica, produ√ß√£o colaborativa e autogestion√°ria, organiza√ß√£o e gest√£o de redes de produ√ß√£o, com√©rcio e cr√©dito solid√°rios, realiza√ß√£o de projetos tecnocient√≠ficos orientados √† adequa√ß√£o sociot√©cnica e √† tecnologia social; 
XIII - Incentivar e articular as iniciativas da Unicamp relacionadas a pesquisa e inova√ß√£o para a produ√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas, de modo a integrar a Universidade em ecossistemas criativos diretamente preocupados com a redu√ß√£o de desigualdades sociais, econ√īmicas, raciais, de g√™nero e de outras ordens, em a√ß√Ķes do Estado, de autarquias p√ļblicas, organiza√ß√Ķes da sociedade civil, e tamb√©m aquelas relativas √† coopera√ß√£o internacional com organismos multilaterais;
XIV - Estimular e apoiar a atividade que gere inova√ß√£o para empresas, empreendimentos solid√°rios, organiza√ß√Ķes da sociedade civil e segmentos de atua√ß√£o estatal, inclusive na atra√ß√£o, a constitui√ß√£o e a instala√ß√£o de centros de pesquisas, desenvolvimento e inova√ß√£o no Parque Cient√≠fico e Tecnol√≥gico da Unicamp.

2 - DIRETRIZES

São Diretrizes para a Política de Inovação da Unicamp:

2.1 Da Atuação Estratégica da Unicamp no ambiente produtivo local, regional e nacional.
2.1.1 A Unicamp contribuirá para criação de um ambiente favorável à geração de novo conhecimento e a sua transferência para a sociedade, e neste sentido apoiará os esforços conjuntos de formalização de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação implantando processos ágeis, que garantam a transparência e segurança jurídica para a celebração de parcerias para atividades colaborativas em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
2.1.2 A Unicamp participar√°, de forma colaborativa, por meio de a√ß√Ķes institucionais, em esfor√ßos de desenvolvimento local, regional e nacional voltados a fortalecer as pol√≠ticas de ci√™ncia, tecnologia e inova√ß√£o.
2.1.3 A Unicamp nas coopera√ß√Ķes estrat√©gicas com outras institui√ß√Ķes, entidades ou empresas, nacionais e internacionais dever√° tratar, obrigatoriamente, da prote√ß√£o da propriedade intelectual e da transfer√™ncia da tecnologia, gerados no decorrer do desenvolvimento de suas atividades, por meio de instrumento jur√≠dico espec√≠fico.
2.1.4 A Unicamp dever√° participar de f√≥runs, colaborar com associa√ß√Ķes e outras entidades   que contribuam com a promo√ß√£o das atividades cient√≠ficas e tecnol√≥gicas no ambiente produtivo. 
2.1.5 A Unicamp poder√° prestar √†s institui√ß√Ķes p√ļblicas ou privadas servi√ßos t√©cnicos especializados, compat√≠veis com os objetivos da Lei 10.973/04, em atividades voltadas √† inova√ß√£o e √† pesquisa cient√≠fica e tecnol√≥gica no ambiente produtivo, com possibilidade de remunera√ß√£o do servidor mediante o pagamento de complementa√ß√£o, nos termos do art. 8¬ļ da citada lei e conforme as normas espec√≠ficas editadas pela Unicamp. 

2.2 Do compartilhamento e permiss√£o de uso de Laborat√≥rios, Equipamentos, Instrumentos e demais instala√ß√Ķes

2.2.1 A Unicamp apoiará a criação, o desenvolvimento, a implantação e consolidação de ambientes promotores de inovação, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre a universidade e empresas.
2.2.2 Para atendimento do item 2.2.1 a Unicamp poder√°, mediante contrapartida obrigat√≥ria financeira ou econ√īmica, com ou sem a interveni√™ncia da Funcamp e por prazo determinado:  

I ‚Äď Desenvolver projeto de pesquisa colaborativa ou prestar servi√ßo;
II - Permitir a utiliza√ß√£o de seus laborat√≥rios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instala√ß√Ķes existentes em suas pr√≥prias depend√™ncias por Institui√ß√Ķes Cient√≠ficas, Tecnol√≥gicas e de Inova√ß√£o (ICTs) empresas ou pessoas f√≠sicas voltadas √†s atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova√ß√£o, com igual oportunidade aos interessados.  

Par√°grafo √ļnico ‚Äď A permiss√£o de uso prevista neste item n√£o poder√° prejudicar as atividades fins da Universidade.

2.2.2.1 A permiss√£o prevista no inciso II refere-se √† disponibiliza√ß√£o de laborat√≥rios, equipamentos e materiais da Unicamp, para ICTs, pessoas f√≠sicas ou empresas que tenham como objetivo a realiza√ß√£o de atividades conjuntas de pesquisa cient√≠fica e tecnol√≥gica e desenvolvimento de produto, servi√ßo ou processo com a Unicamp ou a utiliza√ß√£o de laborat√≥rios, equipamentos e materiais da Unicamp para execu√ß√£o de presta√ß√£o de servi√ßo, de curta dura√ß√£o por ICTs, pessoas f√≠sicas ou empresas. 

2.2.2.2 Para atendimento do previsto no inciso II, as unidades, centros e n√ļcleos, dever√£o obedecer, minimamente, os seguintes crit√©rios gerais: 

a) Dever√° ser apresentado por terceiro interessado proposta contendo plano especificando o uso a ser dado aos laborat√≥rios, equipamentos, materiais, instrumentos e demais instala√ß√Ķes que dever√° ser compat√≠vel com os projetos acad√™micos das unidades, centros e n√ļcleos, al√©m de informar todos os funcion√°rios e bens envolvidos e defini√ß√£o do ressarcimento financeiro ou econ√īmico na execu√ß√£o das atividades;
b) Ser√° obrigat√≥rio o estabelecimento de termos de sigilos e confidencialidade em rela√ß√Ķes √†s informa√ß√Ķes a que terceiros vierem ter acesso na execu√ß√£o do contrato ou conv√™nio;
c) Ser√° obrigat√≥rio que terceiros responsabilizem-se pelas obriga√ß√Ķes trabalhistas de seus colaboradores e securit√°rias, formalizando seguros contra acidentes pessoais de seus colaboradores e pessoal autorizado a participar da execu√ß√£o do contrato ou conv√™nio;
d) As unidades, centros e n√ļcleos dever√£o divulgar em seus sites as normas de uso, crit√©rios de sele√ß√£o de propostas e prioridades de atendimento dos laborat√≥rios e infraestrutura. Dever√£o ser especificadas e determinadas as horas dedicadas dos servidores Unicamp envolvidos no projeto;
e) Caso o projeto a ser excetuado tendo o ser humano como fonte prim√°ria de informa√ß√Ķes ou utiliza√ß√£o de animais, o uso dos laborat√≥rios, instala√ß√Ķes estar√° condicionado √† aprova√ß√£o do projeto pelo Comit√™ de √Čtica em Pesquisa e/ou pela Comiss√£o de √Čtica no Uso de Animais.

2.2.3 Na permissão de uso prevista no item 2.2, a Unicamp poderá permitir a participação de seus servidores ou discentes, o que deverá estar expressamente previsto no contrato ou convênio celebrado.

2.2.4 Normas complementares sobre a matéria poderão ser expedidas por Resolução GR.

2.3 Da participação minoritária no capital social de empresas

2.3.1 A Unicamp poder√° participar minoritariamente do capital social de empresas de base tecnol√≥gica, por meio de contribui√ß√£o financeira ou n√£o financeira, incluindo seu ativo de propriedade intelectual, desde que economicamente mensur√°vel, com prop√≥sito de desenvolver produtos e/ou processos inovadores. 

2.3.1.1 A Unicamp dever√° estabelecer a pol√≠tica de investimento direto e indireto, da qual constar√£o os crit√©rios e as inst√Ęncias de decis√£o e de governan√ßa, e que conter√°, no m√≠nimo:

I ‚Äď A defini√ß√£o dos crit√©rios e dos processos para o investimento e para a sele√ß√£o das empresas;
II ‚Äď Os limites or√ßament√°rios da carteira de investimento;
III ‚Äď Os limites de exposi√ß√£o ao risco para investimento;
IV ‚Äď A premissa de sele√ß√£o dos investimentos e das empresas-alvo com base:

a) Na estratégia do negócio;
b) No desenvolvimento de competências tecnológicas e de novos mercados; e
c) A ampliação e capacidade de inovação.

‚Äď A previs√£o de prazos e de crit√©rios para o desinvestimento;
VI ‚Äď O modelo de controle, de governan√ßa e de administra√ß√£o do investimento; e 
VII ‚Äď A defini√ß√£o de equipe pr√≥pria respons√°vel tecnicamente pelas atividades relacionadas com a participa√ß√£o no capital social de empresa.

Par√°grafo √ļnico ‚Äď A participa√ß√£o minorit√°ria de que trata este item observar√° o disposto nas normas or√ßament√°rias pertinentes.

2.3.1.2 A Unicamp poder√° realizar o investimento:

I ‚Äď de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor privado; ou
II- de forma indireta, por meio de fundos de investimentos constituídos com recursos próprios ou de terceiros para essa finalidade.

Par√°grafo √ļnico - Nas duas formas de investimento a Unicamp poder√° usar os ativos de Propriedade Intelectual visando sua participa√ß√£o societ√°ria.

2.3.1.3 O investimento de forma direta de que trata o item 2.3.1.2 quando realizado pela a Unicamp observará os seguintes critérios, independentemente do limite de que trata o inciso II do item 2.3.1.1:

I - O investimento deverá fundar-se em relevante interesse de áreas estratégicas ou que envolvam a autonomia tecnológica ou a soberania nacional; e
II - O estatuto ou contrato social conferir√° poderes especiais √†s a√ß√Ķes ou √†s quotas detidas pela Unicamp, inclu√≠dos os poderes de veto √†s delibera√ß√Ķes dos demais s√≥cios, nas mat√©rias em que especificar.

2.3.1.4 Fica dispensada a observ√Ęncia aos crit√©rios estabelecidos no item 2.3.1.3 nas hip√≥teses em que:

I - A Unicamp aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente mensurável, como contrapartida pela participação societária; ou
II -  Caso haja coinvestidor privado e o investimento da Unicamp seja inferior a cinquenta por cento do valor total investido, considerada cada rodada isolada de investimento na mesma empresa.

2.3.1.5 Os fundos de investimento de que trata o inciso II do item 2.3.1.3 ser√£o geridos por administradores e gestores de carteira de investimentos registrados na Comiss√£o de Valores Mobili√°rios.

O investimento poder√° ser realizado por meio de:

I - Quotas ou a√ß√Ķes;
II - M√ļtuos convers√≠veis em quotas ou a√ß√Ķes;
III - Op√ß√Ķes de compra futura de quotas ou a√ß√Ķes; ou
IV - Outros t√≠tulos convers√≠veis em quotas ou a√ß√Ķes.

2.3.1.6 A participação minoritária no capital social de empresa ficará condicionada ao alinhamento das atividades da empresa às diretrizes das políticas institucionais de inovação da Unicamp.

2.3.2 A Unicamp poder√°, nos termos da legisla√ß√£o instituir fundos m√ļtuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inova√ß√£o.

2.3.2.1 Os fundos m√ļtuos de investimento de que trata o item 2.3.2 ser√£o caracterizados pela comunh√£o de recursos captados por meio do sistema de distribui√ß√£o de valores mobili√°rios, na forma estabelecida na Lei n¬ļ 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados √† aplica√ß√£o em carteira diversificada de valores mobili√°rios de emiss√£o dessas empresas.

2.3.2.2 A participação da Unicamp no capital social de empresas somente será autorizada mediante aprovação pelo Conselho Universitário.

2.3.2.3 O Conselho Universitário da Unicamp aprovará regulamentação específica sobre a participação minoritária no capital social da empresa.

2.4 Dos Mecanismos de Incentivo ‚Äď Da concess√£o da Bolsa Est√≠mulo √† Inova√ß√£o, do Afastamento e da Licen√ßa.

2.4.1 A Unicamp poder√° conceder bolsas de est√≠mulo √† Inova√ß√£o, no √Ęmbito dos acordos e conv√™nios celebrados com institui√ß√Ķes p√ļblicas e privadas para realiza√ß√£o de atividades conjuntas de pesquisa cient√≠fica e tecnol√≥gica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, servi√ßo ou processo.

2.4.1.1 Poderão ser concedidas bolsas de estímulo à inovação aos membros do corpo docente, servidores da Carreira Pesquisador e demais servidores, estudantes regularmente matriculados nos cursos técnicos, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades conjuntas dos acordos e convênios, concedidas diretamente pela Unicamp ou por fundação de apoio credenciada ou por agência de fomento.

2.4.1.2 Considera-se bolsa de estímulo à inovação o aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa física, caracterizado como doação, que não importe contraprestação de serviços, destinado à capacitação de recursos humanos ou à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo.

2.4.1.3 Somente poderão ser caracterizadas como bolsas aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados os seus valores, periodicidade, duração e beneficiários no teor do Plano de Trabalho dos acordos, convênios e seus aditivos, a que se refere este item.

2.4.2 Ao servidor que tenha atribui√ß√£o de realizar pesquisa √© facultado afastar-se do √≥rg√£o de origem para prestar servi√ßos ou colaborar com outra Institui√ß√£o Cient√≠fica, Tecnol√≥gica e de Inova√ß√£o do Estado de S√£o Paulo, para as finalidades previstas no Decreto n¬ļ 62.617, de 4/09/2017, sem preju√≠zo dos vencimentos e vantagens do cargo ou emprego p√ļblico  observados o interesse institucional, a oportunidade e a conveni√™ncia administrativa e as regras institucionais estabelecidas em regulamenta√ß√£o espec√≠fica.

2.4.3 Ao docente ou pesquisador que não esteja em estágio probatório é permitido licenciar-se do cargo efetivo que ocupa, com prejuízo de vencimentos, para constituir empresa de base tecnológica ou colaborar com empresa cujos objetivos envolvam a aplicação de inovação tecnológica que tenha por base criação de sua autoria, observados o interesse institucional, a oportunidade, a conveniência administrativa e as regras institucionais estabelecidas em regulamentação específica.

2.4.4 A Unicamp instituir√° regulamenta√ß√£o pr√≥pria para concess√£o de bolsa est√≠mulo √† inova√ß√£o, afastamento e licen√ßa. 

2.5 Da Propriedade Intelectual, dos Direitos relacionados, dos Ativos Intang√≠veis e do Reconhecimento dos Autores e Inventores  
 
2.5.1 De acordo com os artigos 88 a 93 da Lei de Propriedade Industrial n¬ļ 9.279 de 14 de maio de 1996, os artigos 3¬ļ e 4¬ļ da Lei do Programa de Computador n¬ļ 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, o artigo 19 da Lei de Prote√ß√£o de Cultivares n¬ļ 9.456, de 25 de abril de 1997 e demais leis que regem os resultados de propriedade intelectual desenvolvidos, a titularidade dos resultados dever√° ser institu√≠da da seguinte forma:

I - Resultados de propriedade intelectual desenvolvidos por membros do corpo docente, servidores da Carreira de Pesquisador e demais servidores que tenham como atribui√ß√£o a pesquisa ou a atividade inventiva, a Unicamp det√©m a titularidade, com base no que trata o artigo 88 da Lei n¬ļ 9.279/96;
II - Resultados de propriedade intelectual desenvolvidos por discentes, a Unicamp det√©m a titularidade, com base no que trata o artigo 93 da Lei n¬ļ 9.279/96 e o artigo 11 da Lei Complementar Estadual n¬ļ 1049, de junho de 2008;
III - Resultados de propriedade intelectual desenvolvidos por estagi√°rios, bolsistas e volunt√°rios, a titularidade das cria√ß√Ķes intelectuais e a participa√ß√£o dos criadores dever√£o ser estipuladas nos instrumentos contratuais de que trata o artigo 92 da Lei n¬ļ 9.279/96;
IV - Resultados de propriedade intelectual desenvolvidos por servidores t√©cnico-administrativos ser√° comum, em partes iguais, entre a Unicamp e o servidor, quando resultar da contribui√ß√£o pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instala√ß√Ķes ou equipamentos da Unicamp, ressalvada expressa disposi√ß√£o contratual em contr√°rio, de acordo com o que trata o artigo 91 da Lei n¬ļ 9.279/96.

2.5.2 Nos casos onde os desenvolvimentos forem realizados ou os resultados foram obtidos em parcerias com institui√ß√Ķes p√ļblicas ou privadas e nos quais ocorrer aporte, pela Unicamp e pelos parceiros, de conhecimentos, de recursos humanos ou recursos materiais e financeiros, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual poder√° ser compartilhada.

2.5.2.1 A criação realizada no curso de uma pesquisa financiada por terceiros terá sua propriedade atribuída segundo o estabelecido no instrumento jurídico previamente firmado, obedecida a legislação vigente, devendo todos os participantes em projetos de pesquisa da Unicamp formalizados com terceiros, estar informados e anuírem às cláusulas de propriedade intelectual e sigilo dos respectivos instrumentos.

2.5.3 A Inova Unicamp poderá expedir Instrução Normativa com normas complementares sobre a matéria.

2.6 Da Gest√£o da Propriedade Intelectual

2.6.1 √Č de compet√™ncia exclusiva da Inova Unicamp a an√°lise, prote√ß√£o e negocia√ß√£o da propriedade intelectual, Know-how, projetos de pesquisa e desenvolvimento e demais transfer√™ncias de tecnologias a terceiros, ficando vedada aos membros do corpo docente, discente, servidores t√©cnico-administrativos, estagi√°rios, bolsistas e volunt√°rios a contrata√ß√£o de terceiros para atuar ou representar nestas atividades ou atuar diretamente, em seu pr√≥prio nome.

2.6.2 A Inova Unicamp, por meio de servidor(es) da Unicamp lotados na Diretoria de Propriedade Intelectual  e na Diretoria Executiva, designado(s) por portaria do Reitor e mediante outorga de procura√ß√£o, representar√£o legalmente a Unicamp perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o Minist√©rio do Meio Ambiente (Mapa) no que tange √† prote√ß√£o das cultivares.

2.6.2.1 Somente será protegida propriedade intelectual de titularidade da Unicamp por terceiros, mediante prévia análise da Inova Unicamp e emissão de procuração específica para referido ato, quando houver cotitularidade ou tecnologia licenciada.

2.6.2.2 A definição de proteção territorial nos casos de patente de invenção, patente de modelo de utilidade, desenho industrial e outras formas de proteção da propriedade intelectual será de responsabilidade da Inova Unicamp de acordo com um ou mais critérios a seguir: técnicos, de negócio, de localidade de empresas que potencialmente poderão explorar a tecnologia, de interesse da empresa licenciada e/ou cotitular, custo-benefício e disponibilidade orçamentária.

2.6.2.3 A gestão do portfólio de ativos intangíveis será de responsabilidade exclusiva da Inova Unicamp que o fará de acordo com limite de orçamento anual aprovado e disponibilizado para proteção e manutenção da propriedade intelectual no Brasil e exterior pela Unicamp para este fim, com exceção dos casos em cotitularidade e de propriedade intelectual licenciada para terceiros, devendo constar em termo específico a definição da responsabilidade pela gestão e custeio.

2.6.2.4 Caberá ao inventor, autor, melhorista do cultivar responsável pela propriedade intelectual assim que comunicado pela Inova Unicamp ou sempre que houver necessidade, responder às exigências de exames expedidos por órgãos oficiais, devendo empenhar seus melhores esforços para o efetivo esclarecimento destes, com objetivo da concessão dos direitos de propriedade intelectual, acionando sempre que necessário os demais inventores, autores ou melhoristas do cultivar, para apoiá-lo.

2.6.3 A Inova Unicamp poderá expedir Instrução Normativa com normas complementares sobre a matéria.

2.7 Dos Licenciamentos, Transferências de Tecnologia e Comercialização

2.7.1 A comercializa√ß√£o da Propriedade Intelectual ou de tecnologia n√£o pass√≠vel de prote√ß√£o patent√°ria - Know-how - de propriedade da Unicamp poder√° ser feita por meio do licenciamento, da transfer√™ncia de tecnologia ou da cess√£o. 

2.7.2 A Unicamp poder√° celebrar contratos de licenciamentos e de transfer√™ncias de tecnologias para outorga de direito de uso, explora√ß√£o da cria√ß√£o protegida desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria ou de Know-how, sempre em conson√Ęncia com a miss√£o e objetivos da institui√ß√£o e conforme disposto na legisla√ß√£o.

2.7.3 Celebrado o contrato de que trata o item anterior, os inventores da cria√ß√£o protegida ou do Know-how, com v√≠nculo com a Unicamp figurar√£o como anuentes do referido contrato e ser√£o obrigados a repassar os conhecimentos e informa√ß√Ķes necess√°rios a sua efetiva√ß√£o, sob pena de responsabiliza√ß√£o administrativa, civil e penal.

2.7.4 A celebra√ß√£o dos contratos de transfer√™ncia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora√ß√£o de cria√ß√£o protegida de titularidade exclusiva da Unicamp a terceiros, com atribui√ß√£o de exclusividade, ser√° precedida de publica√ß√£o do extrato da oferta tecnol√≥gica em s√≠tio eletr√īnico oficial da Unicamp.

2.7.4.1 A Inova Unicamp ser√° a respons√°vel pela publica√ß√£o de extrato de oferta tecnol√≥gica em s√≠tio eletr√īnico oficial da Unicamp com fins a selecionar propostas dos interessados.

2.7.4.2 As modalidades de ofertas pass√≠veis de utiliza√ß√£o poder√£o incluir a concorr√™ncia p√ļblica, a negocia√ß√£o direta, dentre outras que venham a ser definidas pela Inova Unicamp no extrato da oferta tecnol√≥gica.

2.7.4.3 A modalidade de oferta escolhida ser√° previamente justificada por decis√£o fundamentada pela Inova Unicamp.

2.7.4.4 O extrato da oferta tecnológica descreverá, no mínimo:

I - O tipo, o nome e a descri√ß√£o resumida do Know-how ou da cria√ß√£o a ser ofertada; e 
II ‚Äď A modalidade de oferta a ser adotada pela ICT p√ļblica.

2.7.4.5 Os terceiros interessados na oferta tecnol√≥gica comprovar√£o: 

I - A sua regularidade jur√≠dica e fiscal; e 
II - A sua qualifica√ß√£o t√©cnica e econ√īmica para a explora√ß√£o da cria√ß√£o.

2.7.4.6 Com base nas propostas submetidas ao extrato publicado, competirá à Inova Unicamp:

I - Analisar os critérios técnicos para a qualificação da contratação mais vantajosa;
II ‚Äď Pontuar e classificar as propostas mais vantajosas resultantes da avalia√ß√£o realizada pela Comiss√£o de Avalia√ß√£o constitu√≠da pela Inova Unicamp;
III - Publicar o resultado e convocar os interessados;
IV ‚Äď Elaborar a minuta do contrato e providenciar sua tramita√ß√£o, nos termos da Delibera√ß√£o Consu-A-12/2018, sendo necess√°ria a pr√°tica do ato de dispensa de licita√ß√£o, sua ratifica√ß√£o e publica√ß√£o na imprensa oficial previamente √† assinatura.

2.7.5 No caso de não concessão de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, a Unicamp poderá celebrar diretamente contrato de licenciamento e de transferência de tecnologia para outorga de direito de uso, exploração de criação protegida ou de Know-how de sua titularidade, observando o disposto na Deliberação CONSU-A-012/2018, sendo necessária a prática do ato de inexigibilidade de licitação, sua ratificação na imprensa oficial previamente à assinatura.

2.7.5.1 Nos casos de desenvolvimento conjunto com terceiro, √© garantido o licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora√ß√£o de cria√ß√£o protegida ou o contrato de transfer√™ncia de tecnologia de Know-how, com atribui√ß√£o de exclusividade, dispensada a oferta p√ļblica, devendo ser estabelecida a remunera√ß√£o, financeira ou n√£o financeira, desde que economicamente mensur√°vel, para a Unicamp pelo uso e/ou explora√ß√£o comercial. 

2.7.5.1.1 Nas hipóteses em que a criação protegida e o know-how decorrerem de desenvolvimento conjunto pela Unicamp e por terceiro, a contratação com concessão de exclusividade poderá ocorrer nos termos deste artigo, sem a prévia publicação de extrato da oferta tecnológica, devendo ser acompanhada de justificativa formalizada do Diretor de Propriedade Intelectual da Inova Unicamp, com a indicação da existência do desenvolvimento conjunto.

2.7.5.2 A empresa que obtiver o direito uso e/ou explora√ß√£o de cria√ß√£o protegida ou Know-how, com atribui√ß√£o de exclusividade, perder√° esse direito caso n√£o comercialize a cria√ß√£o dentro do prazo e condi√ß√Ķes estabelecidas no contrato, podendo a Unicamp proceder novo licenciamento. 

2.7.5.3 A Unicamp poder√° celebrar contratos de licenciamentos de cria√ß√£o ou de transfer√™ncia de tecnologia resultante de Know-How de sua titularidade com sociedades empresariais de base tecnol√≥gica (spin-off) que tenham em seu quadro societ√°rio servidores da Unicamp, incluindo aqueles sujeitos ao Regime de Dedica√ß√£o Integral √† Doc√™ncia e √† Pesquisa (RDIDP), sendo que tais contratos dever√£o ter como objeto o licenciamento das cria√ß√Ķes e/ou Know-how de autoria do servidor que figure como s√≥cio da empresa.

2.7.5.3.1 Para a celebração do contrato previsto no item anterior, o servidor deverá:

a) Declarar expressamente sua participação no quadro societário da empresa;
b) Informar suas atribui√ß√Ķes perante √† sociedade;
c) Detalhar as atividades a serem desenvolvidas no contrato a ser celebrado; e
d) Indicar, se for o caso, a necessidade de eventual licença, de acordo com o previsto no item 2.4.3.

Par√°grafo √ļnico ‚Äď A celebra√ß√£o do contrato previsto no item 2.7.5.3 depender√° de pr√©via manifesta√ß√£o da unidade ou √≥rg√£o ao qual o servidor estiver vinculado e da Inova Unicamp a respeito da participa√ß√£o do inventor na sociedade, seguindo a tramita√ß√£o prevista na Resolu√ß√£o GR-042/2018.

2.7.5.3.2 Caso o servidor figure como sócio administrador da sociedade este deverá licenciar-se, de acordo com previsto no item 2.4.3, desta Política.

2.7.5.3.3 A empresa poder√° firmar acordo de parceria para pesquisa e desenvolvimento e inova√ß√£o com a Unicamp, com objetivo de desenvolver a cria√ß√£o e/ou Know-how objeto do item 2.7.5.3. 

2.7.6 A Unicamp poderá ceder os seus direitos de Propriedade Intelectual sobre a criação protegida ou do Know-how, mediante aprovação do Conselho Universitário, desde que previamente justificada, com parecer da Inova Unicamp, nos seguintes casos:

I ‚Äď Quando resultante dos acordos ou parcerias desenvolvidas conjuntamente com parceiros, sendo que neste caso a Unicamp dever√° ser remunerada, por meio de compensa√ß√£o financeira ou n√£o financeira, desde que economicamente mensur√°vel;
II ‚Äď Ao criador, para que exer√ßa em seu nome pr√≥prio e sob sua inteira responsabilidade os direitos provenientes da cria√ß√£o protegida, a t√≠tulo n√£o oneroso, no entanto, poder√° haver restitui√ß√£o √† Unicamp dos valores despendidos na prote√ß√£o e gest√£o da Propriedade Intelectual;
III ‚Äď A terceiros, mediante remunera√ß√£o, financeira ou n√£o financeira, desde que mensurada economicamente e precedida de ampla publica√ß√£o do extrato da oferta tecnol√≥gica em s√≠tio eletr√īnico oficial da Unicamp;
IV ‚Äď Nos projetos em parceria ou colabora√ß√£o com terceiros em raz√£o de interesse social;
V ‚Äď Em outras situa√ß√Ķes aqui n√£o previstas, analisadas caso a caso. 

2.7.7 √Č vedado ao inventor, docente, servidor t√©cnico-administrativo, pesquisador, discente, entre outros, divulgar ou publicar qualquer informa√ß√£o tida como sigilosa das cria√ß√Ķes protegidas ou tecnologias, cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento, sem expressa autoriza√ß√£o da Inova Unicamp.

2.7.8 A Unicamp apoiar√° a transfer√™ncia e licenciamento de tecnologias e das cria√ß√Ķes protegidas para empresas nascentes de base tecnol√≥gica, cujo inventor ou autor seja, s√≥cio ou que seja empresa incubada na Incubadora de Empresas Base Tecnol√≥gica da Unicamp ‚ÄďIncamp.

2.7.9 Normas complementares sobre a matéria poderão ser expedidas por Resolução GR.

2.8 Da Destina√ß√£o dos Ganhos Econ√īmicos

2.8.1 A Unicamp, por meio de sua Funda√ß√£o de Apoio, compartilhar√° 1/3 dos ganhos econ√īmicos provenientes da explora√ß√£o comercial de propriedade intelectual licenciada ou cedida com os respectivos autores de programas de computador, inventores, melhoristas e outras formas de autoria que tenham v√≠nculo com a Unicamp de acordo com o instrumento que defina a partilha entre estes, que dever√° ser celebrado previamente √† assinatura do contrato de cess√£o, transfer√™ncia de tecnologia ou licenciamento.

2.8.1.1 A participa√ß√£o referida no caput deste artigo dever√° ocorrer em prazo n√£o superior a um ano ap√≥s a realiza√ß√£o da receita que lhe servir de base. 

2.8.1.2 Aplica-se o disposto neste artigo ao aluno regular criador devidamente matriculado nos cursos da Unicamp.

2.8.2 Dos ganhos econ√īmicos provenientes da explora√ß√£o comercial de propriedade intelectual licenciada, dos contratos de transfer√™ncia ou da cess√£o de tecnologia ou de Know-how, 1/3 ser√° destinado √†s unidades e/ou centros e n√ļcleos aos quais os autores de programa de computador, inventores ou melhoristas sejam vinculados e  √†s unidades e/ou centros e n√ļcleos onde a tecnologia ou Know-how tenham sido desenvolvidos, nos termos do instrumento que defina a partilha, firmado previamente √† assinatura do contrato de licen√ßa, cess√£o ou transfer√™ncia tecnol√≥gica.

2.8.3 Dos ganhos econ√īmicos provenientes da explora√ß√£o comercial de propriedade intelectual licenciada, dos contratos de transfer√™ncia ou da cess√£o de tecnologia e de Know-how, 1/3 ser√° destinado √† Inova Unicamp.

2.8.4 De acordo com par√°grafo 3¬ļ do artigo 56 do Decreto n¬ļ 62.817/17, entende-se por ganho econ√īmico toda forma de royalty ou de remunera√ß√£o ou quaisquer benef√≠cios financeiros resultantes da explora√ß√£o direta ou por terceiros da cria√ß√£o protegida, devendo ser deduzidos: 

1. Na explora√ß√£o direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obriga√ß√Ķes legais decorrentes da prote√ß√£o da propriedade intelectual; 
2. Na exploração direta, os custos de produção da Unicamp.

2.9 Da Formaliza√ß√£o das Parcerias 

2.9.1 A Unicamp poder√° celebrar acordos ou conv√™nios de parcerias com institui√ß√Ķes p√ļblicas e privadas para realiza√ß√£o de atividades conjuntas de pesquisa cient√≠fica e tecnol√≥gica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, servi√ßo ou processo.

2.9.1.1 O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova√ß√£o (Acordo) √© o instrumento jur√≠dico celebrado por ICT com institui√ß√Ķes p√ļblicas ou privadas para realiza√ß√£o de atividades conjuntas de pesquisa cient√≠fica e tecnol√≥gica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, servi√ßo ou processo, sem transfer√™ncia de recursos financeiros p√ļblicos para o parceiro privado, observado o disposto no artigo 9¬ļ da Lei n¬ļ 10.973/04.

2.9.1.2 O conv√™nio para pesquisa, desenvolvimento e inova√ß√£o (Conv√™nio) √© o instrumento jur√≠dico celebrado entre os √≥rg√£os e as entidades da Uni√£o, as ag√™ncias de fomento e as ICT p√ļblicas e privadas para execu√ß√£o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova√ß√£o, com transfer√™ncia de recursos financeiros p√ļblicos, observado o disposto no artigo 9¬ļ-A da Lei n¬ļ 10.973/04.

2.9.2 No Caso de celebração de parceria por Acordo e por Convênio o fluxo e os procedimentos serão estabelecidos pela Unicamp, em norma específica, buscando a simplificação de procedimentos e a adoção de controle dos resultados em sua avaliação.

2.9.2.1 √Č de compet√™ncia exclusiva da Inova Unicamp a negocia√ß√£o e formata√ß√£o de projetos que possam resultar em parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova√ß√£o e que envolvam resultados pass√≠veis de prote√ß√£o por direitos de Propriedade Intelectual, sendo vedada a negocia√ß√£o direta por seus servidores, servidores t√©cnico-administrativos, discentes, estagi√°rios, bolsistas e volunt√°rios.

2.9.2.1 Caso a empresa ou interessado entre em contato diretamente com servidores, discentes, estagiários, bolsistas e voluntários este deverá entrar em contato com a Inova Unicamp, que prestará todo apoio para formalização do acordo ou convênio.

2.9.3 Os acordos e convênios que envolvam desenvolvimento passível de proteção intelectual deverão conter necessariamente, cláusula de sigilo, que assegure os critérios de originalidade necessários à obtenção de direitos de propriedade intelectual.

2.9.4 Ser√£o definidos nos acordos e conv√™nios a titularidade da propriedade intelectual e a participa√ß√£o nos resultados da explora√ß√£o e uso das cria√ß√Ķes resultantes da parceria, na propor√ß√£o equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento j√° existente no in√≠cio da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados, de maneira a assegurar aos signat√°rios o direito √† explora√ß√£o, ao licenciamento e √† transfer√™ncia de tecnologia, devendo ser estabelecida remunera√ß√£o, financeira ou n√£o financeira, desde que economicamente mensur√°vel, √† Unicamp pelo uso e explora√ß√£o comercial da propriedade intelectual de sua titularidade. 

2.9.5 A Unicamp poder√° firmar Conv√™nios para pesquisa, desenvolvimento e inova√ß√£o entre √≥rg√£os e entidades da Uni√£o, ag√™ncias de fomento e outras Institui√ß√Ķes de Ci√™ncia e Tecnologia p√ļblicas e privadas com objetivo de execu√ß√£o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova√ß√£o, devendo observar o disposto no artigo 9¬ļ-A, da Lei n¬ļ 10.973/04, o artigo 38 do Decreto Federal n¬į 9.238/18 e artigo 41 do Decreto Estadual n¬ļ 62.817/17. 

2.9.6 A Unicamp poder√°, nos termos do artigo 3¬ļ da Lei n¬ļ 10.973/04, formalizar alian√ßas estrat√©gicas, no √Ęmbito nacional e internacional, com o intuito de fomentar o desenvolvimento de projetos de coopera√ß√£o que envolvam empresas, Institui√ß√Ķes de Ci√™ncias e Tecnologia e entidades privadas sem fins lucrativos, destinados √†s atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham como objetivo a gera√ß√£o de produtos, processos e servi√ßos inovadores, da transfer√™ncia de tecnologia.

2.9.7 As condi√ß√Ķes para a estrutura√ß√£o das alian√ßas estrat√©gicas ser√£o estabelecidas em instrumento jur√≠dico pr√≥prio.

2.9.8 √Č facultado a Unicamp prestar √†s institui√ß√Ķes p√ļblicas ou privadas servi√ßos t√©cnicos especializados compat√≠veis com os objetivos desta Pol√≠tica, nas atividades voltadas √† inova√ß√£o e √† pesquisa cient√≠fica e tecnol√≥gica no ambiente produtivo e social, visando, entre outros objetivos, √† maior competitividade das empresas.

2.9.8.1 A contratação prevista no item 2.9.8 deste artigo deve prever adequada contrapartida para à Unicamp.

2.9.8.2 Consideram-se servi√ßos t√©cnicos especializados os servi√ßos que envolvam a produ√ß√£o de cria√ß√Ķes e novas tecnologias, bem como os servi√ßos complementares ou instrumentais √† tecnologia desenvolvida, tais como medi√ß√£o tecnol√≥gica, testes, certifica√ß√Ķes, pesquisas, estudos e projetos destinados √† execu√ß√£o e explora√ß√£o da inova√ß√£o ou tecnologia e/ou atividades inerentes ao sistema produtivo.

2.9.8.3 O pesquisador p√ļblico poder√° ser remunerado para atuar na presta√ß√£o de servi√ßos t√©cnicos especializados a institui√ß√Ķes privadas de que trata o item 2.9.8 deste artigo.

2.9.8.4 A remunera√ß√£o prevista no item anterior ser√° custeada com recursos arrecadados no √Ęmbito da atividade privada contratada, vedados o repasse de verbas por parte da Unicamp e o recebimento de remunera√ß√£o pela presta√ß√£o de servi√ßo inerente a atua√ß√£o regular do pesquisador p√ļblico junto √† Unicamp.

2.9.8.5 A presta√ß√£o de servi√ßos que trata item 2.9.8.3 deve ser previamente comunicada √† unidade da Unicamp √† qual o pesquisador p√ļblico estiver vinculado, que avaliar√° a compatibilidade do desempenho da atividade com seu regime legal de trabalho, com os estatutos, os regulamentos e a pol√≠tica de inova√ß√£o da institui√ß√£o. No que concerne √†s quest√Ķes de Propriedade Intelectual a Inova Unicamp dever√° ser consultada.

2.9.9 Nos acordos e convênios poderá haver a participação, como interveniente, de sua Fundação de Apoio.

2.10 Do Empreendedorismo

2.10.1 A Unicamp estimular√° o empreendedorismo na Universidade apoiando os processos que embasam o compartilhamento do conhecimento por meio de coopera√ß√Ķes, licenciamentos e transfer√™ncia de tecnologias √†s empresas nascentes de base tecnol√≥gica, encorajando o empreendedorismo tecnol√≥gico dos discentes, compartilhamento de infraestrutura, apoiando as a√ß√Ķes e estrat√©gias de sua Incubadora de Empresas de Bases Tecnol√≥gica ‚Äď Incamp, e demais a√ß√Ķes que possam fortalecer o ecossistema empreendedor, na forma da legisla√ß√£o pertinente.

2.11 Do Parque Científico e Tecnológico da Unicamp

2.11.1 O Parque Científico e Tecnológico da Unicamp, criado pela Deliberação CONSU-A-002/2010, tem como objetivos:

I - Ampliar a intera√ß√£o da Universidade com demais atores do Sistema Nacional de Ci√™ncia, Tecnologia e Inova√ß√£o; 
II - Estimular e acolher startups e projetos inovadores de empresas em parcerias com pesquisadores da Unicamp;
III - Implementar a√ß√Ķes que facilitem o desenvolvimento e a transfer√™ncia de tecnologias e conhecimento;
IV - Ampliar as oportunidades de formação dos alunos da Unicamp;
V - Apoiar projetos pr√©-residentes e de incuba√ß√£o de novas empresas na perspectiva de apoiar o desenvolvimento socioecon√īmico da regi√£o de Campinas e do Estado de S√£o Paulo.

2.11.1.1 A Unicamp apoiar√° e estimular√° as a√ß√Ķes que possam fortalecer a coopera√ß√£o entre a Universidade e as empresas que tenham o prop√≥sito de se instalarem no Parque, observando as normas espec√≠ficas aprovadas.

2.11.1.2 O Parque Cient√≠fico e Tecnol√≥gico da Unicamp obedecer√° √†s normas e regulamenta√ß√Ķes pr√≥prios aprovados pela Unicamp.

2.12 Da Incubadora de Base Tecnológica da Unicamp - Incamp

2.12.1 A Unicamp apoia e estimula as a√ß√Ķes e atividades desenvolvidas pela Incamp, criada pela Resolu√ß√£o GR-067/2001, para que esta desenvolva processos com objetivo de cria√ß√£o e o desenvolvimento de novas empresas de base tecnol√≥gica, possibilitando ampliar o grau de sucesso comercial dos empreendimentos.

2.12.2 A Unicamp apoiará a promoção de empresas de base tecnológica no ambiente universitário, na forma da legislação pertinente, com objetivo de promover o empreendedorismo, o desenvolvimento da ciência e tecnologia e a inserção de produtos, processos e serviços inovadores à sociedade.

2.13. Do atendimento ao Inventor Independente

2.13.1 Para efeitos desta Pol√≠tica e conforme defini√ß√£o prevista no artigo 2¬ļ, da Lei 10.973/04, inciso IX, √© considerado inventor independente a pessoa f√≠sica, n√£o ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego p√ļblico, que seja inventor, obtentor ou autor de cria√ß√£o.

2.13.2 A Unicamp, por intermédio do NIT analisará a solicitação de adoção de criação de inventor independente, devendo o interessado:

a) Comprovar o dep√≥sito do pedido de patente no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual ‚Äď Inpi ou √≥rg√£o equivalente no exterior, em seu nome;
b) Apresentar formalmente √† Inova Unicamp documentos, informa√ß√Ķes e preencher o formul√°rio para an√°lise interna do interesse institucional.

2.13.3 A Inova Unicamp avaliar√° a inven√ß√£o, a sua afinidade com a respectiva √°rea de atua√ß√£o na Unicamp e o interesse no seu desenvolvimento e decidir√° quanto √† conveni√™ncia e √† oportunidade de deferir o pedido de ado√ß√£o requerida pelo inventor independente, inclusive com rela√ß√£o a sua viabilidade t√©cnica e econ√īmica do objeto de sua inven√ß√£o.

2.13.3.1 Entende-se como conveniência e oportunidade para a Unicamp a manifestação formal de interesse por parte de grupo de pesquisa para o desenvolvimento tecnológico do pedido de patente e que esta possa resultar em produto, processo ou serviços inovadores.

2.13.4 A Inova Unicamp informar√° ao inventor independente, no prazo m√°ximo de seis meses, ap√≥s recebimentos dos documentos referidos no item 2.13.2, al√≠neas ‚Äúa‚ÄĚ e ‚Äúb‚ÄĚ, devidamente preenchidos, sobre a decis√£o quanto √† ado√ß√£o ou n√£o de sua cria√ß√£o pela Unicamp.

2.13.5 Qualquer pedido de complementa√ß√£o, adequa√ß√£o, dados e documenta√ß√Ķes solicitados pela Inova Unicamp, que sejam relativas ao formul√°rio, dever√£o ser enviados pelo inventor independente at√© tr√™s dias da solicita√ß√£o √† Inova Unicamp. Caso o inventor independente n√£o cumpra com a solicita√ß√£o no prazo, ensejar√° na suspens√£o do prazo previsto no caput desta cl√°usula e somente voltar√° a contagem quando a solicita√ß√£o for atendida.

2.13.6 Cada inventor independente poder√° solicitar a ado√ß√£o de at√© duas cria√ß√Ķes por ano √† Inova Unicamp.

2.13.7 A Inova Unicamp poderá preliminarmente recursar a solicitação feita por inventor independente nos casos:

a) A redação do pedido de patente não estiver de acordo com as normas exaradas pelo Inpi;
b) Tratar-se de pedido de patente que possa oferecer risco ao meio ambiente, √† sa√ļde e √† sociedade;
c) Constar-se que não houve pagamento das taxas ou houver qualquer inadimplência no Inpi ou mesmo o pedido esteja arquivado.

2.13.8 O inventor independente, mediante instrumento jur√≠dico pertinente, dever√° comprometer-se, caso sua cria√ß√£o seja adotada pela Unicamp, a compartilhar os eventuais ganhos econ√īmicos auferidos com a explora√ß√£o da inven√ß√£o protegida.

2.14 Resolução de Conflitos

2.14.1 Os conflitos e casos omissos relativos à Política serão decididos pelo Conselho Universitário (Consu), mediante manifestação da Inova Unicamp, caso os instrumentos jurídicos a serem celebrados ou as normas específicas a serem editadas não resolvam a questão.

3 ‚Äď GOVERNAN√áA

3.1 O n√ļcleo de inova√ß√£o tecnol√≥gico da Unicamp ser√° o respons√°vel pela implementa√ß√£o desta Pol√≠tica de Inova√ß√£o.

3.1.1 A Ag√™ncia de Inova√ß√£o da Unicamp, criada pela Delibera√ß√£o CAD-A-002/2004 √© o √ļnico N√ļcleo de Inova√ß√£o Tecnol√≥gica da Unicamp, nos termos do artigo 16 de Lei Federal n¬ļ 10.973/04, e tem como miss√£o a gest√£o da pol√≠tica de inova√ß√£o da Unicamp.

3.2 Compete √† Inova Unicamp, al√©m das atribui√ß√Ķes definidas em sua constitui√ß√£o:

I - Coordenar, realizar e gerir os procedimentos de registro, sistematização e de pedidos de patentes e licenciamento de tecnologias;
II - Definir a estrat√©gia de patenteabilidade, ap√≥s o recebimento de Comunica√ß√Ķes de Inven√ß√Ķes, acompanhando o processamento e manuten√ß√£o dos t√≠tulos de propriedade intelectual da Unicamp, devendo orientar a comunidade acad√™mica sobre os procedimentos;
III - Negociar os acordos que envolvam a Universidade e entidades p√ļblicas e/ou privadas, nos seguintes casos:

a) Que envolvam direitos de Propriedade Intelectual, Sigilo e Exploração de Resultados;
b) Que tratem de transfer√™ncia de tecnologia ou licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora√ß√£o de cria√ß√£o cient√≠fica, art√≠stica ou tecnol√≥gica e de obras intelectuais pass√≠veis de prote√ß√£o ou n√£o a receptor ou licenciado, em car√°ter de exclusividade ou n√£o, de acordo com legisla√ß√£o vigente; 
c) Nos pedidos de inventor independente para adoção de criação, julgando a conveniência da solicitação, com vistas à elaboração de projeto voltado ao futuro desenvolvimento, incubação, utilização, entre outros;
d) Que tratem da cessão da titularidade de criação protegida de titularidade da Unicamp, além de obras intelectuais não passíveis de proteção a receptor.

IV - Prospectar de forma ativa e promover o relacionamento da Unicamp com organiza√ß√Ķes p√ļblicas e privadas, visando:

a) Formalização de projetos colaborativos e alianças estratégicas visando o desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa e desenvolvimento;
b) A transferência de tecnologias de titularidade da Unicamp;
c) A criação de empresas Startup e Spin-off;
d) Promover parcerias estratégicas que estimulem a inovação no sistema local, regional e nacional de inovação.

V - Difundir e apoiar o empreendedorismo na Unicamp;
VI - Gerir os Ambientes Inovadores e a Incubadora de Empresas de Base Tecnológica e o Parque Científico e Tecnológico da Unicamp. A gestão da Incamp e do Parque Tecnológico devem seguir normas próprias.

4 ‚Äď A√á√ēES ESTRUTURANTES

Para a implementa√ß√£o desta Pol√≠tica na Unicamp ser√£o tomadas as seguintes a√ß√Ķes:

a) Elaborar e promulgar instrumentos complementares específicos a essa Política, expedidos pela Unicamp quanto ao previsto nos itens 2.2, 2.3 e 2.4;
b) Elaborar e promulgar instrumentos complementares espec√≠ficos a essa Pol√≠tica, expedidos pela Inova Unicamp quanto ao previsto nos itens 2.5, 2.6 e 2.7;  
c) Constituir Grupo de Trabalho para estudo e an√°lise dos modelos e possibilidades de participa√ß√£o da Unicamp em capital social de empresas, seja diretamente ou por meio de usufruto de quotas ou a√ß√Ķes, atendendo aos objetivos da Lei de Inova√ß√£o Tecnol√≥gica;
d) Constituir Grupo de Trabalho para estudo e an√°lise do espa√ßo econ√īmico-produtivo local e nacional visando a revelar oportunidades para a cria√ß√£o de empreendimentos solid√°rios e a identificar suas demandas por desenvolvimento tecnocient√≠fico e adequa√ß√£o sociot√©cnica pass√≠veis de serem atendidas pela comunidade da Universidade;
e) Constituir Grupo de Trabalho para estudo e an√°lise das a√ß√Ķes j√° existentes na Universidade na interface com os poderes p√ļblicos (Estado), no sentido de constituir um espa√ßo institucional de articula√ß√£o, valoriza√ß√£o e fortalecimento destas iniciativas, bem como o desenvolvimento de mecanismos de incentivo √† sua realiza√ß√£o por docentes, pesquisadores, t√©cnico-administrativos e estudantes;
f) Estudar e avaliar os impactos resultantes da implementação dessa Política, especialmente quanto ao trabalho docente e à manutenção do RDIDP como regime preferencial na Universidade.

Publicada no D.O.E. em 03/12/2019.