O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário e tendo em vista o decidido pelo Conselho na sua 1ª Sessão Extraordinária de 1993, realizada em 21/12/93, baixa a seguinte
DELIBERAÇÃO:
Artigo 1º - O docente integrante do QD-UNICAMP, em qualquer regime de trabalho, fica obrigado a apresentar, periodicamente, à aprovação das instâncias competente, relatório completo das suas atividades docentes, de pesquisa e de prestação de serviços na forma regulamentada por esta Deliberação e por disposições específicas.
Artigo 2º - O docente integrante da Parte Especial I deverá, obrigatoriamente, apresentar o Relatório de Atividades quando for proposta a sua transferência para a Parte Especial II ou III.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no caput implicará na denegação automática da transferência. (Deliberação CONSU-A-023/2004)
Artigo 3º - O docente integrante da Parte Especial III deverá, obrigatoriamente, apresentar o Relatório de Atividades quando for proposta a prorrogação do seu prazo de admissão.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no caput implicará na denegação automática da prorrogação do prazo de admissão. (Deliberação CONSU-A-023/2004)
Artigo 4º – O docente integrante da Parte Suplementar em extinção ou da Parte Permanente do Quadro Docente deverá apresentar relatório de atividades, até o último dia útil do mês de seu aniversário, da seguinte forma:
I. os três primeiros relatórios de atividades serão trienais.
II. aprovados integralmente os relatórios de que trata o inciso I pela Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional – CADI, sem qualquer restrição, os três relatórios seguintes serão quadrienais.
III. aprovados integralmente os relatórios de que trata o inciso II pela Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional – CADI, sem qualquer restrição, os relatórios seguintes serão qüinqüenais.
§ 1 - O docente em RDIDP ou em RTC que não apresentar o Relatório de Atividades até 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo previsto no caput, terá o seu regime de trabalho automaticamente reduzido para RTC ou RTP, respectivamente.
§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o docente permanecerá no regime de trabalho reduzido até a apresentação do seu Relatório de Atividade ao Departamento a que pertença.
§ 3º - O Relatório de Atividades deverá tramitar internamente nas Unidades de Ensino e Pesquisa de forma que, em até 120 dias contados a partir do prazo fixado no “caput” deste artigo, seja protocolado junto a Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional – CADI.
§ 4º - O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo 3º exigirá manifestação expressa do Diretor da Unidade esclarecendo as razões do atraso, encaminhando-a à avaliação e deliberação da Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional - CADI.
§ 5º - Aprovado ou não pela Congregação, o Relatório de Atividades será encaminhado à aprovação final pela Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional - CADI, acompanhado, se for o caso, de todos os pareceres conflitantes.
§ 6º - Em qualquer situação, em caso de relatório insatisfatório ou com restrições, a Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional – CADI decidirá sobre a periodicidade de apresentação dos relatórios seguintes.
§ 7º - O docente, em qualquer regime de trabalho, que não apresentar o Relatório de Atividades até 12 (doze) meses após o vencimento do prazo previsto no caput, poderá ser desligado da Universidade mediante deliberação das instâncias competentes.(Deliberação CONSU-A-018/2005)
Artigo 5º - O Relatório de Atividades de que trata esta Deliberação consistirá no preenchimento de formulário próprio fornecido pelo SIPEX - Sistema de Informação de Pesquisa, Ensino e Extensão.
Artigo 6º - O Relatório de Atividades será encaminhado pelo docente ao Departamento a que pertencer, para emissão de parecer circunstanciado e conclusivo.
§ 1º - O Relatório de Atividades e o parecer do Departamento serão submetidos à apreciação, em primeira instância, da respectiva Congregação, ouvida a Comissão de Especialistas da Unidade, quando houver.
§ 2º - Na hipótese da Congregação não aprovar o Relatório de Atividades, ele será reanalisado pelo Departamento e novamente submetido à apreciação da Congregação.
§ 3º - Aprovado ou não pela Congregação, o Relatório de Atividades será encaminhado à aprovação final pela Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional - CADI, acompanhado, se for o caso, de todos os pareceres conflitantes.
Artigo 7º - Até o dia 20 (vinte) de cada mês a DGRH encaminhará ao Departamento listagem dos docentes que deverão entregar o Relatório de Atividades no mês seguinte, devendo os mesmos serem comprovadamente notificados.
Parágrafo Único - Até o dia 15 (quinze) de cada mês o Departamento deverá devolver à DGRH a listagem correspondente ao mês anterior, indicando os docentes que entregaram ou não os Relatórios de Atividades.
Artigo 8º - Os Relatórios de Atividades de docentes em RDIDP, considerados insuficientes e não aprovados pela Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional - CADI, serão encaminhados à CPDIUEC, para manifestar-se sobre a permanência do docente no regime, nos termos do artigo 4º da Deliberação CONSU-A-025/1993.
Artigo 9º - Os Relatórios de Atividades de docentes em RTC e RTP, considerados insuficientes e não aprovados pela Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional - CADI, serão encaminhados, acompanhados de pareceres conclusivos, à deliberação da Câmara de Administração, que determinará as providências a serem adotadas em cada caso.
Artigo 10 - Os Relatórios de Atividades requeridos para a transferência de Partes do QD-Unicamp e para a prorrogação de prazo de admissão, obedecerão a tramitação prevista em legislação própria, ressalvado o disposto nos artigos 2º e 3º desta Deliberação." (Deliberação CONSU-A-023/2004)
Parágrafo Único - A não aprovação do Relatório de Atividades implicará na denegação automática dos pedidos mencionados no caput.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo 11 - Os docentes, em qualquer regime de trabalho, cujo o prazo de entrega do Relatório de Atividades se acha vencido, deverão apresentá-lo dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Deliberação.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput implicará na aplicação automática das sanções previstas nesta Deliberação.
DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias Portaria GR-112/1986 e Portaria GR-290/1986.