Procuradoria Geral

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Deliberação CONSU-A-002/2003, de 25/03/2003

Reitor: Carlos Henrique de Brito Cruz
Secretária Geral: Patrícia Maria Morato Lopes Romano

Estabelece as normas a serem observadas nos concursos para provimento de cargo de Professor Titular

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido em sua 81ª Sessão Ordinária, realizada em 25-3-03, baixa a seguinte deliberação:

Artigo 1º - O nível de Professor Titular, cargo final da carreira docente, será atingido após o concurso público de provas e títulos, aberto em função dos superiores interesses da Universidade, a Professores Associados da UNICAMP, portadores há três anos, no mínimo, do título de Livre-Docente, obtido por concurso de títulos em instituição oficial e devidamente reconhecido pela UNICAMP. (“caput” com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-023/2003, de 30/09/2003)

§ 1º - Poderão também inscrever-se:

I. docentes portadores há três anos, no mínimo, do título de Livre-Docente, obtido por concurso de títulos em instituição oficial e devidamente reconhecido pela UNICAMP;

II. especialistas de reconhecido valor e com atividade científica comprovada, excepcionalmente e pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da CEPE em exercício;

III. docentes integrantes da Parte Suplementar do QD-UNICAMP que exerçam a função MS-5 ou MS-6 na forma do § 3º do Artigo 261 do Regimento Geral. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-023/2003, de 30/09/2003).

§ 2º - A CEPE, para bem deliberar sobre pedido feito com base no inciso II do parágrafo anterior, designará uma Comissão composta de cinco (5) especialistas na área em concurso, para emitir parecer individual e circunstanciado sobre os méritos do candidato.

§ 3º - Essa Comissão será constituída por Professores Titulares efetivos da Universidade Estadual de Campinas, completando-se, se necessário, o seu número, com profissionais de igual categoria de outros estabelecimentos de ensino superior no país.

Artigo 1º - O nível de Professor Titular, cargo final da carreira docente, será atingido após o concurso público de provas e títulos, aberto em função dos superiores interesses da Universidade, a Professores Associados da UNICAMP, portadores há três anos, no mínimo, do título de Livre-Docente, obtido por concurso de títulos em  instituição oficial e devidamente reconhecido pela UNICAMP. (“caput” com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

Artigo 1º - O nível de Professor Titular, cargo final da carreira docente, será atingido após o concurso público de provas e títulos, aberto em função dos superiores interesses da Universidade, a Professores Associados da UNICAMP, nível MS-5.1, que exerçam esta função há pelo menos cinco anos. (“caput” com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-002/2011, de 26/04/2011)

§ 1º - Poderão também inscrever-se:

I. docentes portadores há cinco anos, no mínimo, do título de Livre-Docente, obtido por concurso de títulos em instituição oficial e devidamente reconhecida pela UNICAMP; (inciso com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-002/2001, de 26/04/2011)

II. especialistas de reconhecido valor e com atividade científica comprovada, excepcionalmente e pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da CEPE em exercício;

III. docentes integrantes da Parte Suplementar do QD-UNICAMP que exerçam a função MS-5 ou MS-6 na forma do § 3º do Artigo 261 do Regimento Geral; (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

§ 2º - A CEPE, para bem deliberar sobre pedido feito com base no inciso II do parágrafo anterior, designará uma Comissão composta de cinco (5) especialistas na área em concurso, para emitir parecer individual e circunstanciado sobre os méritos do candidato. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

§ 3º - Essa Comissão será constituída por Professores Titulares efetivos da Universidade Estadual de Campinas, completando-se, se necessário, o seu número, com profissionais de igual categoria de outros estabelecimentos de ensino superior no país. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

§ 4º - Os pedidos de abertura do concurso, após aprovação nas Congregações das Unidades de Ensino e Pesquisa, deverão ser encaminhados à Comissão de Vagas Docentes – CVD que emitirá parecer circunstanciado e os submeterá à apreciação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE do Conselho Universitário, uma vez ao ano, no mês de setembro. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

§ 4º - Os pedidos de abertura de concurso, após aprovação nas Congregações das Unidades de Ensino e Pesquisa, deverão ser encaminhados à Comissão de Vagas Docentes – CVD que emitirá parecer circunstanciado e os submeterá à apreciação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE do Conselho Universitário, uma vez ao ano, no mês de outubro. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-009/2007, de 07/08/2007).

Artigo 2º - Os Editais para inscrição dos candidatos, publicados no Diário Oficial do Estado, deverão conter:

I. Indicação da área em concurso, integrada em Unidade Ensino e Pesquisa da Universidade;

II. Requisitos exigidos;

III. Indicação do dia e hora de abertura e de encerramento das inscrições;

IV. Regime do Trabalho do cargo em concurso.

Artigo 3º - Será de noventa (90) dias o prazo de inscrição de candidatos ao concurso, prorrogável até por mais trinta (30) dias, a juízo da CEPE.

Artigo 4º - Para inscrição, o candidato deverá apresentar requerimento dirigido ao Reitor, indicando nome, domicílio e profissão, acompanhado dos seguintes documentos: (“caput” com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-023/2003, de 30/09/2003)

I. Prova de ser portador do título de livre docente, ressalvada a hipótese prevista no inciso II e III do § 1º do artigo 1º desta Deliberação; (inciso com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-023/2003, de 30/09/2003)

II. Cédula de Identidade, em cópia autenticada;

III. Sete (7) exemplares do Memorial, na forma indicada no Artigo 5º;

IV. Um (1) exemplar ou cópia de cada trabalho ou documento mencionado no Memorial.

Artigo 5º - O Memorial impresso a que se refere o inciso III do Artigo 4º, conterá tudo o que se relacione com a formação didática, administrativa e profissional do candidato, principalmente suas atividades relacionadas com a área em concurso, a saber:

I. Descrição minuciosa de seus estudos de Graduação e Pós-Graduação, com indicação das épocas e locais em que foram realizados e relação das notas obtidas;

II. Indicação pormenorizado de sua formação científica e profissional, com especificação dos locais em que exerceu sua profissão, em que seqüência cronológica até a data da inscrição ao Concurso;

III. Relatório de toda a sua atividade científica, técnica, cultural e didática, relacionada com a área em concurso, principalmente a desenvolvida na criação, organização, orientação e desenvolvimento de núcleo de ensino e de pesquisa;

IV. Relação dos trabalhos publicados, de preferência com os respectivos resumos;

V. Relação nominal de títulos universitários relacionados com a área em Concurso, bem como dos diplomas ou outras dignidades universitárias e acadêmicas.

§ 1º - Todas as informações serão obrigatoriamente documentadas por certidões originais ou por cópias autenticadas ou por outros documentos, a juízo da CEPE.

§ 2º - O Memorial poderá ser aditado, instruído ou completado até a data fixada para o encerramento das inscrições.

Artigo 6º - O requerimento e demais documentos serão entregues pelo candidato, na Secretaria Geral da Universidade, mediante protocolo.

Artigo 7º - Recebidas as solicitações de inscrição e satisfeitas as condições do Edital, podendo, a título excepcional, ser concedido o prazo máximo de dez (10) dias para complementação da documentação, a Secretaria Geral encaminhará os pedidos com toda a documentação à unidade interessada. (“caput” com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)

§ 1º - Os pedidos relativos ao disposto no artigo 1º, caput, e § 1º, incisos I e III, desta deliberação, juntamente com a respectiva documentação deverão ser submetidos pelo Diretor da Faculdade ou Instituto, ao Departamento ou a outra instância competente definida pela Congregação da Unidade a que estiver afeta a área em concurso, para emissão de pareceres conclusivos sobre o assunto, observando-se o disposto na Deliberação CONSU-A-023/1992. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)

§ 2º - Aprovadas pela Congregação da Unidade, as solicitações de inscrição serão encaminhadas ao Reitor, que as submeterá à CEPE, acompanhadas dos pareceres de que trata o § 1º deste artigo. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)

§ 3º - As solicitações de inscrição formuladas por especialistas, nos termos do inciso II, do § 1º do artigo 1º desta deliberação deverão tramitar na forma dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)

Artigo 7º - Recebidas as solicitações de inscrição e satisfeitas as condições do Edital, podendo, a título excepcional, ser concedido o prazo máximo de dez (10) dias para complementação da documentação, a Secretaria Geral encaminhará os pedidos com toda a documentação à unidade interessada. (“caput” com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

§ 1º - Os pedidos relativos ao disposto no artigo 1º, caput, e § 1º, incisos I e III, desta deliberação, juntamente com a respectiva documentação deverão ser submetidos pelo Diretor da Faculdade ou Instituto, ao Departamento ou a outra instância competente definida pela Congregação da Unidade a que estiver afeta a área em concurso, para emissão de pareceres conclusivos sobre o assunto, observando-se o disposto na Deliberação CONSU-A-023/1992. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

§ 2º - Aprovadas pela Congregação da Unidade, as solicitações de inscrição serão encaminhadas ao Reitor, que as submeterá à CEPE, acompanhadas dos pareceres de que trata o § 1º deste artigo, com a indicação de 10 (dez) nomes de Professores Titulares de reconhecida competência na área do concurso, para a participação na Comissão Julgadora. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

§ 3º - A CEPE designará, entre seus membros, um relator que emitirá um parecer indicando 05 (cinco) nomes para participação da Comissão Julgadora como membros titulares e 2 (dois) nomes para participação como membros suplentes. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

§ 3º - A Secretaria Geral distribuirá o processo a um Professor Titular, membro do Conselho Universitário, preferencialmente pertencente à mesma área da Unidade interessada no concurso, que emitirá um parecer indicando 05 (cinco) nomes para participação da Comissão Julgadora como membros titulares e 2 (dois) nomes para participação como membros suplentes. Na ausência de Professor Titular na área, a distribuição deverá ser feita de forma justificada. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-015/2007, de 27/11/2007)

§ 4º - O parecer de que trata o parágrafo anterior será apreciado pelo plenário da CEPE para sua deliberação a respeito da composição da Comissão Julgadora. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

§ 5º - As solicitações de inscrição formuladas por especialistas, nos termos do inciso II, do § 1º do artigo 1º desta deliberação deverão ser inicialmente apreciadas na forma dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, tramitando, posteriormente, nos termos deste artigo. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

Artigo 8º - A inscrição ao concurso público para o cargo de Professor Titular considerar-se-á efetivada se o candidato obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros presentes à Sessão da CEPE, ressalvado o previsto no inciso II, do § 1º do artigo 1º. (parágrafo com redação determinada Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)

Artigo 9º - O Concurso para acesso ao nível de Professor Titular constará de:

I. Prova de Títulos;

II. Prova Didática;

III. Prova de Argüição.

Artigo 10 - A Comissão Julgadora será constituída de cinco (5) membros, eleitos pela CEPE, possuidores de aprofundados conhecimentos sobre a área em concurso ou área afim dois (2) dos quais serão pertencentes ao Corpo Docente da Universidade, escolhidos entre seus Docentes possuidores do título de Professor Titular e os restantes entre Professores de igual categoria de outras instituições oficiais de ensino superior ou entre profissionais especializados de instituições científicas, técnicas ou artísticas, do país ou do exterior.

Parágrafo único - Os trabalhos serão presididos pelo Professor Titular da Universidade mais antigo no cargo, dentre aqueles indicados para constituírem a respectiva Comissão Julgadora.

Artigo 11 - Os candidatos inscritos serão notificados por Edital, publicado no Diário Oficial do Estado com antecedência mínima de trinta (30) dias, da composição definitiva da Comissão Julgadora e de seus Suplentes, bem como do calendário fixado para as provas.

Parágrafo único – Caso haja solicitação por escrito de todos os inscritos e desde que não haja, a juízo da Universidade, qualquer inconveniente, a data das provas de que trata este artigo poderá ser antecipada por até sete (07) dias ou postergada por até trinta (30) dias. (“caput” e parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)

Artigo 12 - A prova de títulos consistirá na apreciação pela Comissão Julgadora, do Memorial elaborado pelo Candidato, após a qual a Comissão emitirá parecer circunstanciado.

§ 1º - O julgamento dos títulos e trabalhos será feito separadamente, sendo que cada examinador atribuirá nota de zero (0) a dez (10) a cada uma dessas partes, cuja média será a nota da prova de títulos.

§ 2º - As notas atribuídas à prova de títulos terão peso dois (2).

§ 3º - No julgamento dos títulos, serão considerados cada um dos itens abaixo, por ordem decrescente de valor:

I. Atividades envolvidas na criação, organização, orientação, desenvolvimento de núcleos de ensino e pesquisa, e atividades científicas, técnicas e culturais relacionadas com a matéria em concurso.

II. Títulos universitários;

III. Atividades didáticas e administrativas;

IV. Diplomas e outras dignidades universitárias e acadêmicas.

§ 4º - No julgamento dos trabalhos, serão considerados os trabalhos publicados.

Artigo 13 - Os membros da Comissão Julgadora, para emitirem o seu julgamento sobre a prova de títulos, mencionada no inciso I do 

Artigo 9º, terão o prazo máximo de vinte e quatro (24) horas, a partir do horário marcado para o início da prova.

Artigo 14 - A prova didática constará de exposição sobre tema de livre escolha do candidato, pertinente aos programas das disciplinas integrantes da área em concurso.

§ 1º - A prova didática deverá ser realizada de acordo com o programa publicado no edital.Compete a Comissão Julgadora decidir se o tema escolhido pelo candidato é pertinente ao programa.

§ 2º - A prova didática terá a duração de cinqüenta (50) a sessenta (60) minutos e nela o candidato deverá mostrar erudição e desenvolver o assunto escolhido, em alto nível, facultando-se-lhe, com prévia aprovação da Comissão Julgadora, o emprego de roteiros, tabelas, gráficos ou outros dispositivos a serem utilizados na exposição.

§ 3º - Ao final da prova, cada examinador atribuirá ao candidato nota de zero (0) a dez (10), sendo o peso da prova um (1), para efeito do julgamento final.

Artigo 15 - A prova de argüição destina-se à avaliação geral da qualificação científica, literária ou artística do candidato.

§ 1º - Serão objeto de argüição, as atividades desenvolvidas pelo candidato constantes do Memorial por ele elaborado.

§ 2º - Cada integrante da Comissão Julgadora disporá de até trinta (30) minutos para argüir o candidato que terá igual tempo para responder às questões formuladas.

§ 3º - Havendo acordo mútuo, a argüição, poderá ser feita sob a forma de diálogo, respeitando, porém, o limite máximo de uma (1) hora para cada argüição.

§ 4º - Ao final da prova cada examinador atribuirá ao candidato nota de zero (0) a dez (10), sendo o peso da prova dois (2) para efeito do julgamento final.

Artigo 16 - As notas de cada prova serão atribuídas individualmente pelos integrantes da Comissão Julgadora em envelope lacrado e rubricado, após a realização de cada prova e abertos ao final das provas em sessão pública.

Artigo 17 - A nota final de cada examinador será a média ponderada das notas atribuídas por ele ao candidato em cada prova.

§ 1º - Cada examinador fará a classificação dos candidatos pela seqüência decrescente das médias ponderadas apuradas e indicará o candidato para preenchimento da vaga existente. O próprio examinador decidirá os casos de empate, com critérios que considerar pertinentes.

§ 2º - As médias serão calculadas até a casa dos centésimos, desprezando-se o algarismo de ordem centesimal, se inferior a cinco e aumentando-se o algarismo da casa da decimal para o número subsequente, se o algarismo da ordem centesimal for igual ou superior a cinco.

Artigo 18 - A Comissão Julgadora, terminadas as provas, divulgadas as notas e apurados os resultados, emitirá parecer circunstanciado, em sessão reservada, sobre o resultado do concurso justificando a indicação feita, do qual deverá constar tabelas e/ou textos contendo as notas, as médias e a classificação dos candidatos.

Parágrafo único - Poderão ser acrescentados ao relatório da Comissão Julgadora, relatórios individuais de seus membros.

Artigo 19 - O resultado do concurso será imediatamente proclamado pela Comissão Julgadora em sessão pública.

§ 1º - Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem, da maioria dos examinadores, nota final mínima sete.

§ 2º - Será indicado para nomeação o candidato que obtiver o primeiro lugar, isto é, maior número de indicações da Comissão Julgadora.

§ 3º - Excluído o candidato em primeiro lugar, procedimento idêntico será adotado para determinação do candidato aprovado em segundo lugar, e assim subsequentemente até a classificação do último candidato aprovado.

§ 4º - O empate nas indicações será decidido pela Comissão Julgadora, prevalecendo sucessivamente, a média geral obtida e o maior título universitário. Persistindo o empate a decisão caberá, por votação, a Comissão Julgadora. O Presidente terá o voto de desempate, se couber.

§ 5º - As sessões de que tratam os artigos 16, 18 e o caput deste artigo deverão se realizar no mesmo dia em horários previamente divulgados. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)

§ 5º - As sessões de que tratam os artigos 17 e 18 deverão se realizar no mesmo dia em horários previamente divulgados. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

§ 6º - O parecer da Comissão Julgadora, após aprovação da Unidade, será encaminhado à Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional – CADI para parecer a ser submetido ao plenário da CEPE. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

§ 7º - O parecer da Comissão Julgadora, sendo unânime ou contendo quatro (4) assinaturas concordantes, só poderá ser rejeitado pela CEPE, mediante o voto de dois terços (2/3), no mínimo, do total de seus membros. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

§ 8º - Se o parecer contiver apenas três (3) assinaturas concordantes, poderá ser rejeitado por maioria absoluta do total dos membros da CEPE. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)

Artigo 20 - Os concursos cujos editais já tenham sido publicados no Diário Oficial, terão seu curso normal, obedecidas as normas vigentes.

Artigo 21 - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria GR-115/1979. (Proc. 01-P-27608-02). (Republicada por ter saíodo com incorreções.)


Publicada no DOE em 11/04/2003

Histórico de Revisões
- Altera o Inciso I do § 1º do Artigo 1º pela Deliberação CONSU-A-002/2003
- Altera o § 3º do artigo 7º pela Deliberação CONSU-A-015/2007
- § 4º do artigo 1º nos termos da Deliberação CONSU-A-009/2007
- Alterados os artigos 1º, 7º e 19 Pela Deliberação CONSU-A-006/2007
- Alterado dispositivos pela Deliberação CONSU-A-020/2005
- Caput e § 1º do Artigo 1º e caput e inciso I do Artigo 4º alterados pela Deliberação CONSU-A-023/2003